PROJETO DE LEI N º 22/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS PARA O
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS E GERAÇÃO DE EMPREGOS
NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e
IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara aprovou e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais,
destinados a promover a atração de investimentos produtivos geradores de
emprego, renda e receitas tributárias, contribuindo com o desenvolvimento sócio
econômico local.
Art. 2º Para fazerem jus aos incentivos previstos nesta lei, as pessoas
jurídicas estarão obrigadas a:
I – Apresentar projeto de investimento descrevendo o empreendimento e
as expectativas de resultados para o Município com a sua implantação, a ser
avaliado pelo Poder Executivo Municipal;
II - Admitir majoritariamente, no seu quadro funcional, moradores do
município de Cachoeiro de Itapemirim, tanto na implantação quanto na operação
do empreendimento proposto;
III – Contratar, preferencialmente, bens e serviços de fornecedores
sediados no Município de Cachoeiro de Itapemirim;
IV - Não destinar ou utilizar os imóveis beneficiários dos incentivos para
outros fins senão os relacionados ao empreendimento descrito no projeto de
investimento.
§ 1º. Poderão habilitar-se á percepção dos incentivos que trata a
presente Lei, as empresas cujos projetos de investimentos contemplem a
implantação ou ampliação de plantas empresariais.
§ 2º. A concessão a que trata os benefícios da presente lei ficará
condicionada à análise dos impactos dos empreendimentos na economia
municipal, considerando o desenvolvimento sócio econômico local, a geração de
emprego, renda e receitas tributárias, cujos critérios serão estabelecidos
mediante Decreto regulamentar.
§ 3º. O interessado deverá protocolar requerimento, com comprovação
dos requisitos e condições, à Secretaria Municipal de Fazenda, submetendo o seu
projeto de investimento relativo ao empreendimento a ser implantado e/ou
ampliado, devidamente instruído com a documentação a ser definida em Decreto
regulamentar.
Art. 3º Não fará jus aos benefícios previstos nesta Lei, a Empresa e/ou
Projeto que:
I - Esteja irregular no Cadastro Fiscal do Município de Cachoeiro de
Itapemirim/ES;
II - Tenha débitos com a Fazenda Municipal, salvo se suspensa a
exigibilidade na forma do Artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN;
III - Participe ou contenha sócio que participe de empresa com débito
inscrito na Dívida Ativa do Município, ou com inscrição estadual cancelada ou
suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua
exigibilidade na forma do Artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.
Art. 4° Para os fins desta Lei, considera-se Projeto toda e qualquer
implantação ou ampliação de planta empresarial.
Art. 5º Durante o período de análise do projeto pelo Poder Público
Municipal, a empresa poderá, a seu critério, dar início as atividades propostas,
não sendo garantido pelo Município o enquadramento após a conclusão da
análise.
Art. 6° Será concedido os seguintes incentivos fiscais às pessoas jurídicas
que atenderem os pressupostos estabelecidos nesta lei, mediante aprovação do
projeto de investimento pelo Poder Público Municipal:
I - Isenção sobre o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
- ITBI, concedido ao requerente no momento da ocorrência do fato gerador por
ocasião da escrituração do respectivo título aquisitivo, a contar do deferimento
do benefício;
II - Isenção sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis
objeto da implantação ou ampliação efetivamente utilizados no desenvolvimento
da atividade econômica;
III - Até 50% de redução na alíquota sobre o Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza - ISSQN próprio, não podendo este benefício resultar em
alíquota inferior a 2% a contar do deferimento do benefício;
IV - Isenção sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -
ISSQN sobre os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 7.19 da lista
anexa à Lei Complementar 116/2003, tomados pelos beneficiários desta lei,
visando a construção, instalação ou ampliação do empreendimento.
§ 1º. O prazo de fruição do benefício é de 5 anos a contar do deferimento
do benefício, prorrogável por mais 5 anos, a critério do Poder Executivo
Municipal.
§ 2º. O benefício concedido não exime a empresa de manter as condições
necessárias à obtenção da autorização, bem como não exime ao Fisco Municipal
de realizar as respectivas e competentes auditorias e vistorias.
Art. 7º As empresas que adquirirem imóveis com edificações já prontas
no Município, com o intuito de implantar, ampliar e/ou reativar suas unidades
industriais, comerciais e de serviços, também farão jus, no que couber, aos
benefícios desta Lei.
Art. 8º Os processos administrativos de licenciamento ambiental,
sanitário, de obras, cadastro mobiliário ou qualquer outro ato decorrente do
poder de polícia do município, referentes aos empreendimentos beneficiários da
presente lei, terão tramitação prioritária nos órgãos da administração direta e
indireta do Município.
Art. 9º Os benefícios concedidos podem ser revogados a qualquer tempo
se constatado o não atendimento aos motivos que ensejaram a sua concessão,
bem como se incorrerem nos seguintes fatos:
I - Não iniciar a construção das instalações e empreendimentos no prazo
de 12 (doze) meses, contados a partir da data da concessão do enquadramento
na presente Lei ou da aprovação dos respectivos projetos de construção, o que
vier depois;
II - Deixar de comunicar ao Poder Público, no prazo máximo de 30 dias, a
venda, cessão, locação, permuta, gravame ou qualquer tipo de alienação no
imóvel objeto do benefício, no todo ou em parte, a terceiros;
III - Não comprovar o recolhimento, na forma da legislação vigente, dos
tributos federais, estaduais e municipais, referentes à atividade no Município de
Cachoeiro de Itapemirim, mesmo que a empresa tenha sede em outra unidade
da Federação;
IV - Não atender a auditoria fiscal do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, a qualquer tempo, a fim de que esta possa verificar se o beneficiário
está cumprindo os termos convencionados a época da concessão daquele
benefício;
V - Prática de crimes contra a ordem tributária ou de sonegação fiscal.
Art. 10. As empresas que sucederem aquelas que obtiverem o (s)
benefício (s) decorrente da presente Lei, poderão requerer a continuidade do (s)
mesmo (s) beneficios (s) pelo período que faltar para completar o tempo
concedido à antecessora, desde que permaneçam atendidos os requisitos legais.
Art. 11. O não cumprimento de qualquer das normas contidas na
presente Lei, implicará no descredenciamento da empresa infratora, após análise
pelo Poder Público Municipal, devendo a empresa, a título de penalidade, restituir
ao Município, o valor correspondente aos benefícios concedidos a título de
incentivo fiscal, com os devidos acréscimos legais e reestabelecimento das
alíquotas aos percentuais descritos no Código Tributário Municipal vigente, sem
qualquer desconto na base de cálculo.
Art. 12. As empresas enquadradas nesta lei deverão permanecer no
Município de Cachoeiro de Itapemirim pelo período da percepção do benefício,
sob pena de ressarcir ao erário as diferenças entre os valores de impostos e
taxas pagos por ela e seus valores de origem, com os devidos acréscimos legais,
conforme Código Tributário Municipal vigente.
Art. 13. Os benefícios desta lei não são cumulativos com outros
benefícios fiscais concedidos pela municipalidade.
Art. 14. O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de
cento e vinte dias a contar da data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei
n° 4.970, de 17 de abril de 2000.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de fevereiro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Dada a elevada honra de submeter a esta Colenda Casa, nos termos do Artigo 48 da
Lei Orgânica Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE
ATIVIDADES ECONÔMICAS E GERAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei Complementar objetiva a criação de incentivos fiscais, destinados a
promover a atração de investimentos produtivos geradores de emprego, renda e
receitas tributárias na esfera territorial de Cachoeiro de Itapemirim/ES, contribuindo
com o desenvolvimento socioeconômico local.
O presente projeto se justifica pela necessidade de incentivar e atrair empresas dos
setores industrial, comercial e de prestação de serviços a se instalarem ou
expandirem suas atividades no Município e contribuir com o crescimento da cidade.
A justificativa para que o poder público intervenha na questão do desenvolvimento
econômico local está na busca de melhor qualidade de vida para os cidadãos,
oferecendo mais oportunidades de trabalho e melhores ganhos salariais.
O presente Projeto de Lei Complementar possui como finalidades primordiais:
1. Fomentar o crescimento da economia local por meio da atração de
investimentos, que venham a implantar novos empreendimentos ou ampliar
outros existentes no Município;
2. Estimular a criação de novos postos de trabalho, promover o desenvolvimento e
aprimoramento da qualificação profissional, bem como a inclusão social no Município;
3. Promover o desenvolvimento da infraestrutura do Município, por ações próprias,
bem como do setor privado;
4. Garantir a diversificação das atividades produtivas no Município, e estimular as
atividades que assegurem maior valor adicionado fiscal, aprimorando a economia
local;
5. Aumentar a transferência de recursos estaduais e federais ao município, a partir
da ampliação do valor agregado fiscal, para ampliar a capacidade de investimentos e
atendimento às demandas sociais.
Além disso, para a concessão dos benefícios fiscais previstos no referido projeto de
lei, será considerado, dentre outros fatores, o acréscimo da transferência de receitas
estaduais ou federais; acréscimo da arrecadação de tributos municipais; a geração
de emprego e renda no município; o desenvolvimento da economia local e o
fortalecimento do ambiente de negócios, além de outros fatores que demonstram a
relevância e o interesse público.
Outrossim, os interessados na obtenção dos benefícios fiscais deverão obedecer aos
critérios definidos na lei, haja vista que, os benefícios concedidos podem ser
revogados a qualquer tempo se constatado o não atendimento aos motivos que
ensejaram a sua concessão.
Importante destacar que, ainda que preveja renúncia fiscal, o presente projeto de
Lei respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 14, inciso I, uma vez que já está
presente, na previsão orçamentária, os impactos dos incentivos na receita de IPTU e
ISS, conforme Tabela 07 - Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da
renúncia de receita da Lei 7.650 de 19 de dezembro de 2018 (LDO 2019).
Quanto ao ITBI, tramita paralelamente ao presente projeto de lei, nessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei n° 006/2019 (n° do Executivo Municipal), contendo a
estimativa de compensação quanto a renúncia de receita, atendendo ao disposto no
Art. 14, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, a implantação de novas empresas, bem como a ampliação das já
existentes trazem riquezas ao Município, seja por meio dos empregos ofertados ou
da receita gerada pelos tributos recolhidos, o que deve ser considerado para o fator
de compensação.
O município de Cachoeiro de Itapemirim, localizado no sul do Estado do Espírito
Santo, constitui cenário perfeito para a concessão de estímulo industrial, inclusive
para conferir maior capacidade de escoamento e rotatividade à cadeia de
suprimentos de produtos nacionais e internacionais.
O Município tem vocação para os grandes investimentos e empreendimentos, haja
vista seu posicionamento geográfico privilegiado, situado entre a região
metropolitana de Vitória e o Estado do Rio de Janeiro, além de uma relativa
proximidade com o litoral, o que constitui cenário de encontro de rotas estaduais e
federais, sendo ponto de intersecção para o escoamento de diversos artigos
comerciais.
Destacamos que o Projeto de Lei prevê incentivos por prazo limitado a 05 (cinco)
anos, prorrogável por igual período, e impõe condições á concessão, tais como, a
garantia de permanência da empresa no Município por igual período, além disso, o
município estará renunciando a um percentual da nova receita criada a partir do
incentivo concedido.
Importa mencionar que os benefícios fiscais serão concedidos tão somente com
respaldo legal e mediante o atendimento dos requisitos de viabilidade com os
indicativos do valor agregado fiscal e geração de empregos, mediante a
apresentação via requerimento, do projeto de investimento que contenha a
estimativa de benefícios do novo empreendimento ou ampliação do
empreendimento, podendo ser revogado a qualquer tempo quando não forem
atendidos e/ou perdidos os requisitos de viabilidade do empreendimento.
Ante ao exposto, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, em consonância com o
Artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, justifica a apresentação do presente
Projeto para o qual aguarda a apreciação e a aprovação após a tramitação na Casa
Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.
E essas, Senhor Presidente são as justificativas do Projeto de Lei que ora submeto à
apreciação pelos Senhores Membros da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de fevereiro de 2019.
OF/GAP/Nº 088/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 007/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal