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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO.
native_id33519

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-05-21 Ofício Gerado e Encaminhado — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO AO PROTOCOLO GERAL ATRAVÉS DE OF/CM/Nº 2019/2019 EM 21/05/2019 PARA PROMULGAÇÃO E SANÇÃO.
2019-05-21 Aprovação em Sessão com Emenda — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM EMENDA
2019-04-22 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CECT - Pelo encaminhamento regular da matéria, em 22/04/2019. Parecer CSSB - Pelo encaminhamento regular da matéria, em 22/04/2019. Emenda Indvidual do Vereador Élio Carlos Silva de Miranda: EMPL 15 - Emenda Modificativa ao Art. 3º e 4º
2019-04-16 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — Apreciado em 1ª discussão na Sessão de 16/04/2019. Encaminhado para Comissão Permanente, aguardando parecer: CSSB - OF/PLG/ Nº 037/2019, em 22/04/2019 CECT - OF/PLG/Nº 038/2019, em 22/04/2019.
2019-04-08 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CCJR - Pelo encaminhamento regular da matéria com apresentação de Emendas Supressivas aos Art. 3º e 4º. Aguardando inclusão em 1ª Discussão na Sessão de 16/04/2019.
2019-02-27 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Assim, é nosso parecer que o presente projeto de lei possui vícios sanáveis através de emendas supressivas e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do Regimento Interno desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações. - OF/PLG Nº 007/2019 em 28/02/2019.
2019-02-26 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Lido em Sessão de 26/02/2019. - Aguardando emissão de Parecer Jurídico.
2019-02-26 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — Incluído no Expediente para Leitura.
2019-02-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-02-26 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-23T07:33:19.321892-03:00 Aprovado 15 0 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 26/2019
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO
E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica instituída no Município de Cachoeiro de Itapemirim a “Semana de
Conscientização e Combate à Automedicação”, a ser comemorada anualmente na semana que
compreende o dia 05 de abril.
Parágrafo único. A Semana de que se trata o caput deste artigo passará a integrar o
calendário de eventos do Município.
Art. 2°. O objetivo da “Semana de Conscientização e Combate à Automedicação” é informar e
orientar a população sobre os perigos da automedicação, conscientizar os comerciantes de
medicamentos, da relevância de seu papel social para a redução de ocorrências ligadas às
consequências da automedicação, e, especificadamente, divulgar a importância e competência
única do profissional Farmacêutico no ato de dispensação de medicamentos, como também a
necessidade da prescrição de receita médica.
Art. 3º. A Administração Municipal, através de seu órgão competente, realizará campanhas
de orientação sobre os riscos de automedicação em todas as unidades básicas de saúde (US, UBS,
UPA, PSF e outras) e hospitais, bem como através de Outdoors, distribuição de cartazes e folders e
outros meios de comunicação que contribuam para a disseminação de informações sobre os riscos
da automedicação.
Art. 4º. As farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde afixarão em local visível ao
público, cartaz alertando sobre o risco da automedicação.
§ 1 O cartaz deverá ser elaborado e confeccionado pela Secretaria Municipal de Saúde, por
meio de recursos próprios ou através de convênios e parcerias com a iniciativa privada, entidades
afins e órgãos públicos.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
§ 2 O cartaz, deverá ser confeccionado no tamanho de 30 x 40 cm, conter uma figura
ilustrativa e ainda, os seguintes dizeres: “A AUTOMEDICAÇÃO É UM RISCO À SAÚDE. NÃO
TOME REMÉDIO SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA”.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal 
Em 25 de Fevereiro de 2019.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Quem nunca tomou um remédio sem prescrição após uma dor de cabeça ou febre? Ou pediu
opinião a um amigo sobre qual medicamento ingerir em determinadas ocasiões? A população
brasileira frequentemente faz uso abusivo de medicamentos, na maioria das vezes sem a devida
orientação, e com o risco de graves efeitos para a sua saúde. 
A automedicação, muitas vezes vista como uma solução para o alívio imediato de alguns
sintomas, pode trazer consequências mais graves do que se imagina.
Conforme a última pesquisa realizada pelo Instituto de Ciência Tecnologia e Qualidade
(ICTQ), o Brasil é recordista mundial em automedicação. O levantamento mostrou que 72% dos
brasileiros se medicam por conta própria, e 40% faz autodiagnóstico usando a internet. “O que as
pessoas não entendem é que, quando colocam qualquer sintoma de saúde na internet, há uma
infinidade de patologias e elas acabam escolhendo uma delas sem um diagnóstico preciso”, diz a
Dra. Alexandra Raffaini, Médica especialista em dor do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo
(Icesp) e acrescenta que o maior risco da automedicação é adiar o diagnóstico de determinadas
doenças. “A pessoa pode tomar um remédio que não contribui para a melhora da saúde e perder a
oportunidade de ter um diagnóstico com maior chance de controle e de cura.” 
Diz ainda que, tomar o remédio por conta própria já é uma questão cultural, principalmente
quando há dor. “Mas as pessoas precisam entender que a dor é um alarme de que algo está errado.
Ao automedicar-se, elas tratam o sintoma e não a doença em si.”
Lígia Brito, infectologista e clínica geral do Complexo Hospitalar Edmundo Vasconcelos em
São Paulo, alerta que, dependendo da dose e do tipo de medicamento, os remédios podem trazer
sérias complicações. “Antitérmicos e analgésicos podem causar problemas no fígado, os
analgésicos e anti-inflamatórios podem causar complicações no estômago. E os anti-inflamatórios
também podem desencadear problemas renais”, explica. “É necessário ter confiança nos
profissionais da área. As pessoas têm de priorizar a saúde.”
Para exemplificar a gravidade da automedicação podemos destacar o caso da designer
Valéria Rezende, de 23 anos, que praticou a automedicação durante 12 anos para tratar uma
urticária crônica. Parou apenas, após apresentar disfunções nos rins e ao parar de tomar remédio
por conta própria, Valéria teve de enfrentar a abstinência. “Foi estranho, comecei a passar mal, ter
tontura e febre. Isso durou um mês.” Mas ela também já está convivendo com os aspectos positivos,
pois o medicamento que tomava causava retenção de líquido e, desde que parou, a designer já
perdeu dois quilos. “Tenho certeza de que muita coisa ainda vai mudar em mim por dentro e por
fora.”
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Outro caso foi da blogueira Francielli Rezende, de 29 anos, se medicou e quase ficou
internada por causa de uma infecção urinária. “Era recorrente e eu já conhecia os remédios. Na
época, não precisava de receita para comprar. Mas o médico me explicou que, como tomava o
remédio por conta, não fazia mais efeito e a bactéria estava resistente.”
Segundo matéria do G1 ES em 2012, Bruna Pierre já passou por isso e acredita que esteve
bem perto da morte. Ela chegou a ficar 18 dias em coma após ter tomado, por conta própria, um
remédio para combater a febre. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), cerca de 35%
das ocorrências notificadas pelo Centro de Atendimento Toxicológico (Toxcen) cotidianamente se
devem à intoxicação por medicamentos. 
Relembra Bruna: "Tive uma intoxicação decorrida de um remédio que sempre tomei, desde
criança. Na época, eu tinha 21 anos, e logo depois que tomei o remédio, comecei a passar muito
mal e desmaiei em casa. Tive três paradas cardíacas e duas respiratórias no mesmo dia. Fiquei em
coma durante 18 dias, e quando acordei, eu nasci de novo. Tive que reaprender a falar e andar. Fiz
fisioterapia e fui ao fonoaudiólogo, foi muito complicado".
O estudante capixaba Usálio Pivetta, 22 anos, também passou por uma situação complicada,
e revela que o excesso de medicamentos tomados por conta própria o prejudicou. "Tive dengue e o
médico me receitou tomar um remédio de 8 em 8 horas ou quando a febre ficasse muito alta. Acabei
tomando demais e fiquei com uma intoxicação no fígado, que não conseguiu suportar os
medicamentos. Tive uma hepatite medicamentosa e fiquei 15 dias sem medicação, o que agravou
minhas dores e febre", conta. 
Por esta razão, submetemos à apreciação desta Casa Legislativa este Projeto de Lei, que
institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação e dá outras providências.
Ao propormos a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, a intenção é
alertar a sociedade para os perigos em se medicar sem a prescrição médica, do excesso de
medicação e principalmente a importância do FARMACÊUTICO na dispensação e manuseio.
Como parte das ações de enfrentamento do problema, a proposição da Semana de
Conscientização e Combate à Automedicação certamente contribuirá para chamar a atenção e dar
visibilidade a essa grave realidade.
Por isso, peço aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei.
______________________________ 
ELIO CARLOS SILVA DE MIRANDA
Vereador - PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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