← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Recurso ao Plenário |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | RECURSO AO PLENÁRIO RELATIVO A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2019 EM RAZÃO DA RECUSA DO PRESIDENTE EM RECEBER A PROPOSIÇÃO. |
| native_id | 33990 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-04-22 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Parecer CCJR - Pela devolução do projeto ao autor. Anexado PRE 8/2019 - Confirma decisão exarada no PLO 14/2019, nos moldes do art. 143 do RI desta Casa de Leis. - Pela devolução ao autor. Aguardando inclusão na Pauta em 1ª Discussão. |
| 2019-04-02 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | PARECER JURÍDICO – O projeto possui vício insanável de constitucionalidade, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 143, do RI desta casa, opinamos pelo envio à Presidência da Casa e, caso seja mantida a decisão que seja o recurso encaminhado à CCJR para análise e devidas considerações. 02/04/2019 - OF/PLG Nº 31/2019 em 09/04/2019. |
| 2019-03-26 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Matéria lida em Sessão do dia 26/03/2019. - Aguardando Parecer Jurídico. |
| 2019-03-21 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA MESA |
| 2019-03-21 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA E ENCAMINHADA AO PLENÁRIO |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
RECURSO AO PLENÁRIO RELATIVO À DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 014/2019 EM RAZÃO DA RECUSA DO PRESIDENTE EM RECEBER A PROPOSIÇÃO EXCELENTÍSSIMOS E NOBRES SENHORES VEREADORES, O Vereador infra-assinado vem à presença deste respeitável Plenário, com fulcro no § 1° do artio 117 e art. 198 do Reiimento Interno dessa Casa de Leis, para apresentar seu inconformismo ao parecer da respeitável Comissão de Consttuição, Justça e Redação que votou “pela devolução da matéria ao autor”,, puinando por seu recebimento, de modo que o projeto de Lei seja levado à votação reiular da matéria apresentada. Quanto à possibilidade de recurso dispõe o artio 117 do Reiimento Interno: Art.117 - O Presidente da Câmara devolverá ao autor a proposição: (…) VIII - quando receber parecer contrário da Comissão de Consttuição, Justça e Redação. § 1º – Exceto na hipótese do inciso III deste artio, da recusa do Presidente em receber a proposição, caberá recurso ao Plenário no prazo de cinco dias. DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestvo tendo em vista que foi devolvido ao proponente no dia 15/03/2019, iniciando a contaiem no dia 18/03/2019 e fndando no dia 22/03/2019. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 De acordo com o art. 198 do Reiimento Interno desta Casa de leis “Para a contaiem dos prazos previstos neste Reiimento, serão levados em consideração somente os dias úteis, prazos estes que se interromperão nos feriados, sábados e dominios, sendo contados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.”, DO MÉRITO O presente Projeto de Lei objetva criar o proirama de prevenção de assédio nos transportes coletvos públicos e privados, no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Quanto à matéria, importante frisar que o objetvo primordial do Projeto de Lei nº 014/2019 é obriiar os responsáveis pela prestação do serviço de transporte público municipal a adotarem medida para prevenir e reprimir os atos de assédio sexual pratcado no transporte coletvo, orientando as vítmas sobre como devem proceder nesses casos, o que encontra amparo na Lei Federal nº 11.340/06. De acordo com o artio 2º do referido diploma leial, “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e reliiião, ioza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseiuradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde fsica e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.”, Importante revelar, ainda, o disposto no artio 3º da Lei Federal nº 11.340/06, que dispõe, em linhas ierais, sobre os direitos iarantdos às mulheres: “Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetio dos direitos à iida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justça, ao esporte, ao lazer, ao trabaalho, à “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 cidadania, à libaerdade, à dignidade, ao respeito e à coniiiência familiar e comunitária. § 1º O poder público desenvolverá polítcas que visem garantr os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações doméstcas e familiares no sentdo de resguardállas de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 2º Cabae à família, à sociedade e ao poder púbalico criar as condições necessárias para o efetio exercício dos direitos enunciados no caput.” DOS FUNDAMENTOS O artio 18 da Consttuição Federal de 1988, inauiurando o tema da orianização do Estado, prevê que “A orianização polítco-administratva da República Federatva do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Consttuição.”, O termo “autonomia polítca”,, sob o ponto de vista jurídico, conireia um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para insttuir a sua orianização, leiislação, a administração e o ioverno próprio. A autoadministração e a autoleiislação, contemplando o conjunto de competências materiais e leiislatvas previstas na Consttuição Federal para os Municípios, é tratada no artio 30 da Lei Maior, nos seiuintes termos: Art. 30. Compete aos Municípios: I l legislar sobre assuntos de interesse local; II l suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - insttuir e arrecadar os tribautos de sua competência, baem como aplicar suas rendas, sem “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 prejuízo da obarigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fxados em lei; IV - criar, orianizar e suprimir distritos, observada a leiislação estadual; V - orianizar e prestar, diretamente ou sob reiime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletvo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e fnanceira da União e do Estado, proiramas de educação infantl e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e fnanceira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a leiislação e a ação fscalizadora federal e estadual. A medida de prevenção e de combate que se pretende insttuir no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim se insere, efetvamente, na defnição de interesse local. Isso porque a matéria veiculada na proposta é de responsabilidade comum de todos os entes federados, não sendo uma competência privatva da União (artio 22, CF), além do que a medida proposta tem repercussão municipal, pois se vincula apenas ao serviço de transporte público no estrito âmbito de Cachoeiro de Itapemirim. No que concerne à iniciatva para o processo leiislatvo, para os fns do direito municipal, relevante é a observância das normas previstas na Consttuição Estadual, uma vez que, em caso de eventual controle de consttucionalidade, o parâmetro para a análise da conformidade vertcal se dá em relação ao disposto na “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 Consttuição do Espírito Santo, conforme preveem o artio 125, § 2º, da CF/88 e artio 109, I, alínea “e”,, da CE/ES. Nesse caso, refere o artio 63 da Consttuição Estadual: Art. 63. A iniciatia das leis cabae a qualquer membaro ou comissão da Assembaleia Legislatia, ao Goiernador do Estado, ao Tribaunal de Justça, ao Tribaunal de Contas, ao Ministério Púbalico e aos cidadãos, satsfeitos os requisitos estabaelecidos nesta Consttuição. Parágrafo único. São de iniciatia priiatia do Goiernador do Estado as leis que disponham sobare: I - criação de cargos, funções ou empregos púbalicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executio ou aumento de sua remuneração; II - fxação ou modifcação do efetio da Polícia Militar e do Corpo de Bombaeiros Militar; III - organização administratia e pessoal da administração do Poder Executio; IV - seriidores púbalicos do Poder Executio, seu regime jurídico, proiimento de cargos, estabailidade e aposentadoria de ciiis, reforma e transferência de militares para a inatiidade; V - organização do Ministério Púbalico, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Púbalica; VI - criação, estruturação e atribauições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executio. À luz da interpretação das normas jurídicas, é clássica a lição de que as exceções devem ser interpretadas de forma restritva. Ou seja, quando a norma jurídica excepciona uma reira ieral, estabelecendo requisitos que limitam o “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 exercício de uma prerroiatva, não se pode adotar a técnica da interpretação ampliatva para atniir outros casos não previstos na norma analisada. O rol de iniciatvas privatvas do Chefe do Executvo, portanto, é estrito e não admite interpretação ampliatia; do contrário, ocorreria subversão e/ou perturbação do esquema orianizatório funcional estabelecido na CF, base do princípio da conformidade funcional, que reie a interpretação dos dispositvos consttucionais. Em palavras mais simples, o intérprete da Consttuição não pode cheiar a uma conclusão que altere “a repartção de funções consttucionalmente estabelecidas pelo consttuinte oriiinário, como é o caso da separação de poderes”, (LENZA, 2011, p. 148). Inclusive, o Supremo Tribunal Federal fez história ao juliar o Recurso Extraordinário com Airavo nº 878.911/RJ, reconhecendo repercussão ieral no tema nº 917: “Competência para iniciatva de lei municipal que preveja a obriiatoriedade de instalação de câmeras de seiurança em escolas públicas municipais e cercanias”,. No acórdão, o STF reiistrou que as hipóteses de restrição previstas no artio 61, § 1º, da CF – e, portanto, as correspondentes nas Consttuições Estaduais – são taxatias, não admitndo interpretação extensiva por consistrem em normas de exceção ao poder de iniciatva: O Supremo Tribunal Federal frmou o entendimento no sentdo de que as hipóteses de limitação da iniciatva parlamentar estão taxatvamente previstas no art. 61 da Consttuição, que trata da reserva de iniciatva de lei do Chefe do Poder Executvo. Não se permite, assim, interpretação ampliatva do citado dispositvo consttucional, para abarcar matérias além daquelas relatvas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especifcamente, a servidores e órgãos do Poder Executvo. Nesse sentdo, cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Brito, Tribaunal Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 Cármen Lúcia, Tribaunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008. […] Assim, somente nas hipóteses previstas no art. 61, § 1º, da Consttuição, ou seja, nos projetos de lei cujas matérias sejam de iniciatva reservada ao Poder Executvo, é que o Poder Legislatvo não poderá criar despesa. [...] No caso em exame, a lei municipal que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos, motvo pelo qual não vislumbro nenhum vício de inconsttucionalidade formal na legislação impugnada. O entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, órião responsável pela iuarda da Consttuição (artio 102, caput, CF), sem dúvidas ecoa por todos os tribunais brasileiros, especialmente porque manifestado em juliamento de recurso consttucional extraordinário, com o reconhecimento da repercussão ieral (existência de questão relevante do ponto de vista econômico, polítco, social ou jurídico que ultrapassa os interesses subjetvos do processo – artio 1.035, § 1º, NCPC). Na situação, o artio 63, §único, inciso VI, da CE/ES não prevê restrição expressa à defairação de projeto, por parlamentar, estabelecendo a obriiação de as concessionárias do serviço de transporte coletvo público adotarem a medida prevista no PL 014/19 (divuliação de informações no interior dos veículos). Como já sustentou o IGAM anteriormente na orientação técnica nº 30.472/2017, relatva à proposição de nº 140/2017, com objeto similar, “(...) não se vislumbra estar criando atribuições ao Poder Executvo ou mesmo não se está criando reira que iere “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 desequilíbrio fnanceiro em eventual contrato com a concessionária do respectvo serviço, tendo em vista que a fxação do cartaz implica em custo irrisório, podendo se confiurar, inclusive, em folha de ofcio diiitada, já que outros critérios não foram estabelecidos, mas apenas que a informação cheiue à população.”, Portanto, seiuindo as linhas da anterior orientação técnica nº 30.472/2017 do IGAM, não se vislumbra vício de iniciatva no PL 014/2019, tendo em vista que a obriiação é diriiida, na prátca, às deleiatárias do serviço de transporte público, não sendo a medida capaz de ierar, por si só, desequilíbrio fnanceiro, por se tratar de despesa irrisória. CONCLUSÃO: Sendo assim, considerando a Soberania do Coleiiado, requer o Vereador Proponente que o Plenário dessa Casa de Leis rejeite o Parecer proferido pela Comissão de Consttuição, Justça e Redação, o qual seiuiu o entendimento equivocado da Procuradoria Leiislatva, e autorize o prosseiuimento reiular da matéria com a consequente votação do Projeto de Lei de tamanha relevância para o povo cachoeirense. Cachoeiro de Itapemirim, 18 de março de 2019. ALEXANDRE VALDO MAITAN Vereador - PDT “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753