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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id34942

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-28 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO
2019-05-28 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — RESOLUÇÃO Nº 380/2019
2019-05-28 Aprovação em Sessão — PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 ABSTENÇÃO.
2019-05-17 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer da CCJR - Pelo encaminhamento regular da matéria. Aguardando inclusão na Pauta em 1ª Discussão.
2019-04-25 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Parecer Jurídico - Pelo encaminhamento regular da matéria. Aguardando emissão de parecer de comissão permanente (CCJR). - OF/PLG Nº 45/2019 em 06/05/2019.
2019-04-16 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Lido em Sessão no dia 16/04/2019. Aguardando emissão de Parecer Técnico Jurídico.
2019-04-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA MESA
2019-04-11 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA E ENCAMINHADA AO PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-29T10:23:51.293137-03:00 Aprovado 14 0 2

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2019
Dispõe sobre a concessão de diárias no
âmbito do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências.
Art. 1º. As indenizações de diárias a que o agente público da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim faz jus, nos afastamentos para atendimento a interesses do Órgão,
serão concedidas nos termos desta Resolução. 
Parágrafo único. A concessão e o pagamento das diárias pressupõem obrigatoriamente:
I – Pedido do interessado contendo a motivação;
II - Compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público do Legislativo
Local;
III – Comprovação do deslocamento e da atividade desempenhada;
IV – Autorização do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º. A diária destina-se a indenizar o agente público pelas despesas extraordinárias de
alimentação, transporte e hospedagem e será concedida por dia de afastamento da sede do
serviço, nos seguintes valores e hipóteses:
I - No Estado do Espírito Santo:
a) Diária ........................... R$ 240,00
II - Fora do Estado do ES, somente para municípios localizados há mais de 150 km da sede
da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim:
a) Diária .......................... R$ 400,00
Parágrafo único. Será devido 50% (cinquenta por cento) do valor da diária acima, por dia
de afastamento, nas seguintes hipóteses:
I. Não havendo pernoite e o afastamento do município ocorrer por um período superior a 6
(seis) horas;
II. Quando no evento motivador do deslocamento estiver incluído hospedagem e
alimentação.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º. Nenhum servidor ou agente político poderá receber mais de 10 (dez) diárias
mensais.
Art. 4º. O agente público deverá protocolar requerimento tratando da(s) diária(s), inclusive
informando a necessidade de veículo e motorista, com antecedência mínima de 3 (três) dias
úteis, ressalvadas situações emergenciais justificadas cujo requerimento deverá ser
protocolado no prazo máximo de 01 (um) dia útil após o retorno.
Art. 5º. Ressalvadas as situações emergenciais justificadas, as diárias tratadas por esta
Resolução serão pagas antecipadamente ao deslocamento do agente, sempre mediante
análise dos requisitos e autorização expressa por parte do Ordenador de Despesas.
Parágrafo único. Quando devidamente justificado e havendo prorrogação do prazo do
afastamento, o agente público fará jus à complementação da indenização inicialmente
concedida. 
Art. 6º. Até o quinto dia útil após o regresso do afastamento, deverá ser apresentada ao
Departamento Contábil a devida prestação de contas, a qual conterá o Mapa de Pedido de
Diária, o respectivo relatório de viagem contendo as datas e os horários de saída e de
retorno, devidamente datados e assinados, demais documentos afins que comprovem a
efetivação da viagem e a atividade desempenhada.
§1º. O Departamento Contábil apreciará a regularidade formal da prestação de contas
acima, devendo manifestar, no prazo máximo de dois dias úteis após a análise, a existência
de eventuais irregularidades para fins de início de procedimento para devolução de valores.
§2°. O agente público que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ou o
que retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá o
valor total das diárias recebidas ou o que exceder o que lhe for devido.
§3°. As restituições serão realizadas por meio de desconto em folha de pagamento, após
devido procedimento administrativo, ou através de depósito na conta-corrente da Câmara
Municipal, o que deverá ocorrer, no máximo, até o mês subsequente ao do recebimento
da(s) diária(s).
Art. 7º. Ocorrendo reajuste no valor da diária durante o afastamento do agente público, será
este reembolsado da diferença. 
Art. 8º. É proibida a concessão de qualquer diária ao agente público que esteja com
pendência em processo anterior de mesma natureza, exceto em casos emergenciais, desde
que devidamente justificada e autorizada pelo Ordenador de Despesas. 
Art. 9º. Será promovida a responsabilidade administrativa da autoridade e/ou beneficiado
que deixar de cumprir as normas desta Resolução e demais legislações que tratam de
assunto inerente. 
Art. 10. Os casos omissos e excepcionais serão dirimidos pelo Presidente da Câmara
Municipal. 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por conta
da dotação específica indicada no orçamento.
Art. 12. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de março de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO ELY ESCARPINI
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
ELIO CARLOS SILVA DE MIRANDA SILVIO COELHO NETO 
1ª SECRETARIA 2º SECRETARIO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Tal Projeto se justifica na necessidade de ampliar a regulamentação de pagamento de
diárias no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, trazendo regras claras e
expressas acerca dos requisitos para sua concessão, da documentação necessária para sua
respectiva prestação de contas, da expressa obrigação de devolução de valores pagos
indevidamente e da atualização de seus valores.
Visa-se assim atender aos Princípios Constitucionais regentes da Administração
Pública, em consonância com os entendimentos dos Tribunais de Contas dos Estados em
relação à transparência pública e à regularidade das despesas.
ALEXON SOARES CIPRIANO ELY ESCARPINI
Presidente Vice-Presidente
ELIO CARLOS SILVA DE MIRANDA SILVIO COELHO NETO 
1ª SECRETARIA 2º SECRETARIO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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