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materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A GESTÃO PARTICIPATIVA DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id33931

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-15 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CCJR - Por unanimidade, pela devolução do projeto ao autor, em 15/04/2019. - OF/CM/GP Nº 92/2019 EM 23/04/2019. O autor não apresentou Recurso no prazo. ARQUIVE-SE
2019-03-27 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O presente projeto de lei possui vícios insanáveis de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do RI desta Casa, opinamos pelo envio da matéria À CCJR para análise e devidas considerações. - OF/PLG Nº 33/2019 em 12/04/2019.
2019-03-19 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Matéria lida na Sessão de 19/03/2019 - Aguardando parecer Jurídico.
2019-03-19 Matéria Protocolada — ENCAMINHADA AO PLENÁRIO

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - ES
PROJETO DE LEI Nº. _____/2019
DISPÕE SOBRE A GESTÃO PARTICIPATIVA DAS
PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, nos termos da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A: 
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre a gestão participativa das praças do 
município de Cachoeiro de Itapemirim e estabelece seus objetivos, princípios e 
instrumentos. 
Art. 2º. -Para efeitos desta Lei, entende-se por praça um espaço público 
urbano, ajardinado ou não, que propicie lazer, convivência e recreação para a 
população, cumprindo uma função socioambiental. 
Parágrafo único. As praças integram o Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes 
e Espaços Livres previsto no Plano Diretor Municipal.
Art. 3º. - Entende-se por gestão participativa das praças a participação 
dos cidadãos, conjunta com o poder público, na implantação, revitalização, 
requalificação, fiscalização, uso, conservação e das praças públicas, visando 
garantir a qualidade desses espaços públicos se fortalecer o necessário diálogo 
entre o poder público e a sociedade civil.
Art. 4º. - A gestão participativa das praças tem como objetivos:
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
• I – a busca da sustentabilidade do espaço urbano, considerando a valorização 
da saúde humana, a inclusão social, as manifestações culturais e a melhoria 
da qualidade de vida como aspectos pertinentes e indissociáveis da 
conservação do meio ambiente;
• II – a valorização do patrimônio ambiental, histórico, cultural e social das 
praças de Cachoeiro de Itapemirim;
• III – a apropriação e fruição dos espaços públicos da praça pela comunidade, 
considerando as características do entorno e as necessidades dos munícipes;
• IV – a utilização, pela comunidade, de elementos paisagísticos, arquitetônicos,
esportivos, lúdicos e dos mobiliários urbanos voltados ao atendimento das 
necessidades dos munícipes;
• V – a sensibilização e a conscientização da comunidade para a conservação e 
valorização das áreas verdes urbanas, incentivando o seu uso coletivo e 
contribuindo para desenvolver uma cultura de convivência social nos espaços 
públicos. 
Art. 5º. -Para a consecução desses objetivos, a gestão participativa das 
praças rege-se pelos seguintes princípios:
• I – a disseminação ampla e qualificada de informações;
• II – a transparência;
• III – o diálogo com a comunidade;
• IV – a valorização do saber técnico e do saber popular;
• V – a vocação de cada praça, sua singularidade e complementaridade com as 
outras praças e áreas verdes do bairro e equipamentos públicos do distrito e 
da Prefeitura;
• VI – a integração entre as praças, parques urbanos, parques lineares, 
unidades de conservação, demais áreas verdes públicas e particulares e a 
arborização urbana, considerando as diferentes escalas e paisagem, e 
observado o disposto no Plano Diretor Municipal, nos Planos Regionais, nos 
Planos de Bairro e no Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e 
Espaços Livres;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
• VII – a conexão entre as praças e demais espaços públicos, considerando em 
especial as formas não motorizadas de mobilidade humana;
• VIII – a acessibilidade universal, conforme legislação pertinente;
• IX – a manutenção das áreas permeáveis e, quando possível, sua ampliação;
• X – a parceria entre o poder público, a sociedade civil e o setor privado. 
Parágrafo único. Entende–se por vocação das praças suas características, 
singularidades, os usos e possibilidades de uso, a frequência e as 
características do entorno, que a tornam única e a diferenciam das demais 
praças.
Art. 6º. - São instrumentos da gestão participativa das praças:
• I – a consulta pública de projetos, previamente à sua implantação;
• II – os comitês de usuários;
• III – o cadastro de praças.
Art. 7º. -Entende-se por consulta pública o procedimento de divulgação 
pública de propostas para receber manifestações de interessados, devendo ser 
utilizado:
• I – nos projetos de novas praças, elaborados pelo poder público municipal ou 
por terceiros;
• II – nos projetos de requalificação ou reforma de praças, quando implicarem 
em substituição expressiva da vegetação;
• III – nos projetos de requalificação ou reforma de praças, quando implicarem 
em mudança de uso predominante. 
§ 1º A consulta pública deverá ser amplamente divulgada pela Prefeitura 
Municipal, através de jornais, internet, mídias locais, além de outros meios 
considerados pertinentes, garantindo-se prioritariamente a divulgação na própria 
praça e em seu entorno.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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§ 2º A Prefeitura deverá disponibilizar o projeto impresso para consulta dos 
interessados durante o prazo estabelecido para a consulta pública.
§ 3º Os serviços de manutenção, limpeza e consertos de equipamentos e 
mobiliário danificados não serão objeto de consulta pública.
Art. 8º. -O Executivo regulamentará as regras da consulta pública para 
os casos definidos no artigo 7º desta Lei, fixando prazos, forma de divulgação e 
demais procedimentos.
Paragrafo Único – Cada Secretária Municipal deverá garantir a efetividade da 
participação popular, incorporando as propostas feitas nas consultas públicas que 
considerar condizentes com o projeto.
Art. 9º. - O comitê de usuários citado no inciso II do artigo 6º desta Lei é 
formado por iniciativa dos munícipes interessados em contribuir voluntariamente 
na gestão da praça, sendo constituído por, no mínimo,4 (quatro) moradores do 
entorno e usuários em geral.
§ 1° É obrigatório que metade dos integrantes do comitê de usuários seja 
composta de moradores do bairro.
§ 2º Qualquer cidadão maior de 18 (dezoito) anos poderá integrar o comitê de 
usuários.
§ 3º Os integrantes dos comitês de usuários não serão remunerados pelo 
Executivo, em nenhuma hipótese, por desempenharem essa função.
§ 4° Não há limitação para que o munícipe participe de mais de um comitê de 
usuários.
§ 5º Os comitês de usuário terão caráter voluntário e sua criação não constituirá 
obrigatoriedade.
§ 6º A ausência de comitê de usuários não impedirá o Executivo de implantar, 
reformar e requalificar praças.
§ 7º Os comitês de usuários deverão se cadastrar na Secretária Municipal de Meio 
Ambiente.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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§8°A Secretária Municipal de Meio Ambiente deverá disponibilizar o cadastro, 
referido no parágrafo anterior, na internet.
Art. 10º. - São funções do comitê de usuários:
• I – contribuir com a gestão da praça;
• II – propor projetos, reformas, requalificações e intervenções, bem como 
opinar acerca deste se acompanhar sua execução;
• III – opinar acerca de propostas de termos de cooperação, bem como 
acompanhar e fiscalizar seu cumprimento;
• IV – opinar acerca do mobiliário urbano, equipamentos e demais elementos 
que compõe as praças;
• V – opinar acerca dos termos de permissão de uso comercial, observada a 
legislação pertinente;
• VI – mediar a relação entre a comunidade vizinha à praça e o poder público;
• VII – buscar parcerias, bem como opinar sobre parcerias existentes e 
propostas de novas parcerias;
• VIII – opinar sobre plantio de árvores;
• IX– acompanhar e fiscalizar os serviços de manutenção, limpeza, capinação, 
poda e demais serviços executados pelo Executivo Municipal e/ou por 
cooperantes, informando sobre a necessidade de tais serviços e apontando 
eventuais irregularidades na sua execução.
Parágrafo único. Quando houver termo de cooperação, a Prefeitura deverá 
contribuir para o diálogo entre o cooperante e o comitê de usuários, mediando-o 
sempre que necessário.
Art. 11º. - O cadastro de praças de que trata o inciso III artigo 6º desta 
Lei consiste na listagem atualizada e georreferenciada de praças, devendo conter, 
no mínimo:
• I – demarcação das praças por distrito, com nome, endereço e área;
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• II – informações sobre as características de cada praça, tais como topografia, 
vegetação predominante, equipamentos e mobiliário urbanos existentes, 
iluminação, e espécimes arbóreos relevantes, quando couber;
• III – a categoria do espaço livre onde se localiza a praça, se bem de uso 
comum ou bem dominial;
• IV– programação de limpeza e capinação;
• V – zeladoria, quando existir;
• VI – termo de cooperação, nome e contato do cooperante, quando houver;
• VII – comitê de usuários e contato do responsável, quando houver;
• VIII – equipamentos e mobiliário urbanos prioritários elencados pelo comitê 
de usuários, quando houver;
• IX– monumentos, esculturas e obras de arte, incluindo grafiti, quando houver;
• X – a existência de comodato ou cessão, quando for o caso;
• XI – vocação da praça, identificada pela respectiva Secretária, ouvido o comitê
de usuários, quando houver. 
§ 1º A elaboração do cadastro será de responsabilidade da Secretaria de 
Coordenação das Subprefeituras, de forma articulada com a Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e do Departamento de Gestão da Informação da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§ 2º O cadastro de praças será parte integrante do cadastro único de bens imóveis 
municipais previstos na Lei Orgânica.
§ 3º As Secretárias terão um prazo de 6 (seis) meses a partir da promulgação desta
Lei para realizar e disponibilizar, em seu site, o cadastro referido no caput deste 
artigo.
§ 4º O cadastro de praças deverá ser atualizado anualmente pela Secretária 
respectiva.
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§ 5° A Secretária deverá disponibilizar o cadastro em seu site na internet, 
acompanhado de orientações acerca dos serviços prestados nas praças, inclusive 
dos canais para sugestões e reclamações.
Art. 12º. - A manutenção e conservação das praças compete à 
Supervisão Técnica de Limpeza Pública da Secretária Municipal na qual aquelas se 
localizam, sendo constituída dos seguintes serviços:
• I – corte de grama;
• II – limpeza e varrição;
• III – capinação, raspagem, sachamento e roçada;
• IV – ajardinamento e manutenção das áreas ajardinadas; 
• V – plantio de árvores, arbustos e vegetação herbácea;
• VI –poda e remoção, quando necessária, de árvores, observado o disposto na 
Lei 10.365, de 22 de setembro de 1987;
• VII – manutenção de calçadas, caminhos e áreas pavimentadas;
• VIII – instalação, conserto e substituição de equipamentos públicos e 
mobiliário urbano;
• IX – acondicionamento, coleta e destinação adequada dos resíduos 
provenientes das atividades definidas nos incisos deste artigo.
§ 1º As atividades descritas no caput deste artigo deverão ser prestadas de 
maneira integrada entre as Unidades de Áreas Verdes e de Varrição, de forma a 
otimizar os recursos e melhorar a qualidade dos serviços prestados.
§ 2° A conservação de praças poderá ser delegada a terceiros mediante termos de 
cooperação, nos termos da legislação vigente.
Art. 13º. - O Executivo Municipal deverá manter e ampliar o programa 
de zeladoria de praças, de forma complementar às competências definidas no 
artigo 12 desta Lei, adequando o se necessário.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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Art. 14º. - A fim de assegurar os objetivos descritos no artigo 4º, as 
praças deverão ter:
• I –iluminação adequada;
• II – segurança pública;
• III – lixeiras;
§1º A iluminação das praças será objeto de projeto específico, adequado à função 
socioambiental desses espaços, considerando a paisagem, a segurança, o impacto 
sobre a vegetação arbórea entre outros.
§ 2º Caberá às Secretárias Municipais a elaboração do projeto de iluminação, e à 
Secretaria Municipal de Serviços a sua implantação. 
Art. 15º. - A fim de assegurar os objetivos descritos no artigo 4º, as 
praças poderão ter equipamentos e mobiliário urbano, tais como:
• I – lixeiras para coleta seletiva;
• II – parque infantil;
• III – equipamentos para exercícios físicos;
• IV - bancos;
• V- áreas de estar com mesas para jogos e piqueniques;
• VI - ponto para ligação de água e luz;
• VII- estacionamento para bicicletas;
• VII - palco para manifestações artísticas;
• VIII - guaritas.
§ 1º Os equipamentos a que se refere o caput deste artigo, em especial os itens III, 
IV, V e VI, deverão observar princípios de ergonomia e segurança, de acordo com 
as normas técnicas pertinentes em vigência.
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§ 2º Poderão ser implantados outros equipamentos e mobiliário urbano, conforme
a vocação da praça, a critério da Secretaria e do comitê de usuários, quando 
houver.
§ 3º Os equipamentos e mobiliário descritos no inciso II deste artigo poderão ser 
implantados e mantidos por terceiros, mediante termos de cooperação, conforme 
legislação vigente.
§ 4º A instalação de guaritas dependerá de autorização da respectiva 
Subprefeitura.
Art. 16º. - As praças, quando couber, poderão ter cisternas e banheiros 
secos, dentro dos princípios da permacultura urbana, a critério da respectiva 
Subprefeitura, ouvido o comitê de usuários quando existir.
Art. 17º. - As praças poderão sediar eventos culturais e esportivos, 
gratuitos, adequados à vocação de cada praça, mediante autorização da Secretaria
e de outros órgãos públicos quando couber, ouvido o comitê de usuários quando 
existir.
§ 1º Os eventos deverão respeitar a livre expressão artística, cabendo ao 
proponente a responsabilidade por sua realização e pelos custos financeiros.
§ 2º A Secretaria deverá orientar os solicitantes dos eventos mencionados no 
caput deste artigo acerca das demais autorizações necessárias, mediando-as 
quando necessário.
Art. 18º. - As propostas de instalação de hortas comunitárias orgânicas, quando 
houver, de caráter educativo nas praças deverão ser encaminhadas para as 
respectivas Secretarias, mediante solicitação contendo, no mínimo, a localização, 
as dimensões e a indicação dos responsáveis pela manutenção.
§ 1º A Unidade de Áreas Verdes da Secretária expedirá manifestação considerando
as condições de solo, irrigação, insolação, topografia e entorno, ouvindo o comitê 
de usuários quando houver.
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§ 2º Havendo autorização para a instalação da horta, a Secretaria apoiará a 
implantação dentro de suas possibilidades, em parceria com as devidas Secretárias
atuantes no entorno da praça. 
Art. 19º. - As praças que sediarem hortas comunitárias orgânicas 
poderão ter composteiras, construídas e mantidas segundo os princípios da 
permacultura urbana, pelos responsáveis pela respectiva horta.
§ 1º A instalação de composteiras deverá ser autorizada pela respectiva Secretaria,
ouvido o comitê de usuários quando houver.
§ 2º Caberá aos responsáveis pela horta informar os frequentadores da praça 
sobre o correto manejo das composteiras, podendo para tanto desenvolver 
campanhas e ações educativas na praça e entorno, envolvendo o comitê de 
usuários quando houver.
Art. 20º. - As Secretarias deverá elaborar, com participação da 
sociedade civil, uma cartilha para a implantação, manutenção e reforma de praças,
abordando questões como acessibilidade, porcentagem de área permeável, 
instalação de equipamentos e mobiliário urbano, orientação para hortas 
comunitárias orgânicas, entre outras, informando a quem cabe a responsabilidade 
pelos serviços públicos e estabelecendo os parâmetros para os equipamentos e 
serviços dispostos nos artigos 14, 15, 16, 17, 18 e 19 desta Lei.
Paragrafo Único - Esta cartilha será utilizada para orientação das Secretarias para 
informação dos munícipes e em programas de educação ambiental, sendo que 
deverá ser disponibilizada impressa e em meio digital, disponível no site das 
mesmas.
Art. 21º. - O Executivo criará e implantará, em conjunto com a 
sociedade civil e de acordo com o disposto na Política Municipal de Educação 
Ambiental, programa de educação ambiental voltado à gestão participativa das 
praças, abrangendo no mínimo:
• I - campanha de conscientização acerca do disposto nesta Lei;
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• II – estratégia de distribuição e capacitação para o uso educativo da cartilha 
referida no artigo 20 desta lei, envolvendo escolas, equipamentos públicos e 
organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. Poderão ser destinados recursos de fundos municipais, 
especialmente o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável - FEMA, diretamente ou por meio de editais, ao programa de educação
ambiental.
Art. 22º. - Recursos oriundos de Termos de Compensação Ambiental e 
Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta poderão ser destinados à 
implantação, requalificação e reforma de praças.
Art. 23º. - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá 
proceder estudo quanto às possibilidades dos recursos gerados por termo de 
permissão de uso de comércio e serviços instaladas em praças serem destinados à 
mesma ou a outras praças dentro da respectiva Secretaria.
Art. 24º. - O Executivo adequará a legislação que normatiza os Termos 
de Cooperação ao disposto nesta Lei.
Art. 25º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 26º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, Sala de Sessões, 19 de Março de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Vereador/Presidente
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
As praças são espaços públicos essenciais para a qualidade ambienta da cidade. São espaços
abertos e democráticos, que possibilitam a convivência, o contato com a natureza, o lazer
coletivo e o respeito ao bem comum. São portanto fundamentais para uma cidade mais
equilibrada, agradável e humana. A aproximação entre os integrantes da comunidade é um
dos maiores benefícios que as praças podem oferecer. É responsabilidade do poder público a
construção e manutenção desses espaços, mas é cabe à população que os utiliza respeitá-los e
contribuir para a sua proteção, manutenção e aprimoramento. Nesse sentido, quanto maior a
aproximação entre a comunidade e o poder público, mais a praça tem condições de cumprir
as sua funções ambientais e sociais. As praças são mantidas e conservadas pelas Secretárias,
que podem fazer parcerias com a inciativa privada estabelecendo termos de cooperação,
regulamentados por legislação específica. Tais termos, que em muito contribuem para a boa
conservação das praças da cidade, não consideram a participação da comunidade usuária da
praça. Ainda que esta queira contribuir e muitas vezes o faça de forma espontânea e
voluntária, não existem mecanismos que tratem dessa forma de participação, nem
instrumentos que aproximem a comunidade da Prefeitura no que tange às praças. A cidade de
Cachoeiro de Itapemirim é multifacetada e diversa. Cada praça tem sua singularidade, de
acordo com as características do Bairro em que se encontra, do seu entorno e da comunidade
que a frequenta. Cada praça tem, ainda, sua vocação, e ninguém melhor do que seus usuários,
em conjunto com a Secretária responsável pela sua administração, para qualificar e melhorar
esses importantes espaços públicos. O Projeto de Lei proposto trata da gestão participativa
das praças da cidade de Cachoeiro de Itapemirim, estabelecendo seus objetivos, princípios e
propondo alguns instrumentos que conferem maior transparência e diálogo, possibilitando
aprimorar e fortalecer a contribuição da sociedade civil na gestão das praças. Considerando as
competências das Secretárias, as possibilidades de parceria com a iniciativa privada e o papel
da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Cultura e Turismo,
os instrumentos de gestão participativa propostos visam estabelecer canais de comunicação e
procedimentos de oitiva, colaboração e acompanhamento voltados especificamente às praças
cachoeirenses.
Cachoeiro de Itapemirim, Sala de Sessões, 19 de Março de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Vereador/Presidente
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