← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 017/2019, QUE "INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTE DIABÉTICO NA REALLIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS QUE EXIJAM JEJUM" |
| native_id | 33932 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-17 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO. |
| 2019-05-14 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | PROJETO DE LEI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DE OF/CM/Nº 1890/2019 PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO. |
| 2019-05-14 | Aprovação em Sessão | — | PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES. |
| 2019-05-14 | 2ª Discussão - Votação | — | PROJETO DE LEI EM 2ª DISCUSSSÃO. |
| 2019-04-02 | 1 ª Discussão | — | Matéria da 1ª Discussão em 02/04/2019. OF/PLG Nº 28/2019 em 03/04/2019. Aguardando inclusão na Pauta em 2ª discussão para o dia 09/04/2019. |
| 2019-03-25 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Parecer pelo encaminhamento regular da matéria em 25/03/2019. Aguardando inclusão na pauta em 1ª Discussão para o dia 02/04/2019. |
| 2019-03-19 | Emenda Apresentada Vereador | — | PARA ANEXAR AO PROJETO DE LEI 17/2019 |
| 2019-03-18 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O presente projeto de lei possui vícios sanáveis de constitucionalidade, por meio de emenda modificativa e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do RI desta Casa opinamos pelo envio da matéria à CCJR para análise e devidas considerações. Vereador Wallace Marvila Fernandes, autor do projeto, em 19/03/2019, apresentou a EMPL Nº 01/2019 para sanar o problema apresentado no parecer. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES O Vereador infra-assinado, do Partido Progressista (PP), com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, vem apresentar, nos termos dos arts. 114, VI e 136, III, todos do Regimento Interno, EMENDA MODIFICATIVA, ao Projeto de Lei 17/2019, que “Institui o atendimento prioritário a paciente diabético na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam Jejum” nos seguintes termos: EMENDA AO ARTIGO 1º Redação Original: “Art. 1º – É garantido o atendimento prioritário ao paciente portador de diabetes na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum.” Redação Proposta/Emenda: O artigo acima citado passará a ter a seguinte redação: Art. 1º – É garantido o atendimento prioritário ao paciente portador de diabetes na realização de exames médicos e laboratoriais privados que exijam jejum. Justificativa: Ajustar os termos da Lei. Cachoeiro de Itapemirim, 19 de Março de 2019. __________________________________________ WALLACE MARVILA FERNANDES Vereador/PP “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br