PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 001/2019
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA
LEI N° 7515, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017,
QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO PRAGRAMA
TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e
IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara aprovou e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 16 da Lei n° 7515, de 01/12/2017, fica alterado e passa
a vigorar acrescido do inciso XI e do parágrafo único, conforme a seguir:
“Art. 16 Os valores da diferença entre o número de famílias atendidas e
o limite máximo de famílias serão depositados em conta especial pela
Concessionária, criada e mantida pela SEMDES, e serão aplicadas
exclusivamente em ações no âmbito do saneamento básico, após ampla
divulgação do programa e segundo os critérios abaixo:
(...)
XI – custeio de atendimentos com carro-pipa em comunidades que
comprovadamente estejam prejudicadas pela escassez hídrica e que não
disponham de alternativas para abastecimento de água para consumo
humano.
Parágrafo único. Caberá à Agência Municipal de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim - AGERSA, a emissão de
parecer prévio informando a constatação da veracidade da demanda
para carro-pipa, de modo a garantir que o atendimento seja feito
apenas em localidades com risco sanitário ou na iminência de
desabastecimento, podendo para tal solicitar apoio dos órgãos da
Administração Direta."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 25 de fevereiro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
003/2019, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 7515, DE 01
DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA TARIFA
SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO.
Trata o presente projeto de lei da alteração da redação do caput do artigo 16 da Lei
n° 7515/2017, bem como a inclusão de dispositivos ao referido artigo. O citado
artigo regulamenta o uso dos recursos remanescentes do Programa Tarifa Social, o
qual deve ser destinado à sua manutenção e ao atendimento de usuários de baixa
renda com serviços afetos ao saneamento básico.
Ocorre que o serviço de abastecimento com carro-pipa em localidades afetadas pela
crise hídrica e que não compõem objeto do Contrato de Concessão, não faz parte do
escopo de serviços que podem ser custeados com os recursos remanescentes do
Programa Tarifa Social, e atualmente vem sendo mantido por meio do desconto na
taxa de outorga, alocada na AGERSA e que passariam a ser alocados em conta
especial na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES.
Considerando a Constituição Federal, bem como a Política Nacional de Saneamento,
e que a competência para prestar serviços públicos de interesse local é dos
Municípios, os órgãos reguladores como a AGERSA são responsáveis pelo
monitoramento dos contratos de saneamento, visando o seu cumprimento pelos
prestadores de serviços.
Desta forma, verifica-se que o atendimento com carro-pipa em áreas fora do escopo
do Contrato n° 029/1998 deveria ser feito pela Concedente, pois configura prestação
de serviço de saneamento, ainda que precária, devido à necessidade de
racionamento pelos usuários.
Uma vez que existe a previsão de recursos remanescentes do Programa Tarifa Social
em ações de saneamento, conforme Lei Municipal n° 7515, de 01/12/2017, é que
apresentamos o presente projeto de lei para que o atendimento com carro-pipa seja
inserido dentre as possibilidades de seu uso, retirando da AGERSA tal atribuição, por
se tratar de órgão regulador e portando, não executor.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 25 de fevereiro de 2019.
OF/GAP/Nº 098/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Substitutivo nº 003/2019
(PL 09/2019 – n° da CMCI)para apreciação dessa Douta Câmara Municipal
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal