← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO UBER E OUTROS APLICATIVOS DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 34884 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-06-11 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | Recurso ao Plenário não apresentado pelo autor dentro do prazo regimental. |
| 2019-06-03 | Devolução Projeto de Lei ao Autor | — | Parecer CCJR - Por unanimidade, pela devolução ao autor. OF/CM/GP Nº 122/2019 devolveu o projeto ao autor em 05/06/2019. |
| 2019-05-20 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O projeto de Lei possui vícios insanáveis de constitucionalidade e legalidade . Portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do RI desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações. À CCJR pelo OF/PLG Nº 54 em 22/05/2019. |
| 2019-04-16 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Lida em Sessão. Aguardando emissão de Parecer Técnico Jurídico. |
| 2019-04-09 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADA PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA. |
| 2019-04-09 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA E ENCAMINHADA AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 43/2019 DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO UBER E OUTROS APLICATIVOS DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º O carro tenha capacidade para até sete passageiros; Art. 2º Os motoristas deverão ter CNH com observação de que Exerce Atividade Remunerada (EAR), apresentar certidão negativa (estadual e federal) de antecedentes criminais e exame toxicológico, que terá validade de dois anos, e estar inscrito no INSS; Art. 3º Os carros deverão ter, no máximo, 10 anos e seguro que cubra acidentes com passageiro; Art. 3ºOs carros poderão ser dirigidos por parentes até terceiro grau do proprietário do veículo cadastrado; Art. 5º Motorista de táxi ou de transporte escolar estão proibido de prestar o serviço por aplicativo; Art. 6º O cadastro dos motoristas dos veículos deverá ser submetido à autorização da SEMDEF e na SEMDURB; § 1º Par os fins de fiscalização ficará na responsabilidade da SEMDEF e a SEMDURB; Cachoeiro de Itapemirim/ES 21 de fevereiro de 2019. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Vereador PRB Art. 7º O descumprimento das normas pode ser gerar multa de até R$ de 2,5 mil para o motorista e 25 mil para a operadora. A fiscalização ficara sob a responsabilidade da Secretaria de Transporte e Trânsito. Art. 8º As operadoras dos aplicativos deverão pagar a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) no valor de R$ 50 reais mensais por veículos cadastrados na cidade. Art. 9º As operadoras dos aplicativos deverão pagar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) correspondente a 2% do faturamento das corridas. Art. 10º Os veículos deverão ter um adesivo colado no para-brisa, adesivo esse que será fornecido pelo órgão fiscalizador que tera o número de cadastro do motorista e do veículo; Art. 11º Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber. Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES 26 de fevereiro de 2019. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Tendo em vista o modelo de negócio adotado por empresas como UBER que tem provocado grande resistência e debates em muitos países e inclusive no Brasil, segue a mesma trilha o município de Cachoeiro de Itapemirim, tais atividades têm sido pautas por conflitos de ordem, culminado com alterações legislativas, projetos de lei, ações judicias, representações e manifestações, tudo em virtude de utilização de veículo e motoristas particulares na execução do transporte remunerado individual de passageiro. Acreditamos que as alterações vão possibilitar melhorar a fiscalização e ainda oferecer segurança e qualidade ao usuário desses serviços. Apresentamos uma solução que traga benefícios à população e ao município, propondo “parâmetros e diretrizes que viabilizem a utilização dos o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros realizado a partir do acesso a aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede”. Cachoeiro de Itapemirim/ES 26 de fevereiro de 2019. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br