materia nº 60/2013

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PROJETO DE LEI Nº 021/2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PL.
8329/15 A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
EGO. Estado do Espirito Santo APROVA e o Prefeito
“0 QG/0 5/13 | Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art.º - Ficam criados, na Estrutura Organizacional da
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 01 (um) cargo de
Subsecretário e 01 (um) cargo de Coordenador de Área, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º - O vencimento mensal dos cargos criados pela
presente Lei é aquele definido nos Anexos III e IV da Lei Municipal nº 6450, de
28 de dezembro de 2010, observados os critérios existentes em Lei para a
ocupação do referido cargo.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta da Unidade Orçamentária 18.01 - Despesa com Pessoal —
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI, ficando o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder à
suplementação de recursos e à abertura de créditos especiais, após aprovação
legislativa.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal baixará
Decreto no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação desta
Lei, definindo a alocação e as atribuições específicas dos cargos ora instituídos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 15 de maio de 2013, |
E
an Ê e ONE DIAS
Prefeito Municipal
AP 105 40D |
29 O |
+
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim « ES « Cep 29300-170 = C, Postal 037
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