PROJETO DE LEI Nº 21/2019
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
RENÚNCIA DE RECEITA NA TABELA 7 –
DEMONSTRATIVO VII DA LEI N° 7650,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Incluir na Tabela 7 – Demonstrativo VII - Estimativa e
compensação da renúncia de receita da Lei n° 7650, de 19 de dezembro de
2018:
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE SETORES /
PROGRAMAS /
BENEFICIÁRIO
LEI RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSA
ÇÃO
2019 2020 2021
ITBI Programa de
Incentivo ao
Emprego
Contribuintes com
atividades de
industria,
comércio,
prestação de
serviços e demais
segmentos
Projeto de
lei
R$
800.000,00
R$
900.000,00
R$ 1.000.00 Aumento da
atividade
econômica,
do valor
agregado e
redução do
desemprego.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de fevereiro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Dada a elevada honra de submeter a esta Colenda Casa, nos termos do Artigo
48 da Lei Orgânica Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A
INCLUSÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA NA TABELA 7 – DEMONSTRATIVO
VII DA LEI N° 7650, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018”.
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva incluir na Tabela 7 –
Demonstrativo VII da Lei n° 7650, de 19/12/2018, a renúncia de despesa em
relação ao ITBI, com a estimativa de compensação quanto renúncia de receita,
atendendo ao disposto no Art. 14, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei n° 007/2019 (Concessão de
Incentivos Fiscais), nessa Casa de Leis, ressalta-se que o Art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal permite a concessão e ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita mediante a
observância dos requisitos elencados nos incisos I, ou, II §1º ou §2º do
mencionado dispositivo, conforme segue:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender
ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições: (Vide
Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide
Lei nº 10.276, de 2001)
I - demonstração pelo proponente de que a
renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
§ 1°. A renúncia compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2°. Se o ato de concessão ou ampliação do
incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo
decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só
entrará em vigor quando implementadas as medidas
referidas no mencionado inciso.”
Desta forma, atrelado ao projeto de lei de concessão de incentivos fiscais, o presente
projeto se justifica, dando respaldo legal ao incentivo e à atração de empresas dos
setores industrial, comercial e de prestação de serviços a se instalarem ou
expandirem suas atividades no Município e contribuir com o crescimento da cidade.
Destaca-se também, que a renúncia prevista é muito inferior aos ganhos que o
município terá a partir do momento em que entrar em vigor, de forma que tornará a
equação positiva ao Município.
Ante ao exposto, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, em consonância com a
Constituição Federal, justifica a apresentação do presente Projeto para o qual
aguarda a apreciação e a aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em
conformidade com o seu regimento interno.
E essas, Senhor Presidente são as justificativas do Projeto de Lei que ora submeto à
apreciação pelos Senhores Membros da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de fevereiro de 2019.
OF/GAP/Nº 087/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 006/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal