br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 2/2019

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaEMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 33/2019.
native_id34003

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA.
2019-03-22 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMPL 02/2019
PROJETO DE LEI Nº _____/2019
ALTERA ARTIGO QUE TRATA DA
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM
COMISSÃO DE PROVIMENTO
EFETIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º – Fica modificada a redação do Art. 13, Capítulo III da Lei nº 7676/2019:
Art. 13 – Quando os cargos de provimento em comissão forem providos por
servidores do quadro de carreira do legislativo ou executivo municipal (provimento efetivo),
estes farão jus a remuneração do cargo de efetivo acrescido de 100% (cem por cento) do
valor da remuneração do cargo comissionado, sem prejuízo de qualquer vantagem
pecuniária adquirida ou outros direitos estabelecidos na legislação municipal, obedecido o
teto constitucional.
Art. 2º – Ficam revogados todos os dispositivos em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 11 de julho de 2019.
Alexon Soares Cipriano
Presidente
Ely Escarpini
Vice-Presidente
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Elio Carlos Silva de Miranda
Primeiro Secretário
Silvio Coelho Neto
Segundo Secretário
Justificativa
Trata-se de Emenda Modificativa a Lei 7676/2019 que dispõe sobre Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Esta medida se faz necessária, visando dar tratamento isonômico aos servidores
deste município. 
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de julho de 2019.
Alexon Soares Cipriano
Presidente
Ely Escarpini
Vice-Presidente
Elio Carlos Silva de Miranda
Primeiro Secretário
Silvio Coelho Neto
Segundo Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br

open original →