materia nº 29/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 29/2019
 DETERMINA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA
 LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS CRECHES E 
 ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO
 MUNICÍPIO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DAS
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas creches e escolas
da Educação Infantil no âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º A lista deverá conter:
I – nome da criança;
II – nome do responsável;
III – data de nascimento;
IV – data de solicitação da vaga.
Art. 3º A lista deverá ser divulgada no site da prefeitura do Município de Cachoeiro de Itapemirim 
com acesso facilitado, em banner destacado, na página inicial.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente 
no último dia útil de cada mês.
Art. 4º Para o acesso ao contido no art. 3°, o usuário deverá preencher campo com informações de 
segurança.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 07 de março de 2019.
_____________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei em tela visa efetivar um mecanismo bastante utilizado pelas administrações sobre a
transparência pública. Quanto à divulgação da lista de espera propriamente dita, temos uma 
previsão constitucional sobre a necessidade de transparência dos atos da administração que, 
somada à mencionada necessidade de universalização da oferta da educação infantil (também 
decorrente da Constituição Federal), a depender do critério utilizado para convocação das crianças 
para uma das vagas, a princípio determina a necessidade de sua publicação, garantindo aos 
responsáveis a possibilidade de acompanhamento da efetiva posição da criança na lista de espera. 
O artigo 7º, inciso V da Lei Federal nº 12.527/11 afirma que o acesso à informação compreende 
veiculação “sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política,
organização e serviços”, enquanto o artigo 8º, parágrafo I, inciso V da norma em comento, salienta 
dentre as informações sujeitas ao dever de divulgação em sítios oficiais da rede mundial de 
computadores, estão incluídos os “dados gerais para acompanhamento de programas, ações, 
projetos e obras de órgãos e entidades”.
A Educação Infantil, assim como os demais espaços de educação no âmbito da Política Básica de 
Educação, configuram direito constitucional. A oferta irregular do atendimento em Centros 
Municipais de Educação Infantil se apresenta como um problema social de grande proporção que, 
deve ser encarado com muita responsabilidade e transparência. No que se refere ao acesso a 
política pública de educação infantil, podem ocorrer disparidades quanto aos critérios de acesso, já 
que a administração não consegue garantir integralmente e universalmente este direito às crianças. 
Considerando a importância dos meios tecnológicos voltados à informação, e tendo em vista a 
preponderância do interesse da sociedade, compreende-se que o dever de acesso à informação 
contempla a obrigação de divulgação em sítios eletrônicos oficiais acerca da fila de espera na 
Educação Infantil, contendo dados de interesse dos requerentes e da coletividade, permitindo-se 
assim controle e fiscalização em relação a política pública pela sociedade e demais órgãos públicos.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 07 de março de 2019.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br