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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
native_id33731

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-15 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CCJR - Por unanimidade, pela devolução do projeto ao autor, em 15/04/2019. - OF/CM/GP Nº 93/2019 EM 23/04/2019. O autor não apresentou Recurso no prazo. ARQUIVE-SE
2019-04-10 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O presente projeto de lei possui vícios insanáveis de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do RI desta Casa, opinamos pelo envio da matéria À CCJR para análise e devidas considerações. - OF/PLG Nº 32/2019 em 11/04/2019.
2019-03-12 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Lido em Sessão - Aguardando Parecer Jurídico.
2019-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-03-12 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
PROJETO DE LEI Nº 30/2019
‘’Estabelece mecanismos de seguro para 
garantir o interesse público nos 
processos de licitação e a correta 
aplicação dos recursos públicos.’’
CAPÍTULO I
DO SEGURO DE GARANTIA
Art. 1º - É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em 
favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de 
serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22 inciso II (Tomada de
Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).
§1º: o contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a determinados 
pressupostos do regime jurídico de direito público, e terá suas diretrizes estabelecidas pela Susep
§2º: Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73 de 1966.
§3º: Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta,
inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as 
sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo 
Município, bem como órgãos do Poder Legislativo municipal quando pretenderem realizar as 
contratações ligadas à sua estrutura.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, definem-se:
I – Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o tomador, em
benefício de órgão ou entidade da Administração Pública, visando garantir o fiel cumprimento das
obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principal;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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II – Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações assumidas
perante o segurado no contrato principal;
III – Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente com o qual o
tomador celebrou o contrato principal;
IV – Apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de seguro garantia
celebrado com o tomador;
V – Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que haja um acordo
de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a
denominação utilizada;
VI – Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente as alterações
propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal;
VII - Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do contrato de
seguro garantia;
VIII – Sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo seguro garantia;
IX – Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do inadimplemento
das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e
X – Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro garantia, o qual
corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço, conforme estabelecido
no contrato principal, devidamente corrigido pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.
Art. 3º - Nas disposições de direito público previstas nesta lei, aplicam-se, além dos artigos 
expressamente mencionados, no que couber, as disposições da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 
1993 e da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011, pertinentes ao âmbito municipal.
Art. 4º - No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do tomador contragarantias 
reais, sujeitas ao seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação, equivalentes à importância segurada
pela respectiva apólice.
Art. 5º - A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro-garantia ou ser objeto 
de contrato específico, cujo objeto seja indenização ou reembolso dos valores eventualmente 
pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia contratada pelo tomador.
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Parágrafo Único - A contragarantia constitui contrato de indenização em favor da seguradora, com 
cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado, a sociedade seguradora e, de 
outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo econômico.
Art. 6º - É vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma modalidade para cobrir o 
mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que prevejam exatamente os mesmos 
direitos e obrigações para as partes.
Art. 7º - Estão sujeitos às disposições desta Lei os regulamentos próprios, devidamente publicados 
pelas sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas, e demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pelo Município
Art. 8º - É vedada a prestação de seguro garantia caso exista vínculo societário direto ou indireto 
entre o tomador e a seguradora; permite-se, todavia:
I – Que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar em licitação e
cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consórcio tenha a participação de uma
seguradora;
II – Que a seguradora seja controlada, total ou parcialmente, por qualquer banco público ou
privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das atividades do tomador e desde
que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela subsidiária ou sociedade controlada.
Parágrafo único: no caso do inciso II, é vedado ao banco que controla a seguradora exigir, de forma
direta ou indireta, a contratação da sua seguradora; veda-se também a recusa direta ou indireta em
contratar outra seguradora
Art. 9º - Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o mesmo objeto do 
seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá com os demais
garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao risco assumido.
Art. 10 - A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou serviços, nos termos 
do art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993, não altera as obrigações contraídas pelas partes na apólice de 
seguro garantia.
Parágrafo Único - Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por subcontratadas, 
ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a ser executado.
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Art. 11 - Observadas as regras constantes das Leis nº 8.666, de 1993 e nº 12.462, de 2011 acerca 
dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo completo passa a ser requisito 
obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de execução de obras submetidos à presente 
Lei.
Art. 12 - A apólice de seguro garantia, fará parte dos requisitos essenciais para habilitação, e será 
apresentada pelo tomador:
I – Nos contratos submetidos à Lei nº 8.666, de 1993:
a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalícia;
b) no momento de celebração do contrato principal, como condição à sua celebração, em todos os
demais casos;
II – Nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que ela se dê 
posteriormente ao procedimento concorrencial.
Art. 13 - Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30 (trinta) dias 
corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, podendo 
apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou contestá-lo, devendo, neste 
caso, apresentar, às suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a justificar os defeitos do 
projeto executivo apresentado.
Parágrafo Único - Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a Administração Pública 
disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir alterações ou contestar tecnicamente o 
projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador.
Art. 14 - O responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a contar da 
notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à seguradora e/ou à Administração Pública o
projeto executivo readequado ou os fundamentos para a manutenção do mesmo em seus termos
originais.
Art. 15 - A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro-garantia, desde que justifique 
tecnicamente a incipiência ou a inadequação de anteprojeto, apresentado por segurado ou 
tomador, a depender do regime de execução legal a que o contrato estiver submetido.
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Art. 16 - A apresentação do projeto executivo – não contestado pela autoridade pública competente
ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei –, em conjunto com a correspondente apólice de 
seguro garantia, autoriza o início da execução do contrato principal.
Art. 17 - Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução, sem prejuízo à 
emissão da apólice de seguro garantia desde que cada frente executiva apresentada seja 
previamente aprovada pela seguradora antes do início da execução do contrato principal.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL
Art. 18 - Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação às alterações do contrato principal 
propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da apólice de seguro garantia 
correspondente, que modifiquem substancialmente as condições consideradas essenciais pelas 
partes no momento da celebração do contrato de seguro garantia.
§1º - A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou discordância, a contar da 
notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo segurado. A ausência de manifestação da
seguradora no prazo legal implicará em sua anuência às alterações propostas.
§2º - A negativa de anuência pela seguradora será acompanhada da apresentação de parecer 
técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por ela contratado, que justifique 
tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de seguro garantia.
§3º - A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora, implica na rescisão do 
contrato de seguro garantia e suspende imediatamente a execução do contrato principal.
§4º - Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que assuma todas as 
responsabilidades relacionadas ao objeto do contrato de seguro garantia original e às alterações 
propostas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão da apólice de seguro garantia.
Art. 19 - Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice de seguro garantia, 
devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária modificação do valor do contrato 
principal, o valor da garantia será modificado mediante solicitação à seguradora de emissão de 
endosso de cobrança ou de restituição de prêmio, correspondente à alteração do valor da apólice e,
se for o caso, de sua vigência.
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CAPÍTULO III
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA
Art. 20 - Terceira interessada na regular execução do contrato objeto do seguro garantia, a 
seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a execução do contrato principal e a atestar a 
conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem como o cumprimento dos prazos
pactuados.
Parágrafo único - O poder de fiscalização da seguradora não afeta o do ente público.
Art. 21 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante da seguradora 
especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiro para assisti-lo e subsidiá-lo 
com informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1º - O representante da seguradora anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados
§ 2º - Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser enviados no 
prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise; a Comissão de Obras e 
Serviços da Câmara Municipal, bem como a Secretaria Municipal Obras, para a devida ciência das 
autoridades constituídas.
Art. 22 - O tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do contrato, 
devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados à execução da obra, inclusive 
notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento.
Art. 23 - A seguradora tem poder e competência para:
I – fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços, vistoriar máquinas
e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela prestação e
execução dos serviços, estendendo-se esse direito as subcontratações concernentes à execução
do contrato principal objeto da apólice;
II – realizar auditoria técnica e contábil; e
III – requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou fornecimento.
§1º - O representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a intenção de 
visitar o canteiro de obras ou local da prestação dos serviços com pelo menos 24 (vinte e quatro) 
horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o acesso a todos os locais utilizados para
a execução do contrato principal.
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§2º - A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos (mesmo que 
terceirizados) que impliquem na divulgação de informação sigilosa ou que, por qualquer motivo 
ilícito, atrasem a obra ou o serviço.
Art. 24 - Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela seguradora, o 
segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução contratual por seu corpo técnico 
próprio, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
Parágrafo Único - Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em desacordo com as 
disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia durante a execução contratual 
sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei, na Lei nº 8.666, de 1993 e na Lei nº 8.429, de 2 de 
junho de 1992, e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
CAPÍTULO IV
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE
Art. 25 - A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento administrativo 
formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta pela apólice, a ser analisado
pela seguradora para fins de caracterização do sinistro.
Parágrafo Único - A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os procedimentos 
especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado para a reclamação do
sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização.
Art. 26 - Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não execução, execução 
parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a seguradora acerca da expectativa 
de sinistro.
Parágrafo Único - A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da notificação 
enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do sinistro, arelação de cláusulas 
inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo causado ao segurado.
Art. 27 - A notificação extrajudicial ao tomador marca o início do prazo de 30 (trinta) dias corridos 
para este apresentar defesa escrita ao segurado e à seguradora, justificando o atraso e/ou os 
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defeitos na execução do contrato principal, devendo conter, ainda, projeto detalhado para 
regularização da execução contratual.
Parágrafo Único - Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a seguradora não poderão 
exercer qualquer ação por descumprimento do contrato.
Art. 28 - Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado e a 
seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de regularização 
apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa escrita do tomador, a 
Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá comunicação de sinistro à seguradora.
§1º - Na hipótese do art. 76 da Lei nº 8.666, de 1993, a rejeição pela Administração Pública, no 
todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato 
importa a automática declaração de inexecução e consequente execução da apólice de seguro 
garantia.
§2º - Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora é obrigada a 
iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou constatar, diretamente ou 
por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de inadimplemento por parte do tomador de 
obrigação coberta pela apólice.
Art. 29 - Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro contratado, 
investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice, as causas e razões do 
sinistro, a extensão dos danos resultantes do inadimplemento, e, em particular na hipótese de 
execução parcial e/ou defeituosa, o percentual não executado do contrato principal, a qualidade do 
cumprimento parcial do contrato, bem como os custos para a regularização e o cumprimento do 
contrato até seu termo, em conformidade com o projeto executivo.
Parágrafo Único - A investigação deverá ser célere e se basear em evidências trazidas por 
documentos, pareceres e laudos técnicos.
Art. 30 - Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora informará à Administração 
Pública e tomará as providências cabíveis em face do tomador ou terceiros que tenham dado causa
ao sinistro, devendo indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice, sendo que este último 
adotará uma das seguintes soluções:
I – prioritariamente, contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato principal, respeitada a
ordem de classificação do processo licitatório ou pleito concorrencial dequalquer natureza que
ensejou a celebração deste contrato principal, segundo a legislação aplicável; ou
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II – facultativamente, determinar à seguradora, mediante concordância desta e sob sua exclusiva
responsabilidade, financiar o próprio tomador inadimplente para complementar a obra, desde que
dentro dos prazos contratados.
§1º - A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do sinistro, para 
apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as alterações necessárias de prazo, 
condições e preço para a conclusão da obra ou do fornecimento de bem ou de serviço, a serem 
ratificadas pelo segurado.
§2º - O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório final de 
regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações propostas.
§3º - Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá com 
indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro.
§4º - O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela restante do 
contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da manifestação 
do segurado prevista no § 2.º deste artigo.
§5º - Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora a título de 
indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato ainda não executado, 
em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo adicional para a conclusão do
projeto.
§6º - Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a terceiro, a 
seguradora fica livre e desimpedida para utilizar o meio de seleção que julgar adequado ao regular 
adimplemento do contrato.
CAPÍTULO V
DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA
Art. 31 - O art. 56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no âmbito municipal, 
passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação de seguro garantia de 
execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do valor do contrato.
Art. 32 - O prazo de vigência da apólice será:
I – igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculada a apólice de seguro
garantia;
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II – igual ao prazo informado na apólice, em consonância com o estabelecido nas condições
contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada modalidade, na hipótese
de a apólice não estar vinculada a um contrato principal.
Parágrafo Único - A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de execução do 
contrato principal ou do documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, 
desde que tais modificações recebam a anuência da seguradora, mediante a emissão do respectivo
endosso.
Art. 33 - O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de 
vigência da apólice.
Parágrafo único - O seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver 
pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora recorrer à 
execução do contrato de contragarantia, sem prejuízo de outras formas de cobrança.
Art. 34 - O seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que 
ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro:
I – quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado
mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice;
II – quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto não implique a
ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei;
III – quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da
apólice;
IV – quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação da apólice a um
contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou
V – quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas
condições contratuais do seguro garantia.
Parágrafo único - Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta 
garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância com o 
disposto no § 4o do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, e sua extinção se comprovará, além das 
hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do contrato, nos termos do art. 73 da 
Lei nº 8.666, de 1993.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 35 – O edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular eventuais conflitos entre
a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou compromisso arbitral para regular 
eventuais conflitos entre a seguradora e os demais entes de direito privado.
Parágrafo único - Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a mediação, nos 
termos da Lei 13.140 de 2015
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Parágrafo único: Não se aplica esta Lei aos editais e processos convocatórios já publicados 
quando da sua entrada em vigor.
 JUSTIFICATIVA 
Inicialmente cumpre-nos destacar a total legalidade de iniciativa do presente projeto, uma 
vez que o artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, assim preconiza logo no início do seu texto legal:
“Art. 56. À critério da autoridade competente, em cada caso, e 
desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida
prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e 
compras.” 
Neste silogismo, temos que o presente projeto apenas obriga a adoção de uma prerrogativa 
já autorizada em legislação superior especial, onde no mesmo artigo, inciso II, temos a menção 
específica do “seguro-garantia”. Apenas para ilustrar, citemos a “novela” da obra de construção da 
super-creche do bairro Village, a qual sofre atrasos por anos a fio, devido à inadimplência 
contratual. Ainda, nesse compasso, se faz mister citarmos o que ocorre Brasil afora, algumas 
empresas de terceirização de mão de obra que simplesmente “somem”, deixando centenas de 
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PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
trabalhadores com prejuízos, bem como o município com centenas de condenações solidárias na 
Justiça do Trabalho. Ainda, os incessantes aditivos, o que causam temor e desconfiança na 
condução e execução desses procedimentos licitatórios e das obras propriamente ditas.0
Ao obrigarmos a ocorrência de uma 3.ª pessoa interessada (seguradora) a qual fiscalizará 
desde a propositura do projeto executivo, o qual passa a ter sua apresentação obrigatória de forma 
completa, elimina-se a possibilidade de editais direcionados, brechas para utilização de materiais 
inferiores e/ou aditivos inesperados, bem como o fiel cumprimento dos prazos.
Ora, nenhuma seguradora desejará pagar o prêmio. Essa tomará todas as medidas e 
cuidados necessários para não ser obrigada a realizar o pagamento. Passaremos portanto a ter 
mais um aliada na luta contra a corrupção, somando esforços ao Tribunal Contas, Câmara 
Municipal, Ministério Público e sociedade como um todo.
Ainda faz-se justo aquele ditado: “antes prevenir do que remediar”, de forma tal que apesar 
do louvor na iniciativa de se investigar, melhor e mais eficiente o uso das prerrogativas legais para 
se coibir a corrupção.
Também em nosso projeto, demos ênfase aos mecanismos de fiscalização por parte das 
seguradoras, visando assim permitir o máximo de condições para chegarmos a uma apólice 
eficiente eivada de procedimentos intimidatórios à prática nociva da corrupção.
Todavia, é prestigiado o “Principio da Eficiência”, esculpido no artigo 37 da Constituição 
Federal, sendo certo destacarmos que o valor da apólice será pago pela Contratada, sendo que 
esse custo é irrisório perto da economia que se permitirá na luta pelo fim da corrupção e atrasos 
em obras públicas. E mais, nosso projeto trás a obrigatoriedade da adoção de projeto executivo 
completo, repelindo assim a possibilidade de se “inventar” aditivos ou supressões que possam 
trazer prejuízos a execução da obra ou serviço.
Dessa forma, reduz-se a discricionariedade dos agentes no processo de contratação e de 
execução dos projetos públicos, limitando as situações de corrupção, e dando maior previsibilidade 
e eficiência à gestão pública. Nesse ponto, trata-se o presente anteprojeto de mais uma norma a 
integrar o sistema de leis voltadas à responsabilização daqueles que causem danos à 
Administração Pública, a exemplo das recentes Lei Anticorrupção (Lei n,º 12.486, de 2013) e Lei de
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Responsabilidade das Estatais (Lei n.º 13.303, de 2016).Ele visa, assim, complementar, aprimorar e
modernizar o regime de licitação pública de obras e fornecimentos, trazendo soluções que se 
mostraram adequadas em outros países, sem desnaturar o atual regime nacional de contratação 
pública, especialmente as regras previstas nas Leis n.º 8.666, de 1993 e n.º 12.462, de 2011.
Países como Canadá e Inglaterra aplicam em menor escala o sistema de seguro-garantia, 
contudo nos Estados Unidos têm sido modelo de aplicação desta forma de regulação, sendo esta 
prática utilizada há mais de 120 anos, conhecido como “Performance Bond”.
A matéria do presente Projeto de Lei teve dois destaques em 2016 através do professor 
livre-docente da Universidade de São Paulo, jurista e advogado, Dr. Modesto Carvalhosa, nas 
seguintes ocasiões: II Fórum Transparência e Competitividade, realizado pela Federação das 
Indústrias do Paraná (FIEP) e nas páginas amarelas da Revista VEJA, que trouxe a entrevista do 
referido professor sob o título “Fórmula Anticorrupçao” (texto em anexo), em que afirmou que a 
aplicação do presente sistema de seguro-garantia é a solução para acabar com a promiscuidade 
entre governo e empreiteiras, dizendo: “Isso interromperia um ciclo [de corrupção] que se repete no 
Brasil a cada vinte anos. Hoje não temos regras para quebrar esta interlocução direta. E isso tem 
de ser quebrado”.
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no presente 
Projeto de Lei, peço aos edis que após analisarem a propositura deem seu voto e apoio para sua 
aprovação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 07 de março de 2019
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 BRÁS ZAGOTTO
 Vereador SD
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