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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Projeto de Lei 047/2019
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4.009, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º – O artigo 156 da Lei 4.009, de 20 de Dezembro de 1994, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 156 - …………………….
……..…………………………….
….………………………………..
§ 3º - As disposições constantes no caput deste artigo são extensivas ao servidor que tenha
cônjuge, filho ou dependente com deficiência.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 16 de Abril de 2019.
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WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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JUSTIFICATIVA
É notório que os portadores de deficiências precisam de um cuidado especial dos
familiares, sendo que estes, muitas das vezes, não têm condições financeiras de arcar com as
despesas de cuidadores, enfermeiros, etc.
Diante disso, buscando garantir maior proteção aos deficientes, consagrando o disposto
no Decreto Legislativo 186/08, que aprovou a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência”, e dispositivos constitucionais, foi editada a Lei nº 13.370/16, que alterou o art. 98,
§3º da Lei 8112/90, concedendo horário especial aos servidores da União que tenha cônjuge,
filho ou dependente com deficiência.
Assim, diante da tamanha importância de tal medida, garantidora da dignidade da
pessoa com deficiência, através do amparo a família, é de suma importância a extensão desse
“benefício” aos servidores do nosso Município.
Cachoeiro de Itapemirim, 16 de Abril de 2019.
WALLACE MARVILA FERNANDES
Vereador/PP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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