materia nº 61/2013

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA
CULTURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Di FINALIDADE BÁSICA DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural de
f Cachoeiro de Itapemirim - CMPCCI, vinculado à Secretaria Municipal de
Cultura, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta lei.
8 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado, de
caráter normativo, consultivo, deliberativo, orientador objetiva institucionalizar a
relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à
cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na
fiscalização da Política Cultural de Cachoeiro de Itapemirim - ES.
& 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural de Cachoeiro de
Itapemirim - CMPCCI tem como atribuição atuar, com base nas diretrizes
propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, na elaboração,
acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de
cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC,
8 3º, O Conselho Municipal de Política Cultural de Cachoeiro de
Itapemirim- ES, terá sede na Secretaria Municipal de Cultura ou em local a ser
definido pela Administração Municipal.
8 4º, O Conselho manifestar - se - à através de deliberações,
decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes.
APROVADO PEDIDO DE URGÊNCIA
UNANIMIDAD
| XT] Tanstenção
Art. 2º- São competências específicas do Conselho, Se ão OLL 06/12
I. definir as prioridades da cultura no âmbito munidipãa
II. formular e propor políticas de investimento na cu
III. participar na elaboração da programação anual do
campo da cultura; Pê
|
Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro En
Cachoeiro de Itapemirim e ES e Cep 29300-170 « C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
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