← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Recurso ao Plenário |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | RECURSO AO PLENÁRIO RELATIVO A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI 028/2019 REQUER O VEREADOR PROPONENTE QUE O PLENÁRIO DESTA CASA REJEITE O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE SEGUIU ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA E AUTORIZE O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA MATÉRIA COM A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI. |
| native_id | 35188 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-06 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | CCJR - Parecer pela devolução do projeto ao autor. Anexado ao PR 10/2019 da Presidência confirmando o parecer da CCJR. |
| 2019-04-23 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O projeto possui vício insanável de constitucionalidade, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 143, do RI desta Casa, opinamos pelo envio à Presidência da Casa e, caso seja mantida a decisão que seja o recurso encaminhado à CCJR para análise e devidas considerações. |
| 2019-04-16 | Aguardando parecer técnico jurídico | — | Aguardando emissão de Parecer Técnico Jurídico. |
| 2019-04-16 | Matéria Protocolada | — | Matéria protocolada. Aguardando emissão Parecer Técnico Jurídico. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES RECURSO AO PLENÁRIO Nº 02/2019 RELATIVO À DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI 028/2019 ALLAN ALBERT LORENÇO FERREIRA, vereador eleito pelo PRB, vem, com o devido respeito e acatamento, com base no art. 117, VIII, parágrafo 1º c/c o art. 198 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, interpor RECURSO ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que votou pela devolução da matéria, pugnando pelo recebimento, de modo que o Projeto de Lei seja levado ao plenário e prossiga com a regular votação da matéria. Preceitua o art. 117, VIII, parágrafo 1º do Regimento Interno: Art. 117 – O Presidente da Câmara devolverá ao autor a proposição: (...) VIII- quando receber parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. § 1º - Exceto na hipótese do inciso III deste artigo, da recusa do Presidente em receber a proposição, caberá recurso ao Plenário no prazo de cinco dias. DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso é interposto tempestivamente, tendo em vista que o PL foi devolvido ao proponente em 09 de abril de 2019, iniciando a contagem no dia 10 de abril de 2019 e findando em 16/04/19. DO MÉRITO “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O referido Projeto de Lei objetiva a implantação dos protocolos de prognóstico e diagnóstico precoce de autismo, através do trabalho de profissionais já existentes nas Secretarias de Saúde e de Educação, de forma multidisciplinar, por médicos, enfermeiros, agentes de saúde, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos entre outros. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação votou pela devolução da matéria, com base no Parecer da Procuradoria Legislativa, segundo o qual a propositura padece de inconstitucionalidade, tendo em vista que não cabe ao Legislativo criar atribuições a órgãos do Poder Executivo. DOS FUNDAMENTOS O que se pretende com a medida é identificar as principais características sobre a educação de crianças autistas, assim como o encaminhamento ao tratamento mais indicado, de forma a curar, reparar, remediar ou adequar as “deficiências” das crianças ao ambiente escolar. A medida é de extrema importância, pois, estudos comprovam que o diagnóstico precoce é fundamental para estimular crianças na comunicação, socialização e, obviamente, no aprendizado. Dados apontam um caso de autismo para 88 crianças nascidas, portanto, a medida que se pretende instituir no município se insere na definição de interesse local. A medida a que se propõe a matéria é de responsabilidade comum a todos os entes federados, conforme preceitua o dispositivo constitucional a seguir: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Por todo o exposto, ante a relevância do tema, o prosseguimento da matéria é medida que se impõe. E mais, a presente proposição não é capaz de gerar desequilíbrio financeiro ao município, pois, o que se propõe é o diagnóstico precoce de autismo, através do trabalho de profissionais já existentes nas Secretarias de Saúde e de Educação. CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando a Soberania do Colegiado, requer o vereador proponente que o Plenário dessa Casa de Leis rejeite o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que seguiu entendimento equivocado da Procuradoria Legislativa, e autorize o prosseguimento regular da matéria com a votação do Projeto de Lei, de relevante importância. Cachoeiro de Itapemirim, 15 de abril de 2019. ALLAN ALBERT LORENÇO FERREIRA Vereador “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br