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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7653, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id33496

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 Aprovação em Sessão — Matéria aprovada por 13 votos favoráveis e 02 contrários na sessão de 02/04/2019.
2019-03-27 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CAIST pelo encaminhamento regular da matéria em 27/03/2019. Aguardando Inclusão na Pauta em 2ª Discussão para o dia 02/03/2019.
2019-03-19 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — CAIST - OF/PLG Nº 020/2019 em 20/03/2019.
2019-03-11 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Pelo encaminhamento regular da matéria. Incluído na Pauta para 1ª Discussão no dia 19/03/2019.
2019-02-27 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Pelo Encaminhamento Regular da Matéria. - OF/PLG Nº 007/2019 em 28/02/2019.
2019-02-26 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Lido em Sessão de 26/02/2019 - Aguardando emissão de Parecer Jurídico.
2019-02-26 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — Incluído no Expediente para Leitura.
2019-02-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA LEITURA EM SESSÃO.
2019-02-25 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 13 2 1

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 24/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.653, DE 26
DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO
DA OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA DA
GUARDA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º Os artigos 2º, 4º, 5º, 10 e 14 da Lei nº 7.653, de 26 de dezembro
de 2018, ficam alterados, passando a vigorar conforme a seguir:
“Art. 2° A Corregedoria tem plena autonomia e independência funcional,
presidida por um Corregedor da Guarda Civil Municipal nomeado livremente
pelo Prefeito em cargo em comissão de chefia do órgão com os seguintes
requisitos:
(...)
III – cidadão brasileiro não ocupante de cargo de Guarda Civil Municipal ou
carreira militar;
(...)
§ 5º. O Corregedor da Guarda Civil Municipal terá mandato de 02 (dois)
anos, sendo permitida a recondução, onde só poderá ser destituído de seu
cargo em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou
de processo administrativo disciplinar ou ainda por decisão da maioria
absoluta da Câmara dos Vereadores do Município de Cachoeiro de
Itapemirim em processo de iniciativa do Prefeito do Município em que lhe
seja assegurada ampla defesa.”
“Art. 4° A Corregedoria tem as seguintes atribuições:
I - promover, privativamente, a apuração das infrações administrativas
disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal, seguindo o
procedimento da Lei Municipal nº 7.654/2018 e o Estatuto Geral das
Guardas Municipais;
(...)”
“Art. 5° Além de outras atribuições previstas em lei e regulamentos,
compete ao Corregedor:
(...)
VII - aplicar a penalidade cabível segundo a Lei Municipal nº 7.654/2018 e
Estatuto Geral das Guardas Municipais, com exceção da pena de demissão
que será aplicada pelo prefeito;
(...)”
“Art. 10. A Ouvidoria da Guarda Municipal de Cachoeiro de Itapemirim - ES,
em caráter permanente, tem plena autonomia e independência funcional,
presidida pelo Ouvidor da Guarda Civil Municipal, cargo em comissão de
livre nomeação pelo Prefeito Municipal, devendo atender aos seguintes
requisitos:
(...)
III – cidadão brasileiro não ocupante de cargo de guarda municipal ou
carreira militar;
(...)
Parágrafo único. O Ouvidor da Guarda Civil Municipal terá mandato de 02
(dois) anos, sendo permitida a recondução, onde só poderá ser destituído de
seu cargo em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em
julgado ou de processo administrativo disciplinar ou ainda por decisão da
maioria absoluta da Câmara dos Vereadores do Município de Cachoeiro de
Itapemirim em processo de iniciativa do Prefeito do Município em que lhe
seja assegurada ampla defesa.”
“Art. 14. Aos procedimentos administrativos disciplinares da Corregedoria
da Guarda Municipal aplicam-se as disposições da Lei nº 7.654/2018,
aplicando-se as penalidades ali previstas.”
Art. 2º Esta lei em vigor na data da sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 22 de fevereiro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
008/2019, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.653, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO
DA OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
As alterações propostas são o resultado de amplo diálogo ocorrido na audiência de
conciliação, designada nos autos da Ação Civil Pública nº 0005411-
51.2007.8.08.0011, ocorrida no dia 06 de dezembro de 2018, às 16:00 horas, na
sala de audiências do Juízo de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal e de
Registro Público desta Comarca de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde encontravam￾se presentes o Exmº. Sr. Dr. ROBSON LOUZADA LOPES, MM. Juiz de Direito, a Douta
representante do Ministério Público Estadual, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o Exmo.
Sr. Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, o Douto Procurador do Município, a
Douta Procuradora Geral do Município, o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Governo
e o Ilmo Presidente do SINDIMUNICIPAL.
Assim, a proposta ora apresentada tem a finalidade de sanar as distorções e
contradições constantes no texto da Lei Municipal nº 7.653/2018, possibilitando a
atuação mais eficiente da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
Por derradeiro, vale ressaltar que a presente proposta demonstra o esforço do
Governo Municipal em sanar definitivamente uma questão que se arrasta no
judiciário há mais de 10 anos.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 22 de fevereiro de 2019.
OF/GAP/Nº 096/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 008/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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