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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº5734, DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id33766

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-19 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CSSB em 15/03/2019 - Pelo encaminhamento regular da matéria. Parecer CFO em 15/03/2019 - Pelo encaminhamento regular da matéria. Parecer CFCO em 19/03/2019 - Pelo encaminhamento regular da matéria.
2019-03-14 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CCJR em 14/03/2019 - Pelo encaminhamento regular da matéria. OFC/SEMUS/GAB Informa estimativa de impacto orçamentário-financeiro anual de 04/2019 a 2021. A matéria será incluída na Pauta em 1ª Discussão na Sessão de 26/03/2019.
2019-03-13 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Por ausência de documentação à matéria, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para solicitação mecessária e posterior encaminhamento regular ou, na ausência da documentação, rejeição da matéria. - OF/PLG Nº 015/2019 em 13/03/2019.
2019-03-12 Proposição Lida em Sessão — Lido em Sessão - Aguardando Parecer Jurídico.
2019-03-12 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — Incluído no Expediente para Leitura.
2019-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA MESA
2019-03-12 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA E ENCAMINHADA AO PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 0 1

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 32/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.734,
DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE
SOBRE O VENCIMENTO DOS
PROFISSIONAIS DO PROGRAMA SAÚDE DA
FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo,
APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei nº 5.734, de 27 de
julho de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos
profissionais Médicos, Enfermeiros e Odontólogos do PROGRAMA SAÚDE DA
FAMÍLIA, estabelecidos pela Lei 5.690, de 27 de abril de 2005, a fim de
compatibilizar com o grau de complexidade e exclusividade, exigidos pelo
Ministério da Saúde, a saber:
I – Médico da Família (generalista), salário mensal de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
II – Odontólogo da Família, salário mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais);
III – Enfermeiro da Família, salário mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais).
(...)”
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 2°, caput e inciso I do
parágrafo primeiro, da Lei nº 5.734, de 27 de julho de 2005, onde consta
“Auxílio Transporte/Alimentação” passe a constar “Auxílio Transporte”.
Art. 3º São obrigações do profissional Médico da Família (generalista),
Odontólogo da Família e Enfermeiro da Família do Programa Saúde da Família
(PSF):
I - atuar como Médico da Família (generalista), Odontólogo da Família e
Enfermeiro da Família, atendendo a todos os componentes da família, indepen￾dente de sexo e faixa etária, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção
Básica;
II - cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08
(oito) horas diárias, de segunda a sexta–feira, atendendo a demanda espontânea
dos usuários na unidade em que estiver prestando serviço, bem como proceder
às visitas domiciliares;
III - solicitar previamente os afastamentos para participar de congres￾sos, cursos, seminários e outros, devendo aguardar em serviço a autorização
formal da coordenação do Programa Saúde da Família - PSF;
IV - estar comprometido com a pessoa inserida no seu contexto biopsi￾cossocial, cuja atenção não deve estar restrita a problemas de saúde rigorosa￾mente definidos. Seu compromisso deve envolver, também, ações com indiví￾duos saudáveis, abordando aspectos de promoção, prevenção e educação para
saúde;
V - valorizar a relação profissional-paciente como parte de um processo
terapêutico de confiança;
VI - executar ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária em
sua área de abrangência, participando da elaboração dos relatórios mensais a
serem produzidos pela unidade de saúde;
VII - executar as ações de assistência nas áreas de atenção à criança,
ao adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, além do atendi￾mento de pequenas cirurgias ambulatoriais dentro de suas competências profis￾sionais;
VIII - promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambi￾ente seja mais saudável;
IX - valorizar os Programas de Saúde instituídos pelo Município, proce￾der às visitas domiciliares, empenhando-se no trabalho em equipe que envolve a
participação de Agente Comunitário de Saúde, Auxiliares de Enfermagem e de￾mais profissionais;
X - acatar seu remanejamento para qualquer unidade da rede municipal,
atendendo necessidade ou posicionamento estratégico de readequação;
XI – compromete-se com a integração das ações de educação perma￾nente em saúde e na formação de profissionais de saúde em consonância com os
princípios e diretrizes do SUS;
XII - atender convocação da Secretaria Municipal de Saúde para partici￾par de curso, treinamento e afins que estejam ligados à sua área de atuação
como profissional, no âmbito do Programa Saúde da Família.
Art. 4º As obrigações descritas nos incisos I a XII do Artigo 3º,
comporão o Termo de Compromisso, conforme o Anexo I desta Lei, que
deverá ser assinado pelo profissional do Programa Saúde da Família - PSF por
ocasião de sua admissão, e o descumprimento, parcial ou total, sujeitará na
rescisão automática do contrato de trabalho.
Parágrafo único. Os profissionais do Programa Saúde da Família - PSF
que já estejam admitidos, por ocasião da aprovação desta Lei, também deverão
assinar o Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dos
recursos da Unidade Orçamentária 16.02 – Fundo Municipal de Saúde até o
limite do excesso de arrecadação e/ou superávit financeiro na fonte 1212.1002 –
Atenção Básica Saúde da Família.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n° 6.028, de 09/11/2007.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 11 de março de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO DO PROFISSIONAL DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
(PSF)
(A que se refere o Artigo 4º da Lei Municipal n° ______/2019)
Firmo o presente Termo de Compromisso e assumo as obrigações descritas nos incisos I a XII, do
Artigo 3°, da Lei Municipal n° _______/2019, no exercício do cargo de Profissional do Programa
Saúde da Família, e fico ciente que o descumprimento, parcial ou total, sujeitará na rescisão auto￾mática do contrato de trabalho.
Obrigações do profissional do Programa Saúde da Família:
I - atuar como Médico da Família (generalista), Odontólogo da Família e Enfermeiro da Família,
atendendo a todos os componentes da família, independente de sexo e faixa etária, conforme pre￾coniza a Política Nacional de Atenção Básica;
II - cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias, de se￾gunda a sexta–feira, atendendo a demanda espontânea dos usuários na unidade em que estiver
prestando serviço, bem como proceder às visitas domiciliares;
III - solicitar previamente os afastamentos para participar de congressos, cursos, seminários e ou￾tros, devendo aguardar em serviço a autorização formal da coordenação do Programa Saúde da Fa￾mília - PSF;
IV - estar comprometido com a pessoa inserida no seu contexto biopsicossocial, cuja atenção não
deve estar restrita a problemas de saúde rigorosamente definidos. Seu compromisso deve envolver,
também, ações com indivíduos saudáveis, abordando aspectos de promoção, prevenção e educação
para saúde;
V - valorizar a relação profissional-paciente como parte de um processo terapêutico de confiança;
VI - executar ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária em sua área de abrangência,
participando da elaboração dos relatórios mensais a serem produzidos pela unidade de saúde;
VII - executar as ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao
trabalhador, ao adulto e ao idoso, além do atendimento de pequenas cirurgias ambulatoriais dentro
de suas competências profissionais;
VIII - promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável;
IX - valorizar os Programas de Saúde instituídos pelo Município, proceder às visitas domiciliares,
empenhando-se no trabalho em equipe que envolve a participação de Agente Comunitário de Saú￾de, Auxiliares de Enfermagem e demais profissionais;
X - acatar seu remanejamento para qualquer unidade da rede municipal, atendendo necessidade ou
posicionamento estratégico de readequação;
XI – compromete-se com a integração das ações de educação permanente em saúde e na formação
de profissionais de saúde em consonância com os princípios e diretrizes do SUS;
XII - atender convocação da Secretaria Municipal de Saúde para participar de curso, treinamento e
afins que estejam ligados à sua área de atuação como profissional, no âmbito do Programa Saúde
da Família.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, / / 
Ciente e de acordo:
______________________________________
Assinatura e Carimbo do Profissional do PSF
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 010/2019, que
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.734, DE 27 DE JULHO DE 2005, QUE
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA SAÚDE
DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O reajuste do vencimento-padrão dos profissionais Médicos da Família,
Odontólogo da Família e Enfermeiro da Família propostos pelo presente Projeto
de Lei objetiva, em síntese, oportunizar a estes servidores melhores condições e
maior disponibilidade financeira, visando corrigir perdas com a defasagem
salarial uma vez que o valor referente aos Odontólogos e Enfermeiros não são
reajustados desde a Lei n° 5.734, em julho de 2005 e, dos Médicos da Família, o
valor não é reajustado desde a implantação da Lei n° 6.028, em novembro de
2007, além do reconhecimento da importância desses profissionais da área de
saúde, essenciais para uma melhor qualidade de vida da população de Cachoeiro
de Itapemirim.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o en￾sejo para renovar os votos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal 
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de março de 2019.
OF/GAP/Nº 118/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 010/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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