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materia nº 1/2019

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaVETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 022/2019 (Nº 007/2019 - PMCI) COMUNICA VETO PARCIAL AO PL Nº 022/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO QUE TANGE AO INCISO V DO ARTIGO 2º E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO REFERIDO PROJETO.
native_id35038

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-05-21 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2019/2019 AO EXECUTIVO INFORMANDO A APROVAÇÃO PARCIAL DO VETO.
2019-05-21 Aprovação em Sessão — VETO APROVADO CONFORME ART. 109 R.I MAIORIA ABSOLUTA
2019-05-21 2ª Discussão - Votação — VOTAÇÃO
2019-04-17 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — As razões do veto parcial tem caráter jurídico/político, fazendo parte do chamado "controle de constitucionalidade repressivo político", e prima facie, evidenciam-se mais sobre o interesse público do Poder Público em aprovar ou não as medidas, do que propriamente sobre a inconstitucionalidade formal, ou ilegalidade flagrante, que não aparentam consolidação. Unicamente sob o aspecto jurídico, opinamos pelo encaminhamento regular da matéria. - OF/PLG/Nº 36/2019 em 22/04/2019.
2019-04-16 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Matéria lida na Sessão do dia 16/04/2019. Encaminhada a Procuradoria para emissão de parecer técnico jurídico.
2019-04-12 Matéria Protocolada — Matéria protocolada em 12/04/2019. Encaminhada ao Plenário para aguardar inclusão no expediente da Sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-23T07:36:41.385819-03:00 Aprovado 6 9 1

Documents (1)

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Cachoeiro de Itapemirim, 05 de abril de 2019
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Cumpre-me comunicar a essa Douta Câmara Municipal que VETEI parcialmente o
Projeto de Lei n° 022/2019 (Nosso número PL 007/2019), de autoria deste
Executivo Municipal, no que tange ao inciso V do artigo 2° e ao parágrafo único
do artigo 13 do referido projeto de lei, com base nas justificativas abaixo
descritas:
- Veto ao inciso V do artigo 2° 
“Apresentar projeto que comprove compromisso
com a sustentabilidade ambiental.”
Justificativa: 
O termo sustentabilidade consiste em possuir a característica de ser sustentável, que
se pode conservar, ou seja, é quando existe a possibilidade de se beneficiar dos
atributos de algo e mesmo assim mantê-lo.
Por sua vez, o termo sustentabilidade ambiental define o modo como o homem
age na utilização dos bens naturais e providencia soluções para as necessidades de
si próprio e dos outros, de forma que não agrida o meio natural e garanta a
utilização do mesmo em gerações futuras.
Entre os principais escritos que tratam de definir sustentabilidade ambiental
estão os apresentados na CMMAD (Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento) e na Agenda 21. A CMMAD afirma que para que haja
sustentabilidade ambiental é preciso que não existam riscos para os elementos
naturais que sustentam a integridade global do ecossistema, que são a qualidade do
ar, dos solos, das águas e dos seres vivos.
Nestes termos, contamos com a compreensão de que o tema é abrangente, e que tal
imposição para fazer jus aos benefícios previstos no Projeto de Lei n° 022/2019 se
torna subjetiva e genérica para análise, quando do requerimento para obtenção dos
benefícios. Ademais, cada atividade possui exigência específica na legislação
municipal, seja ambiental, sanitária, ou nas demais áreas.
- Veto ao parágrafo único do artigo 13
“Os incentivos que tratam a Lei nº 5.170, de 25 de
maio de 2001 e as regulamentações do Decreto nº
13.245, de 28 de maio de 2001, permanecem
inalterados.”
Justificativa
A preocupação é no sentido de gerar interpretações equivocadas quanto a
cumulatividade dos benefícios do Projeto de Lei n° 022/2019 com outros benefícios
fiscais concedidos pela municipalidade através da Lei 5170/2001.
Louvável o cuidado desta nobre Câmara em preservar a situação conferida a região
de São Joaquim, e em desenvolver o Distrito Industrial do Município. No entanto,
citar que a Lei nº 5170/2001, e as regulamentações do Decreto nº 13.245/2001
permanecem inalterados, em parágrafo único, onde o caput do artigo prevê a não
cumulatividade dos benefícios do Projeto de Lei n° 022/2019 com outros a que
façam jus o requerente, podem ser confundidos.
Em que pese, não se aplicaria tal parágrafo único, tendo em vista que a Lei
5170/2001 não está contida nas disposições a serem revogadas, de maneira que o
bem-feito pelos nobres legisladores é alcançado.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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