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materia nº 1/2019

Tipo Recurso ao Plenário
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaRECURSO AO PLENÁRIO RELATIVO A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2019 EM RAZÃO DA RECUSA DO PRESIDENTE EM RECEBER A PROPOSIÇÃO.
native_id33990

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-22 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CCJR - Pela devolução do projeto ao autor. Anexado PRE 8/2019 - Confirma decisão exarada no PLO 14/2019, nos moldes do art. 143 do RI desta Casa de Leis. - Pela devolução ao autor. Aguardando inclusão na Pauta em 1ª Discussão.
2019-04-02 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER JURÍDICO – O projeto possui vício insanável de constitucionalidade, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 143, do RI desta casa, opinamos pelo envio à Presidência da Casa e, caso seja mantida a decisão que seja o recurso encaminhado à CCJR para análise e devidas considerações. 02/04/2019 - OF/PLG Nº 31/2019 em 09/04/2019.
2019-03-26 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Matéria lida em Sessão do dia 26/03/2019. - Aguardando Parecer Jurídico.
2019-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA MESA
2019-03-21 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA E ENCAMINHADA AO PLENÁRIO

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RECURSO AO PLENÁRIO RELATIVO À DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 014/2019
EM RAZÃO DA RECUSA DO PRESIDENTE EM RECEBER A PROPOSIÇÃO 
EXCELENTÍSSIMOS E NOBRES SENHORES VEREADORES, 
O Vereador infra-assinado vem à presença deste respeitável Plenário,
com fulcro no § 1° do artio 117 e art. 198 do Reiimento Interno dessa Casa de Leis,
para apresentar seu inconformismo ao parecer da respeitável Comissão de
Consttuição, Justça e Redação que votou “pela devolução da matéria ao autor”,,
puinando por seu recebimento, de modo que o projeto de Lei seja levado à votação
reiular da matéria apresentada. 
Quanto à possibilidade de recurso dispõe o artio 117 do Reiimento
Interno: 
Art.117 - O Presidente da Câmara devolverá ao autor a proposição: (…) 
VIII - quando receber parecer contrário da Comissão de Consttuição,
Justça e Redação. 
§ 1º – Exceto na hipótese do inciso III deste artio, da recusa do
Presidente em receber a proposição, caberá recurso ao Plenário no prazo de cinco
dias. 
DA TEMPESTIVIDADE 
O presente recurso é tempestvo tendo em vista que foi devolvido ao
proponente no dia 15/03/2019, iniciando a contaiem no dia 18/03/2019 e fndando
no dia 22/03/2019. 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 
De acordo com o art. 198 do Reiimento Interno desta Casa de leis
“Para a contaiem dos prazos previstos neste Reiimento, serão levados em
consideração somente os dias úteis, prazos estes que se interromperão nos feriados,
sábados e dominios, sendo contados excluindo o dia do começo e incluindo o do
vencimento.”, 
DO MÉRITO 
O presente Projeto de Lei objetva criar o proirama de prevenção de
assédio nos transportes coletvos públicos e privados, no âmbito do Município de
Cachoeiro de Itapemirim. 
Quanto à matéria, importante frisar que o objetvo primordial do
Projeto de Lei nº 014/2019 é obriiar os responsáveis pela prestação do serviço de
transporte público municipal a adotarem medida para prevenir e reprimir os atos de
assédio sexual pratcado no transporte coletvo, orientando as vítmas sobre como
devem proceder nesses casos, o que encontra amparo na Lei Federal nº 11.340/06. 
De acordo com o artio 2º do referido diploma leial, “Toda mulher,
independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível
educacional, idade e reliiião, ioza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sendo-lhe asseiuradas as oportunidades e facilidades para viver sem
violência, preservar sua saúde fsica e mental e seu aperfeiçoamento moral,
intelectual e social.”, 
Importante revelar, ainda, o disposto no artio 3º da Lei Federal nº
11.340/06, que dispõe, em linhas ierais, sobre os direitos iarantdos às mulheres: 
“Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as
condições para o exercício efetio dos direitos à
iida, à segurança, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, à moradia, ao acesso à
justça, ao esporte, ao lazer, ao trabaalho, à
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Santo
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cidadania, à libaerdade, à dignidade, ao respeito e
à coniiiência familiar e comunitária. 
§ 1º O poder público desenvolverá polítcas que
visem garantr os direitos humanos das mulheres
no âmbito das relações doméstcas e familiares
no sentdo de resguardállas de toda forma de
negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. 
§ 2º Cabae à família, à sociedade e ao poder
púbalico criar as condições necessárias para o
efetio exercício dos direitos enunciados no
caput.” 
DOS FUNDAMENTOS 
O artio 18 da Consttuição Federal de 1988, inauiurando o tema da
orianização do Estado, prevê que “A orianização polítco-administratva da
República Federatva do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Consttuição.”, O termo
“autonomia polítca”,, sob o ponto de vista jurídico, conireia um conjunto de
capacidades conferidas aos entes federados para insttuir a sua orianização,
leiislação, a administração e o ioverno próprio. 
A autoadministração e a autoleiislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e leiislatvas previstas na Consttuição Federal para os
Municípios, é tratada no artio 30 da Lei Maior, nos seiuintes termos: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I l legislar sobre assuntos de interesse local; 
II l suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber; 
III - insttuir e arrecadar os tribautos de sua
competência, baem como aplicar suas rendas, sem
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Santo
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prejuízo da obarigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fxados em lei; 
IV - criar, orianizar e suprimir distritos, observada
a leiislação estadual; 
V - orianizar e prestar, diretamente ou sob reiime
de concessão ou permissão, os serviços públicos
de interesse local, incluído o de transporte
coletvo, que tem caráter essencial; 
VI - manter, com a cooperação técnica e fnanceira
da União e do Estado, proiramas de educação
infantl e de ensino fundamental; 
VII - prestar, com a cooperação técnica e
fnanceira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população; 
VIII - promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento
e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; 
IX - promover a proteção do patrimônio histórico￾cultural local, observada a leiislação e a ação
fscalizadora federal e estadual. 
A medida de prevenção e de combate que se pretende insttuir no
âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim se insere, efetvamente, na
defnição de interesse local. Isso porque a matéria veiculada na proposta é de
responsabilidade comum de todos os entes federados, não sendo uma competência
privatva da União (artio 22, CF), além do que a medida proposta tem repercussão
municipal, pois se vincula apenas ao serviço de transporte público no estrito âmbito
de Cachoeiro de Itapemirim. 
No que concerne à iniciatva para o processo leiislatvo, para os fns do
direito municipal, relevante é a observância das normas previstas na Consttuição
Estadual, uma vez que, em caso de eventual controle de consttucionalidade, o
parâmetro para a análise da conformidade vertcal se dá em relação ao disposto na
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Consttuição do Espírito Santo, conforme preveem o artio 125, § 2º, da CF/88 e
artio 109, I, alínea “e”,, da CE/ES. 
Nesse caso, refere o artio 63 da Consttuição Estadual: 
Art. 63. A iniciatia das leis cabae a qualquer
membaro ou comissão da Assembaleia Legislatia,
ao Goiernador do Estado, ao Tribaunal de Justça,
ao Tribaunal de Contas, ao Ministério Púbalico e aos
cidadãos, satsfeitos os requisitos estabaelecidos
nesta Consttuição. 
Parágrafo único. São de iniciatia priiatia do
Goiernador do Estado as leis que disponham
sobare: 
I - criação de cargos, funções ou empregos
púbalicos na administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executio ou aumento de
sua remuneração; 
II - fxação ou modifcação do efetio da Polícia
Militar e do Corpo de Bombaeiros Militar; 
III - organização administratia e pessoal da
administração do Poder Executio; 
IV - seriidores púbalicos do Poder Executio, seu
regime jurídico, proiimento de cargos,
estabailidade e aposentadoria de ciiis, reforma e
transferência de militares para a inatiidade; 
V - organização do Ministério Púbalico, da
Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria
Púbalica; 
VI - criação, estruturação e atribauições das
Secretarias de Estado e órgãos do Poder
Executio. 
À luz da interpretação das normas jurídicas, é clássica a lição de que as
exceções devem ser interpretadas de forma restritva. Ou seja, quando a norma
jurídica excepciona uma reira ieral, estabelecendo requisitos que limitam o
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exercício de uma prerroiatva, não se pode adotar a técnica da interpretação
ampliatva para atniir outros casos não previstos na norma analisada. 
O rol de iniciatvas privatvas do Chefe do Executvo, portanto, é estrito
e não admite interpretação ampliatia; do contrário, ocorreria subversão e/ou
perturbação do esquema orianizatório funcional estabelecido na CF, base do
princípio da conformidade funcional, que reie a interpretação dos dispositvos
consttucionais. Em palavras mais simples, o intérprete da Consttuição não pode
cheiar a uma conclusão que altere “a repartção de funções consttucionalmente
estabelecidas pelo consttuinte oriiinário, como é o caso da separação de poderes”,
(LENZA, 2011, p. 148). 
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal fez história ao juliar o Recurso
Extraordinário com Airavo nº 878.911/RJ, reconhecendo repercussão ieral no tema
nº 917: “Competência para iniciatva de lei municipal que preveja a obriiatoriedade
de instalação de câmeras de seiurança em escolas públicas municipais e cercanias”,.
No acórdão, o STF reiistrou que as hipóteses de restrição previstas no artio 61, §
1º, da CF – e, portanto, as correspondentes nas Consttuições Estaduais – são
taxatias, não admitndo interpretação extensiva por consistrem em normas de
exceção ao poder de iniciatva: 
O Supremo Tribunal Federal frmou o
entendimento no sentdo de que as hipóteses de
limitação da iniciatva parlamentar estão
taxatvamente previstas no art. 61 da
Consttuição, que trata da reserva de iniciatva
de lei do Chefe do Poder Executvo. Não se
permite, assim, interpretação ampliatva do
citado dispositvo consttucional, para abarcar
matérias além daquelas relatvas ao
funcionamento e estruturação da Administração
Pública, mais especifcamente, a servidores e
órgãos do Poder Executvo. Nesse sentdo, cito o
julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie,
Redator p/ acórdão Min. Ayres Brito, Tribaunal
Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min.
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Cármen Lúcia, Tribaunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da
ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008. 
[…] 
Assim, somente nas hipóteses previstas no art.
61, § 1º, da Consttuição, ou seja, nos projetos
de lei cujas matérias sejam de iniciatva
reservada ao Poder Executvo, é que o Poder
Legislatvo não poderá criar despesa. [...] No
caso em exame, a lei municipal que prevê a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de
segurança em escolas públicas municipais e
cercanias não cria ou altera a estrutura ou a
atribuição de órgãos da Administração Pública
local nem trata do regime jurídico de servidores
públicos, motvo pelo qual não vislumbro
nenhum vício de inconsttucionalidade formal
na legislação impugnada.
O entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, órião
responsável pela iuarda da Consttuição (artio 102, caput, CF), sem dúvidas ecoa
por todos os tribunais brasileiros, especialmente porque manifestado em
juliamento de recurso consttucional extraordinário, com o reconhecimento da
repercussão ieral (existência de questão relevante do ponto de vista econômico,
polítco, social ou jurídico que ultrapassa os interesses subjetvos do processo –
artio 1.035, § 1º, NCPC). 
Na situação, o artio 63, §único, inciso VI, da CE/ES não prevê restrição
expressa à defairação de projeto, por parlamentar, estabelecendo a obriiação de as
concessionárias do serviço de transporte coletvo público adotarem a medida
prevista no PL 014/19 (divuliação de informações no interior dos veículos). Como já
sustentou o IGAM anteriormente na orientação técnica nº 30.472/2017, relatva à
proposição de nº 140/2017, com objeto similar, “(...) não se vislumbra estar criando
atribuições ao Poder Executvo ou mesmo não se está criando reira que iere
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desequilíbrio fnanceiro em eventual contrato com a concessionária do respectvo
serviço, tendo em vista que a fxação do cartaz implica em custo irrisório, podendo
se confiurar, inclusive, em folha de ofcio diiitada, já que outros critérios não foram
estabelecidos, mas apenas que a informação cheiue à população.”, 
Portanto, seiuindo as linhas da anterior orientação técnica nº
30.472/2017 do IGAM, não se vislumbra vício de iniciatva no PL 014/2019, tendo
em vista que a obriiação é diriiida, na prátca, às deleiatárias do serviço de
transporte público, não sendo a medida capaz de ierar, por si só, desequilíbrio
fnanceiro, por se tratar de despesa irrisória. 
CONCLUSÃO: 
Sendo assim, considerando a Soberania do Coleiiado, requer o
Vereador Proponente que o Plenário dessa Casa de Leis rejeite o Parecer proferido
pela Comissão de Consttuição, Justça e Redação, o qual seiuiu o entendimento
equivocado da Procuradoria Leiislatva, e autorize o prosseiuimento reiular da
matéria com a consequente votação do Projeto de Lei de tamanha relevância para o
povo cachoeirense. 
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de março de 2019. 
ALEXANDRE VALDO MAITAN 
Vereador - PDT 
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