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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
PROJETO DE LEI Nº ____/2019
Altera dispositivos da Lei
7131/2014 que Institui o Código
Municipal de Transportes do
Município de Cachoeiro de
Itapemirim e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 43 da Lei 7131/2014 que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 43. O permissionário deverá, obrigatoriamente,
substituir o seu veículo até 31 de dezembro do ano em que
este completar 10 (dez) anos de fabricação, sob pena de
multa prevista em lei.
§ 1º - Esta lei será aplicada aos veículos novos e aos que já
estiverem exercitando a atividade de taxi dentro do
município de Cachoeiro de Itapemirim.
§ 2º Para novas permissões somente serão admitidos
veículo com, no máximo, 1 (um) ano de fabricação.
Art. 2 º – Mantem-se inalteradas as demais disposições.
Art. 3 º - Revogam-se as disposições em contrário.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim (ES) 02 de abril de 2019.
RENATA FIÓRIO
VEREADORA – PSD
JUSTIFICATIVA:
Considerando que, quanto a iniciativa há possibilidade do presente
projeto ser apresentado por vereador, haja vista não ferir os comandos
existentes no artigo 48 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 48 A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos eleitores do
Município na forma prevista nesta lei.
§ 1º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre:
I - criação de cargos, funções e empregos públicos, na
administração direta e autárquica, ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Município, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, ressalvado o
disposto no inciso III do art. 42 desta Lei;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
órgãos da administração pública;
IV - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias.
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A presente proposta de alteração à lei 7131/2014 tem o objetivo de
corrigir uma regra que penaliza o prestador de serviço de UTILIDADE
PÚBLICA às suas expensas e dar aos mesmos um mínimo de
equiparação, no que se refere à troca de veículos, com quem presta o
SERVIÇO PÚBLICO de transporte coletivo de passageiros.
A cassação da permissão, com cinco anos de fabricação do veículo
utilizado para a atividade de taxi, como está na atual lei, é a forma mais
grave de penalidade que traz prejuízo material irrecuperável ao
penalizado. O prestador desse serviço, quando penalizado com a
cassação, fica impedido de atuar em sua atividade e não consegue
legalizar o veículo.
Um veículo que tem a obrigação legal de fazer vistoria anual,
mantendo características previstas em lei, somadas as novas
tecnologias, como ocorre com o veículo utilizado para taxi, com 10 (dez)
anos de uso, ainda terá capacidade de transporte de passageiros de
forma segura. Caso não tenha, não passará na vistoria. Muito simples.
O prazo de cinco anos, como está na atual lei, é impraticável para o
particular que presta serviço de utilidade pública de grande importante
para a mobilidade urbana, como é a atividade de taxi.
A elasticidade do prazo para 10 anos de fabricação e a pena de
multa, para a não substituição, são suficientes para manter a frota de
taxi do município segura e com boa qualidade.
Cachoeiro de Itapemirim (ES) 02 de abril de 2019.
RENATA FIÓRIO
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VEREDAORA – PSDB
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