← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GESTÃO PARTICIPATIVA DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
| native_id | 33931 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-04-15 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Parecer CCJR - Por unanimidade, pela devolução do projeto ao autor, em 15/04/2019. - OF/CM/GP Nº 92/2019 EM 23/04/2019. O autor não apresentou Recurso no prazo. ARQUIVE-SE |
| 2019-03-27 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O presente projeto de lei possui vícios insanáveis de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do RI desta Casa, opinamos pelo envio da matéria À CCJR para análise e devidas considerações. - OF/PLG Nº 33/2019 em 12/04/2019. |
| 2019-03-19 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Matéria lida na Sessão de 19/03/2019 - Aguardando parecer Jurídico. |
| 2019-03-19 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADA AO PLENÁRIO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES PROJETO DE LEI Nº. _____/2019 DISPÕE SOBRE A GESTÃO PARTICIPATIVA DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre a gestão participativa das praças do município de Cachoeiro de Itapemirim e estabelece seus objetivos, princípios e instrumentos. Art. 2º. -Para efeitos desta Lei, entende-se por praça um espaço público urbano, ajardinado ou não, que propicie lazer, convivência e recreação para a população, cumprindo uma função socioambiental. Parágrafo único. As praças integram o Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres previsto no Plano Diretor Municipal. Art. 3º. - Entende-se por gestão participativa das praças a participação dos cidadãos, conjunta com o poder público, na implantação, revitalização, requalificação, fiscalização, uso, conservação e das praças públicas, visando garantir a qualidade desses espaços públicos se fortalecer o necessário diálogo entre o poder público e a sociedade civil. Art. 4º. - A gestão participativa das praças tem como objetivos: “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO • I – a busca da sustentabilidade do espaço urbano, considerando a valorização da saúde humana, a inclusão social, as manifestações culturais e a melhoria da qualidade de vida como aspectos pertinentes e indissociáveis da conservação do meio ambiente; • II – a valorização do patrimônio ambiental, histórico, cultural e social das praças de Cachoeiro de Itapemirim; • III – a apropriação e fruição dos espaços públicos da praça pela comunidade, considerando as características do entorno e as necessidades dos munícipes; • IV – a utilização, pela comunidade, de elementos paisagísticos, arquitetônicos, esportivos, lúdicos e dos mobiliários urbanos voltados ao atendimento das necessidades dos munícipes; • V – a sensibilização e a conscientização da comunidade para a conservação e valorização das áreas verdes urbanas, incentivando o seu uso coletivo e contribuindo para desenvolver uma cultura de convivência social nos espaços públicos. Art. 5º. -Para a consecução desses objetivos, a gestão participativa das praças rege-se pelos seguintes princípios: • I – a disseminação ampla e qualificada de informações; • II – a transparência; • III – o diálogo com a comunidade; • IV – a valorização do saber técnico e do saber popular; • V – a vocação de cada praça, sua singularidade e complementaridade com as outras praças e áreas verdes do bairro e equipamentos públicos do distrito e da Prefeitura; • VI – a integração entre as praças, parques urbanos, parques lineares, unidades de conservação, demais áreas verdes públicas e particulares e a arborização urbana, considerando as diferentes escalas e paisagem, e observado o disposto no Plano Diretor Municipal, nos Planos Regionais, nos Planos de Bairro e no Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres; “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO • VII – a conexão entre as praças e demais espaços públicos, considerando em especial as formas não motorizadas de mobilidade humana; • VIII – a acessibilidade universal, conforme legislação pertinente; • IX – a manutenção das áreas permeáveis e, quando possível, sua ampliação; • X – a parceria entre o poder público, a sociedade civil e o setor privado. Parágrafo único. Entende–se por vocação das praças suas características, singularidades, os usos e possibilidades de uso, a frequência e as características do entorno, que a tornam única e a diferenciam das demais praças. Art. 6º. - São instrumentos da gestão participativa das praças: • I – a consulta pública de projetos, previamente à sua implantação; • II – os comitês de usuários; • III – o cadastro de praças. Art. 7º. -Entende-se por consulta pública o procedimento de divulgação pública de propostas para receber manifestações de interessados, devendo ser utilizado: • I – nos projetos de novas praças, elaborados pelo poder público municipal ou por terceiros; • II – nos projetos de requalificação ou reforma de praças, quando implicarem em substituição expressiva da vegetação; • III – nos projetos de requalificação ou reforma de praças, quando implicarem em mudança de uso predominante. § 1º A consulta pública deverá ser amplamente divulgada pela Prefeitura Municipal, através de jornais, internet, mídias locais, além de outros meios considerados pertinentes, garantindo-se prioritariamente a divulgação na própria praça e em seu entorno. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO § 2º A Prefeitura deverá disponibilizar o projeto impresso para consulta dos interessados durante o prazo estabelecido para a consulta pública. § 3º Os serviços de manutenção, limpeza e consertos de equipamentos e mobiliário danificados não serão objeto de consulta pública. Art. 8º. -O Executivo regulamentará as regras da consulta pública para os casos definidos no artigo 7º desta Lei, fixando prazos, forma de divulgação e demais procedimentos. Paragrafo Único – Cada Secretária Municipal deverá garantir a efetividade da participação popular, incorporando as propostas feitas nas consultas públicas que considerar condizentes com o projeto. Art. 9º. - O comitê de usuários citado no inciso II do artigo 6º desta Lei é formado por iniciativa dos munícipes interessados em contribuir voluntariamente na gestão da praça, sendo constituído por, no mínimo,4 (quatro) moradores do entorno e usuários em geral. § 1° É obrigatório que metade dos integrantes do comitê de usuários seja composta de moradores do bairro. § 2º Qualquer cidadão maior de 18 (dezoito) anos poderá integrar o comitê de usuários. § 3º Os integrantes dos comitês de usuários não serão remunerados pelo Executivo, em nenhuma hipótese, por desempenharem essa função. § 4° Não há limitação para que o munícipe participe de mais de um comitê de usuários. § 5º Os comitês de usuário terão caráter voluntário e sua criação não constituirá obrigatoriedade. § 6º A ausência de comitê de usuários não impedirá o Executivo de implantar, reformar e requalificar praças. § 7º Os comitês de usuários deverão se cadastrar na Secretária Municipal de Meio Ambiente. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO §8°A Secretária Municipal de Meio Ambiente deverá disponibilizar o cadastro, referido no parágrafo anterior, na internet. Art. 10º. - São funções do comitê de usuários: • I – contribuir com a gestão da praça; • II – propor projetos, reformas, requalificações e intervenções, bem como opinar acerca deste se acompanhar sua execução; • III – opinar acerca de propostas de termos de cooperação, bem como acompanhar e fiscalizar seu cumprimento; • IV – opinar acerca do mobiliário urbano, equipamentos e demais elementos que compõe as praças; • V – opinar acerca dos termos de permissão de uso comercial, observada a legislação pertinente; • VI – mediar a relação entre a comunidade vizinha à praça e o poder público; • VII – buscar parcerias, bem como opinar sobre parcerias existentes e propostas de novas parcerias; • VIII – opinar sobre plantio de árvores; • IX– acompanhar e fiscalizar os serviços de manutenção, limpeza, capinação, poda e demais serviços executados pelo Executivo Municipal e/ou por cooperantes, informando sobre a necessidade de tais serviços e apontando eventuais irregularidades na sua execução. Parágrafo único. Quando houver termo de cooperação, a Prefeitura deverá contribuir para o diálogo entre o cooperante e o comitê de usuários, mediando-o sempre que necessário. Art. 11º. - O cadastro de praças de que trata o inciso III artigo 6º desta Lei consiste na listagem atualizada e georreferenciada de praças, devendo conter, no mínimo: • I – demarcação das praças por distrito, com nome, endereço e área; “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO • II – informações sobre as características de cada praça, tais como topografia, vegetação predominante, equipamentos e mobiliário urbanos existentes, iluminação, e espécimes arbóreos relevantes, quando couber; • III – a categoria do espaço livre onde se localiza a praça, se bem de uso comum ou bem dominial; • IV– programação de limpeza e capinação; • V – zeladoria, quando existir; • VI – termo de cooperação, nome e contato do cooperante, quando houver; • VII – comitê de usuários e contato do responsável, quando houver; • VIII – equipamentos e mobiliário urbanos prioritários elencados pelo comitê de usuários, quando houver; • IX– monumentos, esculturas e obras de arte, incluindo grafiti, quando houver; • X – a existência de comodato ou cessão, quando for o caso; • XI – vocação da praça, identificada pela respectiva Secretária, ouvido o comitê de usuários, quando houver. § 1º A elaboração do cadastro será de responsabilidade da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, de forma articulada com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Departamento de Gestão da Informação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. § 2º O cadastro de praças será parte integrante do cadastro único de bens imóveis municipais previstos na Lei Orgânica. § 3º As Secretárias terão um prazo de 6 (seis) meses a partir da promulgação desta Lei para realizar e disponibilizar, em seu site, o cadastro referido no caput deste artigo. § 4º O cadastro de praças deverá ser atualizado anualmente pela Secretária respectiva. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO § 5° A Secretária deverá disponibilizar o cadastro em seu site na internet, acompanhado de orientações acerca dos serviços prestados nas praças, inclusive dos canais para sugestões e reclamações. Art. 12º. - A manutenção e conservação das praças compete à Supervisão Técnica de Limpeza Pública da Secretária Municipal na qual aquelas se localizam, sendo constituída dos seguintes serviços: • I – corte de grama; • II – limpeza e varrição; • III – capinação, raspagem, sachamento e roçada; • IV – ajardinamento e manutenção das áreas ajardinadas; • V – plantio de árvores, arbustos e vegetação herbácea; • VI –poda e remoção, quando necessária, de árvores, observado o disposto na Lei 10.365, de 22 de setembro de 1987; • VII – manutenção de calçadas, caminhos e áreas pavimentadas; • VIII – instalação, conserto e substituição de equipamentos públicos e mobiliário urbano; • IX – acondicionamento, coleta e destinação adequada dos resíduos provenientes das atividades definidas nos incisos deste artigo. § 1º As atividades descritas no caput deste artigo deverão ser prestadas de maneira integrada entre as Unidades de Áreas Verdes e de Varrição, de forma a otimizar os recursos e melhorar a qualidade dos serviços prestados. § 2° A conservação de praças poderá ser delegada a terceiros mediante termos de cooperação, nos termos da legislação vigente. Art. 13º. - O Executivo Municipal deverá manter e ampliar o programa de zeladoria de praças, de forma complementar às competências definidas no artigo 12 desta Lei, adequando o se necessário. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 14º. - A fim de assegurar os objetivos descritos no artigo 4º, as praças deverão ter: • I –iluminação adequada; • II – segurança pública; • III – lixeiras; §1º A iluminação das praças será objeto de projeto específico, adequado à função socioambiental desses espaços, considerando a paisagem, a segurança, o impacto sobre a vegetação arbórea entre outros. § 2º Caberá às Secretárias Municipais a elaboração do projeto de iluminação, e à Secretaria Municipal de Serviços a sua implantação. Art. 15º. - A fim de assegurar os objetivos descritos no artigo 4º, as praças poderão ter equipamentos e mobiliário urbano, tais como: • I – lixeiras para coleta seletiva; • II – parque infantil; • III – equipamentos para exercícios físicos; • IV - bancos; • V- áreas de estar com mesas para jogos e piqueniques; • VI - ponto para ligação de água e luz; • VII- estacionamento para bicicletas; • VII - palco para manifestações artísticas; • VIII - guaritas. § 1º Os equipamentos a que se refere o caput deste artigo, em especial os itens III, IV, V e VI, deverão observar princípios de ergonomia e segurança, de acordo com as normas técnicas pertinentes em vigência. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO § 2º Poderão ser implantados outros equipamentos e mobiliário urbano, conforme a vocação da praça, a critério da Secretaria e do comitê de usuários, quando houver. § 3º Os equipamentos e mobiliário descritos no inciso II deste artigo poderão ser implantados e mantidos por terceiros, mediante termos de cooperação, conforme legislação vigente. § 4º A instalação de guaritas dependerá de autorização da respectiva Subprefeitura. Art. 16º. - As praças, quando couber, poderão ter cisternas e banheiros secos, dentro dos princípios da permacultura urbana, a critério da respectiva Subprefeitura, ouvido o comitê de usuários quando existir. Art. 17º. - As praças poderão sediar eventos culturais e esportivos, gratuitos, adequados à vocação de cada praça, mediante autorização da Secretaria e de outros órgãos públicos quando couber, ouvido o comitê de usuários quando existir. § 1º Os eventos deverão respeitar a livre expressão artística, cabendo ao proponente a responsabilidade por sua realização e pelos custos financeiros. § 2º A Secretaria deverá orientar os solicitantes dos eventos mencionados no caput deste artigo acerca das demais autorizações necessárias, mediando-as quando necessário. Art. 18º. - As propostas de instalação de hortas comunitárias orgânicas, quando houver, de caráter educativo nas praças deverão ser encaminhadas para as respectivas Secretarias, mediante solicitação contendo, no mínimo, a localização, as dimensões e a indicação dos responsáveis pela manutenção. § 1º A Unidade de Áreas Verdes da Secretária expedirá manifestação considerando as condições de solo, irrigação, insolação, topografia e entorno, ouvindo o comitê de usuários quando houver. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO § 2º Havendo autorização para a instalação da horta, a Secretaria apoiará a implantação dentro de suas possibilidades, em parceria com as devidas Secretárias atuantes no entorno da praça. Art. 19º. - As praças que sediarem hortas comunitárias orgânicas poderão ter composteiras, construídas e mantidas segundo os princípios da permacultura urbana, pelos responsáveis pela respectiva horta. § 1º A instalação de composteiras deverá ser autorizada pela respectiva Secretaria, ouvido o comitê de usuários quando houver. § 2º Caberá aos responsáveis pela horta informar os frequentadores da praça sobre o correto manejo das composteiras, podendo para tanto desenvolver campanhas e ações educativas na praça e entorno, envolvendo o comitê de usuários quando houver. Art. 20º. - As Secretarias deverá elaborar, com participação da sociedade civil, uma cartilha para a implantação, manutenção e reforma de praças, abordando questões como acessibilidade, porcentagem de área permeável, instalação de equipamentos e mobiliário urbano, orientação para hortas comunitárias orgânicas, entre outras, informando a quem cabe a responsabilidade pelos serviços públicos e estabelecendo os parâmetros para os equipamentos e serviços dispostos nos artigos 14, 15, 16, 17, 18 e 19 desta Lei. Paragrafo Único - Esta cartilha será utilizada para orientação das Secretarias para informação dos munícipes e em programas de educação ambiental, sendo que deverá ser disponibilizada impressa e em meio digital, disponível no site das mesmas. Art. 21º. - O Executivo criará e implantará, em conjunto com a sociedade civil e de acordo com o disposto na Política Municipal de Educação Ambiental, programa de educação ambiental voltado à gestão participativa das praças, abrangendo no mínimo: • I - campanha de conscientização acerca do disposto nesta Lei; “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO • II – estratégia de distribuição e capacitação para o uso educativo da cartilha referida no artigo 20 desta lei, envolvendo escolas, equipamentos públicos e organizações da sociedade civil. Parágrafo único. Poderão ser destinados recursos de fundos municipais, especialmente o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, diretamente ou por meio de editais, ao programa de educação ambiental. Art. 22º. - Recursos oriundos de Termos de Compensação Ambiental e Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta poderão ser destinados à implantação, requalificação e reforma de praças. Art. 23º. - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá proceder estudo quanto às possibilidades dos recursos gerados por termo de permissão de uso de comércio e serviços instaladas em praças serem destinados à mesma ou a outras praças dentro da respectiva Secretaria. Art. 24º. - O Executivo adequará a legislação que normatiza os Termos de Cooperação ao disposto nesta Lei. Art. 25º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 26º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, Sala de Sessões, 19 de Março de 2019. ALEXON SOARES CIPRIANO Vereador/Presidente “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA As praças são espaços públicos essenciais para a qualidade ambienta da cidade. São espaços abertos e democráticos, que possibilitam a convivência, o contato com a natureza, o lazer coletivo e o respeito ao bem comum. São portanto fundamentais para uma cidade mais equilibrada, agradável e humana. A aproximação entre os integrantes da comunidade é um dos maiores benefícios que as praças podem oferecer. É responsabilidade do poder público a construção e manutenção desses espaços, mas é cabe à população que os utiliza respeitá-los e contribuir para a sua proteção, manutenção e aprimoramento. Nesse sentido, quanto maior a aproximação entre a comunidade e o poder público, mais a praça tem condições de cumprir as sua funções ambientais e sociais. As praças são mantidas e conservadas pelas Secretárias, que podem fazer parcerias com a inciativa privada estabelecendo termos de cooperação, regulamentados por legislação específica. Tais termos, que em muito contribuem para a boa conservação das praças da cidade, não consideram a participação da comunidade usuária da praça. Ainda que esta queira contribuir e muitas vezes o faça de forma espontânea e voluntária, não existem mecanismos que tratem dessa forma de participação, nem instrumentos que aproximem a comunidade da Prefeitura no que tange às praças. A cidade de Cachoeiro de Itapemirim é multifacetada e diversa. Cada praça tem sua singularidade, de acordo com as características do Bairro em que se encontra, do seu entorno e da comunidade que a frequenta. Cada praça tem, ainda, sua vocação, e ninguém melhor do que seus usuários, em conjunto com a Secretária responsável pela sua administração, para qualificar e melhorar esses importantes espaços públicos. O Projeto de Lei proposto trata da gestão participativa das praças da cidade de Cachoeiro de Itapemirim, estabelecendo seus objetivos, princípios e propondo alguns instrumentos que conferem maior transparência e diálogo, possibilitando aprimorar e fortalecer a contribuição da sociedade civil na gestão das praças. Considerando as competências das Secretárias, as possibilidades de parceria com a iniciativa privada e o papel da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Cultura e Turismo, os instrumentos de gestão participativa propostos visam estabelecer canais de comunicação e procedimentos de oitiva, colaboração e acompanhamento voltados especificamente às praças cachoeirenses. Cachoeiro de Itapemirim, Sala de Sessões, 19 de Março de 2019. ALEXON SOARES CIPRIANO Vereador/Presidente “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br