MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa de Leis, tem como
objetivo a suplementação orçamentária do IPACI, com abertura de CRÉDITO
ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA.
Esses valores estão sendo previstos, na sua maior parte, para fazer frente as
despesas com manutenção, adequação e resolução de outras situações ligadas
aos imóveis de propriedade do Fundo Previdenciário, que necessitam de
constante manutenção, além de, naqueles que podem ser habitados ou
transferidos a terceiros para fins comerciais, cumprir a legislação de segurança.
A referida abertura de crédito se dará com a movimentação de outros valores, o
que só é possível em face de economia orçamentária planejada pela
administração do Instituto de Previdência.
Destaque-se que os valores ora apresentados são apenas previstos, o que não
significa que serão efetivamente desembolsados, mas sem esta previsão será
impossível a preservação dos bens de imóveis, os quais servem como
investimento que não devem se deteriorar, sob pena de maior prejuízo para
todos os segurados do sistema.
Dessa forma, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 46/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM - IPACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas unidades orçamentárias abaixo descritas, despesa não prevista no orçamento 2019,
criando para tanto o seguinte:
Unidade Orçamentária
Programa de Trabalho
Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
72.01 09.122.1841.2.196 4.4.90.51.05.000 – ALMOXARIFADO DE
OBRAS
1.410.0131 25.000,00
72.01 09.122.1841.2.196 4.4.90.51.80.000 - ESTUDOS E PROJETOS
1.410.0131 100.000,00
72.01 09.122.1841.2.196 4.4.90.51.99.000 – OUTRAS OBRAS E
INSTALAÇÕES
1.410.0131 300.000,00
72.01 09.122.1841.2.196 4.4.90.52.12.000 – EQUIPAMENTO DE
PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO
1.410.0131 50.000,00
72.01 09.122.1841.2.196 4.4.90.52.99.000 – OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
1.410.0131 25.000,00
SOMA 500.000,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o
artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos de que dispõe o Art.
43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
Unidade Orçamentária
Programa de Trabalho
Natureza da Despesa Fonte Ficha Valor – R$
72.01 09.272.7249.2.192 33909104 - SENTENCAS JUDICIAIS
1.410.0131 004204 100.000,00
72.01 09.272.7249.2.192 3909801 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
APOSENTADORIAS ENTRE RPPS E
RGPS
1.410.0131 004205 400.000,00
SOMA 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 11 de abril de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 11 de abril de 2019.
OF/GAP/Nº 158/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 013/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal