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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6577, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-15 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-04-09 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO PROJETO DE LEI, APROVADO, ATRAVÉS DE OF/CM/Nº 1484/2019 AO PROTOCOLO GERAL DA PREFEITURA, AGUARDANDO SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2019-04-09 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
2019-04-02 1 ª Discussão — Matéria da 1ª Discussão em 02/04/2019. Aguardando inclusão na Pauta em 2ª discussão para o dia 09/04/2019.
2019-03-25 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer pelo encaminhamento regular da matéria em 25/03/2019. Aguardando inclusão na pauta em 1ª Discussão para o dia 02/04/2019.
2019-03-18 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Parecer pelo encaminhamento regular da matéria. - Anexo: Lei 6577 de 23/12/2011. - OF/PLG Nº 016/2019 em 19/03/2019.
2019-02-26 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Lido em Sessão - Aguardando Parecer Jurídico.
2019-02-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADA PARA LEITURA.
2019-02-20 Matéria Protocolada — PROTOCOLADA E ENCAMINHADA AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 0 1

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
Projeto de Lei 20/2019
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº.
6577 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 DO MUNICÍPIO
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – A Lei Municipal 6577 de 23 de Dezembro de 2011, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 º - Fica instituída a semana da “CONSCIENTIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS”, a ser
comemorada na data que comporta o dia 27 de Setembro de cada ano, que terá os seguintes objetivos:
I – estimular as atividades de promoção e apoio a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo passíveis de
transplante;
II – sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos;
III – promover a orientação da sociedade através da realização de palestras educativas, simpósios,
divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade no sentido de incentivar a
doação de órgãos; e
IV – promover atividades recreativas junto às entidades, associações e hospitais, no sentido de divulgar os
benefícios resultantes da doação de órgãos ou realização de transplante.” (NR)
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de Fevereiro de 2019.
_________________________________________
WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Segundo pesquisa realizada pelo Registro Brasileiro de Transplantes – RBT, veículo oficial da
Associação Brasileira de Transplante de Órgãos – ABTO, em Setembro de 2018, no Espírito Santo,
existiam 1.052 (mil e cinquenta e dois) pacientes ativos em lista espera. Em todo território nacional, entre
Janeiro e Setembro/2018, tivemos um total de 22.990 (vinte e dois mil, novecentos e noventa) pacientes
ingressos na lista de espera, sendo que 1.852 (mil, oitocentos e cinquenta e dois) vieram a óbito.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei busca dar maior publicidade a doação de órgãos e tecidos,
com o intuito de ajudar as milhares de pessoas que lutam por uma oportunidade de salvar suas vidas. No
Brasil o dia 27 de Setembro é conhecido como “Dia Nacional da Doação de Órgãos”, data em que a
Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO) organiza, anualmente, a Campanha Nacional de
Doação de Órgãos, com ações informativas e eventos sociais em todas as capitais brasileiras.
Por todos exposto, apresento o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobre Vereadores,
visando sua regular tramitação e aprovação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de Fevereiro de 2019.
_________________________________________
WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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