materia nº 35/2019

PROJETO DE LEI Nº 35/2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.672, DE 22
DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O
ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM
DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM
POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 6° da Lei nº 7.672, de 22 de fevereiro de 2019, fica
alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a seguinte
penalização:
I – à empresa concessionária ou permissionária, multa de 53,13 (cinquenta e
três virgula treze) UFCI para cada notificação não atendida em até 30 (trinta)
dias após o recebimento da mesma, e
II – à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de
energia elétrica para o suporte de seus cabeamentos, multa de 53,13
(cinquenta e três virgula treze) UFCI para cada notificação não atendida em
até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma.
Parágrafo único. (...)”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 15 de março de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
011/2019, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.672, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A
RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM
POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alteração proposta visa adequar o texto da Lei n° 7.672, de 22 de fevereiro
de 2019, ao praticado pelo Município em consonância com o Código
Tributário Municipal, em relação aos valores de multas cuja unidade padrão
aplicada é a Unidade Fiscal do Município de Cachoeiro de Itapemirim – UFCI,
cujo valor é atualizado anualmente de acordo com a variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, apurado e divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, através de Decreto do
Executivo Municipal.
Desta forma, todos valores dos débitos de origem tributária ou não
tributária, incluindo principal, multa e juros moratórios e demais
penalidades, inscritos na Dívida Ativa, bem como todos os demais valores
utilizados no Município como base de cálculo de tributos ou referência de
cálculo de qualquer natureza, são atualizados monetariamente, tendo como
referência a UFCI.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação
desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 15 de março de 2019.
OF/GAP/Nº 128/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 011/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal