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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaACRESCENTA DISPOSITVO A LEI Nº 4009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id35180

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-11 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — Proposição devolvida ao Autor, sem apresentação de Recurso ao Plenário dentro de prazo regimental. Arquive-se.
2019-06-24 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer - por unanimidade de votos, pela devolução ao autor. Devolvido ao Autor pelo OF/CM/GP Nº 142/2019 em 26/06/2019.
2019-06-04 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O projeto possui vícios insanáveis de constitucionalidade, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do RI desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para análise e devidas considerações. - Encaminhada à CCJR pelo OF/PLG Nº 68/2019 em 10/06/2019.
2019-04-23 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Matéria lida em Sessão. Aguardando emissão de parecer técnico jurídico.
2019-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA MESA
2019-04-16 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA E ENCAMINHADA AO PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Lido em Sessão 17 1 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
Projeto de Lei 047/2019
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4.009, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º – O artigo 156 da Lei 4.009, de 20 de Dezembro de 1994, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 156 - …………………….
……..…………………………….
….……………………………….. 
§ 3º - As disposições constantes no caput deste artigo são extensivas ao servidor que tenha
cônjuge, filho ou dependente com deficiência.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 16 de Abril de 2019.
_________________________________________
WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
__
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
_____________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
É notório que os portadores de deficiências precisam de um cuidado especial dos
familiares, sendo que estes, muitas das vezes, não têm condições financeiras de arcar com as
despesas de cuidadores, enfermeiros, etc.
Diante disso, buscando garantir maior proteção aos deficientes, consagrando o disposto
no Decreto Legislativo 186/08, que aprovou a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência”, e dispositivos constitucionais, foi editada a Lei nº 13.370/16, que alterou o art. 98,
§3º da Lei 8112/90, concedendo horário especial aos servidores da União que tenha cônjuge,
filho ou dependente com deficiência.
Assim, diante da tamanha importância de tal medida, garantidora da dignidade da
pessoa com deficiência, através do amparo a família, é de suma importância a extensão desse
“benefício” aos servidores do nosso Município. 
Cachoeiro de Itapemirim, 16 de Abril de 2019.
WALLACE MARVILA FERNANDES
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
__
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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