materia nº 58/2013

Câm Mun Cachoelro de Itapemirim
OTOCOLO GERAL 0008272
Li 27/05/2013 Horário: 10:33
Legislativo - PLO 58/2013
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PROJETO DE LEI Nº 022/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER
LEILÃO PARA ALIENAR VEICULOS E SUCATAS
INSERVIVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA
" MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para
consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público,
além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das
ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes
do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial
para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.
Art, 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para
os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder
Executivo providenciará licitações públicas para adquirir, inclusive por
financiamento ou [easing, os bens considerados necessários para os serviços
essenciais, utilizando como garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as
receitas provenientes do FPM, ICMS, ISS, IPTU e CREDITOS DIRETOS, não
devendo as prestações ultrapassar o término do atual mandato, em 31 de
dezembro 2016.
Parágrafo único. Poderá, ainda, o Poder Executivo optar pelo
aluguel ou locação dos veículos de que trata esta Lei, com ou sem motoristas e
operadores, se esta forma vier a ser considerada econômica e financeiramente
mais interessante para a Prefeitura, que fica autorizada a promover o respectivo
processo licitatório, se necessário.
Art. 4º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o
fiel cumprimento da presente Lei,
Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias,
bem como a abrir crédito especial.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 23 io de 2013.
CARLOS ROB RTO « CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 e Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES + Cep 29300-170 « C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 PRRREITURA ERES
CAcHoEIR =
Cachoeiro, quem te ama torce para tar certo
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