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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaINSTITUI O MAIO LARANJA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id34943

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-12 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-07-09 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO PROJETO DE LEI, COM EMENDA ATRAVÉS DE OF/CM/Nº 2729/2019 AO PROTOCOLO GERAL DA PMCI
2019-07-09 Aprovação em Sessão com Emenda — APROVADO por Unanimidade de votos em 09/07/2019, com EMENDA MODIFICATIVA na Ementa e Art. 3º.
2019-06-17 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CDHAS - Por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria. Incluir na Pauta em 2ª Discussão e Votação.
2019-05-28 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — Aguardando emissão do parecer.
2019-05-28 1 ª Discussão — Apreciada em 1ª Discussão. - Encaminhado à CDHAS pelo OF/PLG Nº 63/2019 em 31/05/2019.
2019-05-21 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CCJR: Com Emenda Modificativa na Ementa e no Art. 3º. Aprovadas as emendas, pelo encaminhamento regular da matéria. Aguardando Inclusão na Pauta em 1ª Discussão.
2019-05-07 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Parecer Jurídico - Possui vício sanável através de emenda modificativa e portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do RI desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para análise e devidas considerações. - Encaminhado à CCJR através do OF/PLG Nº 47/2019 em 08/05/2019.
2019-04-16 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Lido em Sessão. Aguardando emissão de parecer jurídico.
2019-04-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA MESA
2019-04-10 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA E ENCAMINHADA AO PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-11T13:19:46.898540-03:00 Aprovado 17 0 1

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N° 44/2019
INSTITUI O MAIO LARANJA NO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica instttudo no mtnicupio de Cachoeiro de Itapemirim o “Maio Laranja”,
dedicado à realização de ações para discttr, orientar, prevenir e conscientzar sobre
violência cometda contra crianças e adolescentes.
Art. 2º – Denomina o dia 18 de maio como o dia mtnicipal de combate ao abtso e
exploração sextal de crianças e adolescentes.
Art. 3º – Nos meses de maio de cada ano o Poder Público, em cooperação com a
iniciatva privada, entdades civis e organizações profssionais, realizare campanhas
de sensibilização e ottras ações edtcatvas visando ao esclarecimento da
poptlação.
Art. 4º – Esta Resoltção entrare em vigor na data de sta ptblicação, revogadas às 
disposições em contrerio.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2019.
 Alexon Soares Cipriano Ely Escarpini
 Presidente Vice-presidente
 
 Élio Carlos Silva de Miranda Sílvio Coelho Neto
 1º Secretário 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
No dia 18 de maio de 1973, tma menina de 8 anos foi seqtestrada, violentada
e crtelmente assassinada no Espirito Santo. Set corpo aparecet seis dias depois car￾bonizado e os sets agressores, jovens de classe média alta, ntnca foram ptnidos. A
data fcot instttuda como o “Dia Nacional de Combate ao Abtso e à Exploração Se￾xtal de Crianças e Adolescentes” a partr da aprovação da Lei Federal nº.
9.970/2000. O “Caso Araceli”, como fcot conhecido, ocorret he qtase 40 anos,
mas, infelizmente, sittações abstrdas como essa ainda se repetem.
 Segtndo o balanço de 2015, emitdo pelo DISQUE 100, qte este vinctlado à
Secretaria Nacional de Direitos Htmanos do Governo Federal, das violações comet￾das contra crianças e adolescentes, 21,90% (vinte e tm vurgtla noventa) por cento
consistem em violência sextal. Por isso a importância da data ser lembrada a nuvel
mtnicipal, a fm de qte estejamos engajados na ltta por tm mtndo mais jtsto e
mais htmano.
Sala das Sessões, 9 de abril de 2019.
 Alexon Soares Cipriano Ely Escarpini
 Presidente Vice-presidente
 
 Élio Carlos Silva de Miranda Sílvio Coelho Neto
 1º Secretário 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br

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