texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº 25/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.654, DE 26
DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS
NORMAS DE CONDUTA DOS SERVIDORES DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 16, 42, 98 e 105 da Lei nº 7.654, de 26 de dezembro
de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Será aplicada a pena de suspensão sem vencimentos para os casos
de abuso de autoridade e uso excessivo ou desnecessário da força na
seguinte dosimetria:
I – Trinta dias de suspensão na primeira condenação;
II – Sessenta dias de suspensão na segunda condenação;
III – Noventa dias de suspensão da terceira condenação;”
“Art. 42. É vedado ao Guarda Civil Municipal envolvido comparecer ao ato
trajando uniforme e principalmente arma de fogo.”
“Art. 98. Das decisões do Corregedor da Guarda Civil Municipal no processo
administrativo disciplinar não cabe recurso.”
“Art. 105. Subsidiariamente, aplicar-se-á ao processo administrativo as
disposições previstas na Lei Federal nº 9.784/1999.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 22 de fevereiro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
008/2019, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.654, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONDUTA DOS SERVIDORES
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
As alterações propostas são o resultado de amplo diálogo ocorrido na audiência de
conciliação, designada nos autos da Ação Civil Pública nº 0005411-
51.2007.8.08.0011, ocorrida no dia 06 de Dezembro de 2018, às 16:00 horas, na
sala de audiências do Juízo de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal e de
Registro Público desta Comarca de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde encontravamse presentes o Exmº. Sr. Dr. ROBSON LOUZADA LOPES, MM. Juiz de Direito, a Douta
representante do Ministério Público Estadual, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o Exmo.
Sr. Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, o Douto Procurador do Município, a
Douta Procuradora Geral do Município, o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Governo
e o Ilmo Presidente do SINDIMUNICIPAL.
Assim, a proposta ora apresentada tem a finalidade de sanar as distorções e
contradições constantes no texto da Lei Municipal nº 7.654/2018, possibilitando a
atuação mais eficiente e justa da Corregedoria da Guarda Civil Municipal e assim,
juntamente com a realização do Curso de formação, consolidar a legitimação da
atuação da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por derradeiro, vale referir que o presente Projeto de Lei é resultado de necessárias
e importantes discussões ocorridas em vários âmbitos e demonstra o esforço do
Governo Municipal para sanar definitivamente uma questão que se arrasta no
judiciário há mais de 10 anos.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 22 de fevereiro de 2019.
OF/GAP/Nº 097/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 009/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
open original →