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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - IPACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id35036

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-17 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-05-14 Ofício Gerado e Encaminhado — PROJETO DE LEI APROVADO E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DE OF/CM/Nº 1892/2019 PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.
2019-05-14 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 ABSTENÇÃO DO VEREADOR HIGNER MANSUR.
2019-04-25 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — CCJR - Parecer pelo encaminhamento regular da matéria. Aguardando inclusão na Pauta em 1ª Discussão. A pedido do Presidente as Comissões de Fiscalização e Finanças deverão entregar os Pareceres antes da próxima Sessão. CFCO - Parecer pelo encaminhamento regular da matéria, em 06/05/2019. CFO - Aguardando parecer, encaminhado através do OF/PLG Nº 48/2019 entregue em 08/05/2019.
2019-04-17 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O projeto necessita de quorum qualificado para sua aprovação. A verificação da necessidade e adequação da política pública que se pretende implementar deve ser feita pelos Legisladores, no seu papel constitucional de Controle Externo do Executivo, no que poderão, inclusive, solicitar novas informações aos setores competentes da administração, que podem levar, ou não, a modificação no texto em comento. Como não há no texto artigo que autorize suplementação de recursos, ficando o valor do crédito limitado ao estabelecido na norma que se pretende aprovar; e considerando-se unicamente o critério jurídico, opinamos pelo encaminhamento regular da matéria. - OF/PLG/Nº 36/2019 em 22/04/2019.
2019-04-16 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Matéria lida na Sessão de 16/04/2019. Encaminhada a Procuradoria para emissão de parecer técnico jurídico.
2019-04-12 Matéria Protocolada — Matéria Protocolada . Aguardando Inclusão na Pauta.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-16T11:43:47.265055-03:00 Lido em Sessão 17 0 1
2019-05-16T08:41:40.172433-03:00 Aprovado 14 0 2

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa de Leis, tem como
objetivo a suplementação orçamentária do IPACI, com abertura de CRÉDITO
ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA.
Esses valores estão sendo previstos, na sua maior parte, para fazer frente as
despesas com manutenção, adequação e resolução de outras situações ligadas
aos imóveis de propriedade do Fundo Previdenciário, que necessitam de
constante manutenção, além de, naqueles que podem ser habitados ou
transferidos a terceiros para fins comerciais, cumprir a legislação de segurança.
A referida abertura de crédito se dará com a movimentação de outros valores, o
que só é possível em face de economia orçamentária planejada pela
administração do Instituto de Previdência.
Destaque-se que os valores ora apresentados são apenas previstos, o que não
significa que serão efetivamente desembolsados, mas sem esta previsão será
impossível a preservação dos bens de imóveis, os quais servem como
investimento que não devem se deteriorar, sob pena de maior prejuízo para
todos os segurados do sistema.
Dessa forma, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 46/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLU￾SÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM - IPACI E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Esta￾do do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas unida￾des orçamentárias abaixo descritas, despesa não prevista no orçamento 2019,
criando para tanto o seguinte:
Unidade Or￾çamentária
Programa de Tra￾balho
Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
72.01 09.122.1841.2.196 4.4.90.51.05.000 – ALMOXARIFADO DE
OBRAS
1.410.0131 25.000,00
72.01 09.122.1841.2.196 4.4.90.51.80.000 - ESTUDOS E PROJE￾TOS
1.410.0131 100.000,00
72.01 09.122.1841.2.196 4.4.90.51.99.000 – OUTRAS OBRAS E 
INSTALAÇÕES
1.410.0131 300.000,00
72.01 09.122.1841.2.196 4.4.90.52.12.000 – EQUIPAMENTO DE 
PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO
1.410.0131 50.000,00
72.01 09.122.1841.2.196 4.4.90.52.99.000 – OUTROS MATERI￾AIS PERMANENTES
1.410.0131 25.000,00
SOMA 500.000,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o
artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos de que dispõe o Art.
43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
Unidade Or￾çamentária
Programa de Tra￾balho
Natureza da Despesa Fonte Ficha Valor – R$
72.01 09.272.7249.2.192 33909104 - SENTENCAS JUDICI￾AIS
1.410.0131 004204 100.000,00
72.01 09.272.7249.2.192 3909801 - COMPENSAÇÃO PREVI￾DENCIÁRIA
APOSENTADORIAS ENTRE RPPS E 
RGPS
1.410.0131 004205 400.000,00
SOMA 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 11 de abril de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de abril de 2019.
OF/GAP/Nº 158/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 013/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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