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materia nº 1/2019

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 017/2019, QUE "INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTE DIABÉTICO NA REALLIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS QUE EXIJAM JEJUM"
native_id33932

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-17 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-05-14 Ofício Gerado e Encaminhado — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DE OF/CM/Nº 1890/2019 PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.
2019-05-14 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
2019-05-14 2ª Discussão - Votação — PROJETO DE LEI EM 2ª DISCUSSSÃO.
2019-04-02 1 ª Discussão — Matéria da 1ª Discussão em 02/04/2019. OF/PLG Nº 28/2019 em 03/04/2019. Aguardando inclusão na Pauta em 2ª discussão para o dia 09/04/2019.
2019-03-25 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer pelo encaminhamento regular da matéria em 25/03/2019. Aguardando inclusão na pauta em 1ª Discussão para o dia 02/04/2019.
2019-03-19 Emenda Apresentada Vereador — PARA ANEXAR AO PROJETO DE LEI 17/2019
2019-03-18 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O presente projeto de lei possui vícios sanáveis de constitucionalidade, por meio de emenda modificativa e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do RI desta Casa opinamos pelo envio da matéria à CCJR para análise e devidas considerações. Vereador Wallace Marvila Fernandes, autor do projeto, em 19/03/2019, apresentou a EMPL Nº 01/2019 para sanar o problema apresentado no parecer.

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM –
ES
O Vereador infra-assinado, do Partido Progressista (PP), com assento nesta Casa de Leis, no
uso de suas atribuições regimentais, vem apresentar, nos termos dos arts. 114, VI e 136, III, todos
do Regimento Interno, EMENDA MODIFICATIVA, ao Projeto de Lei 17/2019, que “Institui o
atendimento prioritário a paciente diabético na realização de exames médicos e laboratoriais que
exijam Jejum” nos seguintes termos:
EMENDA AO ARTIGO 1º
Redação Original: “Art. 1º – É garantido o atendimento prioritário ao paciente portador de diabetes
na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum.” 
Redação Proposta/Emenda: O artigo acima citado passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º – É garantido o atendimento prioritário ao paciente portador de diabetes
na realização de exames médicos e laboratoriais privados que exijam jejum. 
Justificativa: Ajustar os termos da Lei.
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de Março de 2019.
__________________________________________
WALLACE MARVILA FERNANDES
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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