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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM – ES
O Vereador infra-assinado, eleito pela legenda do PDT, com assento nesta
Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, vem, perante V. Exª., expor e REQUERER o
que abaixo se transcreve:
Necessário se faz um pedido de informação à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
sobre a implantação da Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória
a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos
de recreação infantil.
Qual a data que a secretaria municipal de educação colocará este projeto, de cunho federal,
em prática nas escolas municipais?
Existem profissionais qualificados para a implantação deste projetos nas escolas da rede?
Qual o cronograma de atendimento aos professores e demais funcionários da rede?
Nestes Termos. Pede Deferimento com urgência.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 11 de Março de 2019
Diogo Pereira Lube
Vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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