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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO UBER E OUTROS APLICATIVOS DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id34884

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — Recurso ao Plenário não apresentado pelo autor dentro do prazo regimental.
2019-06-03 Devolução Projeto de Lei ao Autor — Parecer CCJR - Por unanimidade, pela devolução ao autor. OF/CM/GP Nº 122/2019 devolveu o projeto ao autor em 05/06/2019.
2019-05-20 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O projeto de Lei possui vícios insanáveis de constitucionalidade e legalidade . Portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do RI desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações. À CCJR pelo OF/PLG Nº 54 em 22/05/2019.
2019-04-16 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Lida em Sessão. Aguardando emissão de Parecer Técnico Jurídico.
2019-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADA PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA.
2019-04-09 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA E ENCAMINHADA AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 43/2019
 DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DA
 REGULAMENTAÇÃO DO UBER E OUTROS 
APLICATIVOS DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º O carro tenha capacidade para até sete passageiros;
Art. 2º Os motoristas deverão ter CNH com observação de que Exerce Atividade Remunerada
(EAR), apresentar certidão negativa (estadual e federal) de antecedentes criminais e exame
toxicológico, que terá validade de dois anos, e estar inscrito no INSS;
Art. 3º Os carros deverão ter, no máximo, 10 anos e seguro que cubra acidentes com
passageiro;
Art. 3ºOs carros poderão ser dirigidos por parentes até terceiro grau do proprietário do veículo
cadastrado;
Art. 5º Motorista de táxi ou de transporte escolar estão proibido de prestar o serviço por
aplicativo;
Art. 6º O cadastro dos motoristas dos veículos deverá ser submetido à autorização da
SEMDEF e na SEMDURB;
 § 1º Par os fins de fiscalização ficará na responsabilidade da SEMDEF e a SEMDURB;
Cachoeiro de Itapemirim/ES 21 de fevereiro de 2019.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vereador PRB
Art. 7º O descumprimento das normas pode ser gerar multa de até R$ de 2,5 mil para o
motorista e 25 mil para a operadora. A fiscalização ficara sob a responsabilidade da
Secretaria de Transporte e Trânsito.
Art. 8º As operadoras dos aplicativos deverão pagar a Taxa de Gerenciamento Operacional
(TGO) no valor de R$ 50 reais mensais por veículos cadastrados na cidade.
Art. 9º As operadoras dos aplicativos deverão pagar Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) correspondente a 2% do faturamento das corridas.
Art. 10º Os veículos deverão ter um adesivo colado no para-brisa, adesivo esse que será
fornecido pelo órgão fiscalizador que tera o número de cadastro do motorista e do veículo;
 Art. 11º Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
 Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cachoeiro de Itapemirim/ES 26 de fevereiro de 2019.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o modelo de negócio adotado por empresas como UBER que tem provocado grande
resistência e debates em muitos países e inclusive no Brasil, segue a mesma trilha o município de
Cachoeiro de Itapemirim, tais atividades têm sido pautas por conflitos de ordem, culminado com
alterações legislativas, projetos de lei, ações judicias, representações e manifestações, tudo em
virtude de utilização de veículo e motoristas particulares na execução do transporte remunerado
individual de passageiro. 
Acreditamos que as alterações vão possibilitar melhorar a fiscalização e ainda oferecer segurança e
qualidade ao usuário desses serviços.
Apresentamos uma solução que traga benefícios à população e ao município, propondo “parâmetros
e diretrizes que viabilizem a utilização dos o serviço de transporte remunerado privado individual de 
passageiros realizado a partir do acesso a aplicativos ou outras plataformas de comunicação em 
rede”.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 26 de fevereiro de 2019.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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