materia nº 45/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
 PROJETO DE LEI Nº 45/2019
Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal de
Proteção Animal” no Município de Cachoeiro de
Itapemirim e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim - ES,
Art. 1º - Fica criada a “Semana Municipal de Proteção Animal” no Município de
Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º - A semana que trata o artigo 1º será realizada anualmente, na semana
que inclui o dia 4 de outubro, e passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do
Município. 
Art. 3º - A “Semana Municipal de Proteção animal” poderá contar com atividades
que contemplem o tema abandono e maus tratos através de palestras, depoimentos, debates,
seminários e ações de informação, conscientização, prevenção, sensibilização e
procedimentos veterinários a fim de:
I - diminuir o número de animais nas ruas, mostrando a importância da posse
consciente. Ampliar o debate sobre o tema contando com a participação de ONGs e
veterinários. 
II - Incentivar a participação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
Organizações Não Governamentais, empresas privadas e demais órgãos de interesse. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 09 de abril de 2019.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
VEREADOR - PRP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir “A Semana Municipal de
Proteção Animal", a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 04 de
outubro. 
A proteção animal torna-se cada vez mais necessária e essencial, uma vez que
vem sendo violada a séculos pelo homem, que continua praticando maus tratos contra os
animais. As leis de proteção de animais existentes não dão conta de todos os problemas
relacionados aos maus tratos e a falta de orientação sobre a existência dessas, acaba
fazendo com que os animais continuem sendo tratados como seres sem qualquer direito.
Sendo assim, a conscientização sobre a importância de um tratamento digno é o melhor
método para evitar atrocidades contra os animais.
A população de cães e gatos cresce a cada dia mais em nosso município e
campanhas de castração, adoção responsável, entre outras, minimizarão os problemas de
maus tratos já existentes.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação do
presente Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, 09 de abril de 2019.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
VEREADOR - PRP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br