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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5828/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id34821

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-17 Pedido de Informação - Prazo de Parecer Suspenso — OF/CCJR Nº 011/2019 à PMCI, Pedido de Informação, Protocolado em 17/04/2019. Prazo para Parecer Suspenso.
2019-04-15 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Por ausência de documentação necessária à matéria, e presença de dispositivo formalmente inconstitucional, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para solicitação da documentação necessária e alteração da lei, ou, na ausência destas (documentação e emenda necessária), rejeição da matéria. - OF/PLG Nº 34/2019 em 15/04/2019.
2019-04-09 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — MATÉRIA LIDA EM SESSÃO DE 09/04/2019. APROVADO REGIME DE URGÊNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS NA SESSÃO DE 09/04/2019. AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2019-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADA PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA.
2019-04-09 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA E ENCAMINHADA AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 17 0 1

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PROJETO DE LEI Nº 041/2019
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 5.828/2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
APROVA e o Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito santo, no uso de
suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica reajustado para R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor do
auxílio-alimentação criado pela Lei nº 5.828, de 26/04/2006.
Parágrafo único. A composição do reajuste de que trata o caput deste
artigo é de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento) relativo ao índice
inflacionário do IPCA medido em 2017; de 3,74% (três vírgula setenta e quatro
por cento) relativo ao índice inflacionário do IPCA medido em 2018 e do valor de
R$ 20,64 (vinte reais e sessenta e quatro centavos) de aumento real do
benefício.
Art. 2º Fica estendido aos ocupantes do cargo de Agente Comunitário
de Saúde, Agente de Combate à Endemias e ocupantes de cargos em comissão
da Administração Direta, Autarquias e Fundações, concessão do benefício auxílio￾alimentação, instituído pela Lei nº 5.828, de 26/04/2006, correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do valor estipulado em Lei.
Art. 3º O artigo 4º da Lei nº 5.828, de 26/04/2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º O benefício instituído por esta Lei não será devido aos servidores
em contrato temporário, em designação temporária e aos elencados no §
4º do artigo 39 da Constituição Federal.”
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das
dotações próprias consignadas no orçamento, que serão suplementadas, se
necessário, para atender ao disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de abril de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei n°
012/2019, que tem por objetivo dispor sobre aumento do valor de auxílio￾alimentação e a extensão desse benefício a outros servidores.
Atualmente, os servidores públicos municipais recebem um auxílio-alimentação
no valor de R$ 543,09 (quinhentos e quarenta três reais e nove centavos), que
foi reajustado pela última vez em 1º de junho de 2017, através da Lei nº
7.478/2017, sendo concedido, à época, um reajuste de 6,28% (seis vírgula vinte
e oito por cento) relativo ao índice inflacionário do IPCA medido em 2016.
Considerando isso, estamos propondo reajuste no auxílio-alimentação, com a
seguinte composição: 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento) relativo
ao índice inflacionário do IPCA medido em 2017; de 3,74% (três vírgula setenta
e quatro por cento) relativo ao índice inflacionário do IPCA medido em 2018 e do
valor de R$ 20,64 (vinte reais e sessenta e quatro centavos) de aumento real do
benefício, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais).
Tal medida somente tornou-se possível, mesmo com o intenso cenário de
instabilidade na economia nacional, estadual e municipal, face ao planejamento
executado pela cidade de Cachoeiro de Itapemirim com ações de qualificação das
despesas de custeio e, também, do equilíbrio fiscal conquistado nesses poucos
mais de dois anos da atual Administração Municipal.
Com essas medidas, além de proporcionar ganho real no valor do auxílio￾alimentação aos nossos servidores, estamos também contribuindo com a
economia local devido a injeção de mais de 4 milhões de reais por ano no
comércio cachoeirense.
Atenciosamente, 
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de abril de 2019.
OF/GAP/Nº 161/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Substitutivo n° 012/2019
(PL 41/2019 – n° da CMCI) para apreciação dessa Douta Câmara Municipal,
em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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