materia nº 40/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
PROJETO DE LEI Nº 40/2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no 
âmbito do município de Cachoeiro de 
Itapemirim, da divulgação no site da 
Prefeitura Municipal, informações sobre 
as obras públicas municipais 
paralisadas.
Art. 1° - É obrigatória, no âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim, a divulgação no
site da Prefeitura Municipal em canal apropriado no Portal da Transparência, informações
acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo, exposição dos motivos, período
de sua interrupção, cópia do contrato, identificação do fiscal do contrato e o responsável pela
execução.
Parágrafo único. Considerar-se-á obra paralisada, para os efeitos desta Lei, aquela com
atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias corridos. 
Art. 2º - Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1º desta Lei, a Prefeitura
deverá remeter à Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e ao Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo no prazo máximo de 5 (cinco) dias uteis, relatório detalhado
justificando os motivos da paralisação da obra.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Algumas obras em Cachoeiro de Itapemirim estão paralisadas, fato este além de gerar um 
grande prejuízo para os cofres públicos, com inevitável aumento dos custos numa retomada 
da obra, a situação gera transtornos para a população, que não contará com os benefícios 
das obras paralisadas. 
Claro que o enfraquecimento da economia brasileira é um dos motivos que ocasiona as 
paralisações não só em Cachoeiro de Itapemirim, mas em todo o Brasil, porém, esse não é o
principal, já que há questões crônicas como projetos malfeitos, burocracia, entraves 
ambientais e falta de planejamento. Na pressa para começar a construção, muitas obras 
começam sem ter um projeto executivo adequado, medida que atrasa os empreendimentos 
e dá margem à corrupção.
Por fim, o projeto de lei em questão não visa interferir nas prorrogativas do Poder Executivo 
em relação à organização administrativa, mas homenagear o princípio constitucional da 
publicidade consagrado na Constituição Federal em seu artigo 37, em assim dar uma 
resposta a sociedade em geral, que paga impostos altíssimos e que se deparam com obras 
públicas que são paralisadas sem qualquer justificativa, situação está que gera prejuízo a 
coletividade em todos os aspectos.
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no presente Projeto de 
Lei, peço aos edis que após analisarem a propositura deem seu voto e apoio para sua aprovação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 12 de março de 2019
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 BRÁS ZAGOTTO
 Vereador SD
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