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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DO AUTISMO, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id33670

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-17 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-05-14 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO PROJETO DE LEI AO PROTOCOLO GERAL ATRAVÉS DE OF/CM/Nº 1891/2019 PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.
2019-05-14 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
2019-05-14 2ª Discussão - Votação — PROJETO DE LEI EM 2ª VOTAÇÃO
2019-04-08 Devolução Projeto de Lei ao Autor — Parecer CCJR - pela devolução do projeto ao autor em 08/04/2019. - OF/CM/GP Nº 080/2019 em 08/04/2019.
2019-03-25 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — O projeto de lei em questão padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Assim, é nosso parecer que o presente projeto de lei possui vícios insanáveis de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do RI desta Casa, opinamos pelo envio à CCJR para análise e devidas considerações. - OF/PLG Nº 27/2019.
2019-03-12 Proposição Lida em Sessão — Lido em Sessão - Aguardando Parecer Jurídico.
2019-03-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA MESA.
2019-03-07 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA E ENCAMINHADA AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-16T07:53:18.882865-03:00 Aprovado 15 0 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 28/2019
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE
 PÚBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO,
 IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA
 DIAGNÓSTICO PRECOCE DO AUTISMO, 
 NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DAS
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Determina a implantação dos protocolos de prognóstico e diagnóstico precoce de autismo,
através do trabalho de profissionais já existentes nas Secretarias de Saúde e de Educação, de forma
multidisciplinar, por médicos, enfermeiros, agentes de saúde, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas
ocupacionais, psicopedagogos entre outros.
Parágrafo único. O protocolo para diagnóstico precoce de autismo deverá observar se o paciente 
e/ou aluno está pontuando para deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e
da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada 
para interação social, ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações 
apropriadas ao seu nível de desenvolvimento, padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, 
interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns, excessiva aderência a retinas e padrões de comportamentos 
ritualizados e interesses restritos e fixos.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei entende-se por diagnóstico precoce a identificação, nos alunos e/ou 
pacientes, dos sintomas característicos do autismo e outros transtornos globais do desenvolvimento,
e, ainda que não se trate de conclusão médica definitiva, deverão ser identificadas intervenções 
precoces.
Art. 3° Os profissionais das áreas de saúde e educação deverão ser capacitados para identificar e 
rastrear sinais de risco de autismo, conforme os mais atuais instrumentos disponíveis e aceitos pela 
OMS – Organização Mundial de Saúde.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 07 de março de 2019.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4° O diagnóstico precoce em crianças menores de três anos, consideradas dentro de um grupo 
de risco para desenvolver transtorno global do desenvolvimento deve obedecer o seguinte protocolo:
I – considera-se grupo de risco com maiores probabilidades de desenvolver sintomas de Transtorno 
do Espectro Autista – TEA, as crianças de até três anos, com os seguintes históricos:
a) crianças com parentes de primeiro grau com diagnóstico de TEA;
b) pais acima de trinta e cinco anos de idade (pai e/ou mãe);
c) filhos de mães que enfrentaram infecções de repetição com uso de antibióticos por período maior 
do que dez dias;
d) filhos de mães que enfrentaram complicações obstétricas com repercussão clínica ao feto;
e) bebês advindos de parto prematuro;
f) bebês com complicações de parto e pós-parto com repercussão clínica maior do que quarenta e 
oito horas;
g) filhos de mães que apresentaram alterações metabólicas e imunológicas na gestação;
h) crianças com alterações clínicas metabólicas e imunológicas nos primeiros seis meses de idade.
II – são considerados sinais precoces do grupo de risco para TEA:
a) notável prejuízo ou atipias no:
1. direcionamento do olhar ou na atenção dividida/compartilhada;
2. sorriso social ou recíproco;
3. interesses sociais e satisfação compartilhada (sem contar com os contatos físicos como o 
cutucar);
4. orientação ao ouvir o nome ser chamado;
5. desenvolvimentos de gestos (ex. apontar);
Cachoeiro de Itapemirim/ES 07 de março de 2019.
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
6. coordenação de diferentes modos de comunicação (ex. direcionamento do olhar, expressão facial,
gestos e vocalização).
b) brincadeiras, claramente:
1. com redução das imitações de ações com objetos;
2. com manipulação e/ou exploração visual excessiva de brinquedos e outros objetos;
3. com ações repetitivas com brinquedos e outros objetos.
c) linguagem e cognição notadamente prejudicada/ atrasada ou com atipias:
1. desenvolvimento cognitivo;
2. balbuciar, particularmente um vem e volta do balbuciar social;
3. compreensão e produção da linguagem (ex. primeiras palavras estranhas e repetitivas);
4. prosódia ou tom de voz não usual.
d) regressão/perda das primeiras palavras e/ou emoções sociais.
e) visão e outros sentidos e motricidade notadamente atípicas:
1. acompanhar com os olhos, fixar o olhar (ex. para luzes, inspeção não usual de objetos);
2. hipo-reativo e/ou hiper-reativo a sons ou outras formas de estimulação sensorial;
3. diminuição ou aumento dos níveis de atividade psicomotora;
4. diminuição das habilidades motoras finas e grossas;
5. comportamento motor repetitivo e postura atípica/maneirismos motores.
f) atipias nas funções regulatórias relacionadas ao sono, alimentação e atenção.
§ 1º As mães e bebês que apresentarem o histórico do inciso I e os sinais precoces do inciso II 
devem ser selecionadas no início da gestação, no pré-natal, e/ou até os seis primeiros meses de 
vida, nas consultas de puericultura.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 07 de março de 2019.
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§ 2º Crianças pertencentes a esse grupo devem ser monitoradas periodicamente, em suas 
consultas, com pediatras para os sinais precoces para TEA, podendo, também, outros profissionais 
de saúde e da educação reconhecerem esses sinais.
§ 3º Os pediatras e/ou profissionais devem encaminhar as crianças para os centros especializados 
para acompanhamento, diagnóstico e cuidados, em caso de necessidade.
§ 4º Crianças acima de três anos com qualquer sintomatologia reconhecida pelos profissionais 
devem também ser encaminhadas para os centros especializados.
Art. 5ºUma vez diagnosticadas, as pessoas com autismo deverão ser cadastradas em banco de 
dados da Secretaria de Saúde para efeitos de censo das pessoas com autismo no Município do Rio 
de Janeiro, a fim de poder ofertar os devidos tratamentos que possibilitem uma vida funcional.
Parágrafo único. As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos 
invioláveis de sigilo a fim de proteger as pessoas com autismo e as famílias, para que se possam 
mensurar a evolução e georreferenciamento do transtorno na sociedade, bem como a resposta do 
Poder Publico ao tratamento apropriado.
Art. 6° As avaliações e os exames descritos nesta Lei deverão ocorrer de forma continuada e 
periódica, de modo a garantir maior eficácia no diagnostico dos eventuais pacientes e/ou alunos.
Art. 7° Tão logo sejam detectados sintomas que possam caracterizar os Transtornos do Espectro 
Autista, a Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar para o paciente, na rede pública de 
saúde do Município, o acesso imediato e irrestrito a tratamento multidisciplinar, com médicos, 
fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, pedagogos, entre outros, e 
todo e qualquer recurso solicitado pelo médico responsável e/ou equipe terapêutica, necessários 
para o melhor prognóstico da pessoa diagnosticada com TEA, em sua análise individual, de modo a 
garantir que a pessoa com autismo possa se desenvolver de maneira plena, com saúde e qualidade 
de vida.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 07 de março de 2019.
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ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
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PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 8° Além do tratamento para as pessoas diagnosticadas com autismo, a Secretaria Municipal de 
Saúde deverá oferecer apoio psicológico e social (quando necessário) às famílias desses pacientes, 
de modo a minimizar o sofrimento a que elas possam eventualmente estar sujeitas.
Art. 9°O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, em consonância com a Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com
o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal 
n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e Lei Estadual 6.169, de 2 de maio de 2012.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 07 de março de 2019.
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
J U S T I F I C A T I V A
Vários testes podem identificar o autismo em bebês, crianças, adolescentes e adultos. Cientistas da 
Universidade de Emory, nos Estados Unidos, estão animados com a descoberta porque, quanto 
mais cedo o transtorno e identificado, melhores as chances de sucesso do tratamento. E o sinal esta
exatamente numa das principais dificuldades do autista: a de olhar nos olhos.
Normalmente, o autismo e identificado em torno dos 5 anos. Porém, já estão disponíveis testes que 
conseguiram perceber marcadores presentes em bebes de 2 a 6 meses de vida, que mais tarde 
foram diagnosticados com o transtorno. Quando a criança passa por uma intervenção antes dos 3 
anos, ha chances de melhora de 80% nos sintomas.
Existe uma janela de oportunidade devido à plasticidade do cérebro da criança. Com a intervenção 
precoce, podemos diminuir radicalmente sintomas como a deficiência intelectual, a dificuldade de 
linguagem e os desafios comportamentais graves que podem tornar o autismo uma condição 
potencialmente devastadora – defende um dos autores, o brasileiro Ami Klin, diretor do Marcus 
Autism Center, nos EUA.
O estudo publicado na “Nature” investigou dois grupos de recém-nascidos: um com alto e outro com 
baixo risco de desenvolver o espectro autista, grupo integrado pelo que antes era conhecido como 
síndromes de Asperge, de Rett, desintegrativa da infância e o autismo clássico. Como ha fatores 
genéticos relacionados, os recém-nascidos com alto risco tinham algum irmão já diagnosticado com 
o transtorno, o que aumenta as chances em ate 20 vezes. Do nascimento aos 3 anos.
Os participantes foram acompanhados desde o nascimento ate os 3 anos por meio da tecnologia de 
eye tracking (técnica de acompanhamento do movimento ocular), numa versão adaptada para 
recém-nascidos. A ideia era coletar dados sobre como eles respondiam a estímulos sociais. Aos 3 
anos, as crianças passaram por avaliação médica. Aqueles diagnosticados com autismo já 
mostravam um declínio de atenção para o olhar de outras pessoas desde os dois meses.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 07 de março de 2019.
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O que nos surpreendeu foi que, embora as mudanças já estivessem em curso, observamos mais
capacidade de olharmos olhos do que esperávamos ver em recém-nascidos depois de
diagnosticados com autismo – diz Warren Jones, professor da Universidade de Emory. Estes
resultados não são visíveis a olho nu e requerem tecnologia especializada e medições repetidas ao
longo dos meses. Não adianta pais tentarem fazer o teste sem o auxílio do aparato, ressaltam os
cientistas: E eles não deveriam se preocupar se o recém-nascido não olha nos olhos o tempo todo.
Antes de engatinhar ou andar, os bebes já exploram o mundo intensamente com o olhar: de rostos,
corpos e objetos, assim como os olhos de outras pessoas. Um processo que prepara o terreno para
o crescimento do cérebro. Acho o estudo interessantíssimo, e ele seria ótimo do ponto de vista
terapêutico, pois sabemos que quanto antes começarmos as terapias, melhor o resultado. Só temos
a ganhar com um diagnostico precoce – avaliou o professor da Universidade da Califórnia, en1 San
Diego (EUA), brasileiro Alysson Muotri, especialista na area. Fonte: http://oqlobo.qlobo.
com/sociedade/saude/novo-teste-consegue-diagnóstico-precoce-do-autismo￾Por todo o exposto e diante da relevância e alcance social e que solícito aos meus pares a 
aprovação do Presente Projeto de Lei.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 07 de março de 2019.
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