← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO. |
| native_id | 33732 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-07 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Parecer - Pela Devolução do Projeto ao Autor - OF/C</GP Nº 107/2019 em 07/05/2019. Arquive-se. |
| 2019-03-20 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | É vedado ao Poder Executivo editar normas que obrigam o Executivo a realizar tarefa afeta a sua competência, sob pena de flagrante afronta à Constituição da República. Assim, sendo, é nosso parecer que o presente projeto de lei possui vícios insanáveis de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115,IV, do RI, opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações. - OF/PLG Nº 24/2019. |
| 2019-03-12 | Proposição Lida em Sessão | — | Lido em Sessão - Aguardando Parecer Jurídico. |
| 2019-03-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
| 2019-03-12 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES PROJETO DE LEI Nº 31/2019 Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. Art. 1º - Ficam proibidas a inauguração e a entrega de obras públicas municipais: I – incompletas; II – sem condições de atender aos fins a que se destinam; III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. Parágrafo único. Serão passíveis de entrega as obras públicas cujas etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condições de utilização pela população, sendo vedadas solenidades para esse fim. Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais: I – incompletas aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas; II – sem condições de atender aos fins a que se destinam aquelas que não possuam quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para prestar o serviço; III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato aquelas para as quais haja impedimento legal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O texto da proposta define como obras públicas municipais incompletas aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas. Já as obras sem condições de atender aos fins a que se destinam seriam aquelas que não possuem quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para prestar o serviço, enquanto as impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato se caracterizariam por terem impedimento legal. Destacando a demanda da sociedade por maior transparência, melhoria nos serviços públicos e o melhor emprego do gasto público, observam que as inaugurações de obras inacabadas também carecem de maior atenção e fiscalização, "uma vez que a entrega de um bem para a população deve se dar de maneira transparente, no momento estabelecido para o cumprimento do projeto da obra e quando todos os requisitos necessários para a sua fruição estiverem presentes", afirma Brás Zagotto. A nosso sentir, é natural que a inauguração de uma obra pública deva ser precedida do regular funcionamento de suas atividades fins ou que esta esteja sendo usufruída pela população. O ato cerimonial de inauguração é uma informação emitida pelo Poder Público ao cidadão-contribuinte através do qual acena que aquele serviço ou utilidade possa ser aproveitado pelas pessoas. Qualquer gesto que desvirtue disso, não deve ser admitido. Mister que agentes públicos usam a prática de inaugurar obras inacabadas ou inaptas à fruição para fins, estritamente, eleitoreiros. São períodos que antecipam a eleição, os mais alvejados com solenidades enganosas ao cidadão brasileiro. Diante desse quadro, verificase a promoção pessoal de autoridades públicas mediante a entrega ou inauguração de obra pública que, ainda, em nada, serve aos financiadores da máquina pública. Necessariamente, é uma conduta política que precisa ser extirpada por ferir a moralidade administrativa e a impessoalidade – princípios constitucionais à administração pública. Observamos que na situação da obra pública estar apta a ser usufruída parcialmente pelas pessoas, embora não tenha todas as etapas concluídas, poderão ser entregues, vedada a solenidade de inauguração. Isto preserva a eficiência da prestação pública às necessidades da população. Com efeito, o presente projeto de lei tem como escopo o sepultamento da “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sacramentada prática eleitoreira de inaugurar obras públicas que não cumpram a função de, efetivamente, servir aos cidadãos-contribuintes. Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no presente Projeto de Lei, peço aos edis que após analisarem a propositura deem seu voto e apoio para sua aprovação. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 11 de março de 2019 ___________________________ BRÁS ZAGOTTO Vereador SD “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br