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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaPROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.
native_id33732

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-07 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer - Pela Devolução do Projeto ao Autor - OF/C</GP Nº 107/2019 em 07/05/2019. Arquive-se.
2019-03-20 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — É vedado ao Poder Executivo editar normas que obrigam o Executivo a realizar tarefa afeta a sua competência, sob pena de flagrante afronta à Constituição da República. Assim, sendo, é nosso parecer que o presente projeto de lei possui vícios insanáveis de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115,IV, do RI, opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações. - OF/PLG Nº 24/2019.
2019-03-12 Proposição Lida em Sessão — Lido em Sessão - Aguardando Parecer Jurídico.
2019-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-03-12 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
PROJETO DE LEI Nº 31/2019
Proíbe a inauguração e a entrega de obras 
públicas municipais incompletas, sem 
condições de atender aos fins a que se 
destinam ou impossibilitadas de entrar em 
funcionamento imediato. 
Art. 1º - Ficam proibidas a inauguração e a entrega de obras públicas municipais: 
I – incompletas; 
II – sem condições de atender aos fins a que se destinam; 
III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. 
Parágrafo único. Serão passíveis de entrega as obras públicas cujas etapas parciais tenham
sido executadas e estejam em condições de utilização pela população, sendo vedadas
solenidades para esse fim. 
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais: 
I – incompletas aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em
seu projeto não estejam completamente concluídas; 
II – sem condições de atender aos fins a que se destinam aquelas que não possuam
quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para prestar o serviço; 
III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato aquelas para as quais haja
impedimento legal. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA 
O texto da proposta define como obras públicas municipais incompletas aquelas cujas
etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam
completamente concluídas. Já as obras sem condições de atender aos fins a que se
destinam seriam aquelas que não possuem quantidade mínima de profissionais e materiais
necessários para prestar o serviço, enquanto as impossibilitadas de entrar em
funcionamento imediato se caracterizariam por terem impedimento legal. 
Destacando a demanda da sociedade por maior transparência, melhoria nos serviços
públicos e o melhor emprego do gasto público, observam que as inaugurações de obras
inacabadas também carecem de maior atenção e fiscalização, "uma vez que a entrega de
um bem para a população deve se dar de maneira transparente, no momento estabelecido
para o cumprimento do projeto da obra e quando todos os requisitos necessários para a sua
fruição estiverem presentes", afirma Brás Zagotto. 
A nosso sentir, é natural que a inauguração de uma obra pública deva ser precedida do
regular funcionamento de suas atividades fins ou que esta esteja sendo usufruída pela
população. O ato cerimonial de inauguração é uma informação emitida pelo Poder Público
ao cidadão-contribuinte através do qual acena que aquele serviço ou utilidade possa ser
aproveitado pelas pessoas. Qualquer gesto que desvirtue disso, não deve ser admitido.
Mister que agentes públicos usam a prática de inaugurar obras inacabadas ou inaptas à
fruição para fins, estritamente, eleitoreiros. São períodos que antecipam a eleição, os mais
alvejados com solenidades enganosas ao cidadão brasileiro. Diante desse quadro, verifica￾se a promoção pessoal de autoridades públicas mediante a entrega ou inauguração de obra
pública que, ainda, em nada, serve aos financiadores da máquina pública. Necessariamente,
é uma conduta política que precisa ser extirpada por ferir a moralidade administrativa e a
impessoalidade – princípios constitucionais à administração pública.
Observamos que na situação da obra pública estar apta a ser usufruída parcialmente pelas
pessoas, embora não tenha todas as etapas concluídas, poderão ser entregues, vedada a
solenidade de inauguração. Isto preserva a eficiência da prestação pública às necessidades
da população. Com efeito, o presente projeto de lei tem como escopo o sepultamento da 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
sacramentada prática eleitoreira de inaugurar obras públicas que não cumpram a função de,
efetivamente, servir aos cidadãos-contribuintes.
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no presente Projeto de
Lei, peço aos edis que após analisarem a propositura deem seu voto e apoio para sua aprovação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 11 de março de 2019
___________________________
 BRÁS ZAGOTTO
 Vereador SD
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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