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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 23/2019
PROÍBE O ATENDIMENTO A IDOSOS,
GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS
COM CRIANÇA DE COLO E
PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS NO PISO SUPERIOR DAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica proibido o atendimento aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e
pessoas portadoras de necessidades especiais no piso superior das agências bancárias. Parágrafo
único. Excetuam-se do caput deste artigo os estabelecimentos que possuam elevador ou escada
rolante.
Art. 2° Os estabelecimentos que descumprirem esta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração;
II - multa, quando da segunda autuação.
§ 1°. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada em 500 UFCI’s (Unidade Fiscal do
Município de Cachoeiro de Itapemirim).
§ 2°. As agências bancárias em caso de reincidência, serão multadas em 1000 UFCI’s (Unidade
Fiscal do Município de Cachoeiro de Itapemirim).
Art. 3°. A multa arrecadada será revertida para o Fundo Municipal de Saúde, visando a
implementação de programas que garantam a acessibilidade nos espaços, no meio físico, no
transporte, na informação e comunicação, inclusive nos sistemas e tecnologias da informação e
comunicação, bem como em outros serviços e instalações de uso público.
Art. 4º As agências bancárias deverão se adaptar às exigências desta Lei no prazo de noventa (90)
dias de sua entrada em vigor.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 19 de outubro de 2019.
_____________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir que idosos, gestantes, pessoas com criança de colo e
portadores de necessidades especiais, não sejam obrigados a subir para pisos superiores nas
agências bancárias para receber atendimento. Em nosso município existem alguns
estabelecimentos bancários que prestam atendimento nos pisos superiores, o que dificulta
demasiadamente o acesso do grupo de pessoas que o presente projeto de lei pretende estabelecer
tutela protetiva. Há em nosso ordenamento jurídico normas gerais que visam garantir a promoção da
acessibilidade a pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida, como é o caso da lei
federal 10.098/2000.
Ao se prevalecer também da Lei acima mencionada, é pensando nas dificuldades encontradas no
dia a dia, que tivemos a iniciativa de confeccionar este projeto, de forma que visando mais uma vez
o bem-estar da população e os beneficiários desta Lei, aguardamos que os nobres Edis possam
aprovar este projeto.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 19 de outubro de 2019.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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