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materia nº 2/2019

Tipo Recurso ao Plenário
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaRECURSO AO PLENÁRIO RELATIVO A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI 028/2019 REQUER O VEREADOR PROPONENTE QUE O PLENÁRIO DESTA CASA REJEITE O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE SEGUIU ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA E AUTORIZE O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA MATÉRIA COM A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI.
native_id35188

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — CCJR - Parecer pela devolução do projeto ao autor. Anexado ao PR 10/2019 da Presidência confirmando o parecer da CCJR.
2019-04-23 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O projeto possui vício insanável de constitucionalidade, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 143, do RI desta Casa, opinamos pelo envio à Presidência da Casa e, caso seja mantida a decisão que seja o recurso encaminhado à CCJR para análise e devidas considerações.
2019-04-16 Aguardando parecer técnico jurídico — Aguardando emissão de Parecer Técnico Jurídico.
2019-04-16 Matéria Protocolada — Matéria protocolada. Aguardando emissão Parecer Técnico Jurídico.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RECURSO AO PLENÁRIO Nº 02/2019
RELATIVO À DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI 028/2019
ALLAN ALBERT LORENÇO FERREIRA, vereador eleito pelo PRB, vem, com o devido respeito e
acatamento, com base no art. 117, VIII, parágrafo 1º c/c o art. 198 do Regimento Interno dessa
Casa de Leis, interpor RECURSO ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que
votou pela devolução da matéria, pugnando pelo recebimento, de modo que o Projeto de Lei seja
levado ao plenário e prossiga com a regular votação da matéria.
Preceitua o art. 117, VIII, parágrafo 1º do Regimento Interno:
Art. 117 – O Presidente da Câmara devolverá ao autor a proposição:
(...)
VIII- quando receber parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
§ 1º - Exceto na hipótese do inciso III deste artigo, da recusa do Presidente em receber a
proposição, caberá recurso ao Plenário no prazo de cinco dias.
DA TEMPESTIVIDADE
O presente recurso é interposto tempestivamente, tendo em vista que o PL foi devolvido ao
proponente em 09 de abril de 2019, iniciando a contagem no dia 10 de abril de 2019 e findando em
16/04/19.
DO MÉRITO
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O referido Projeto de Lei objetiva a implantação dos protocolos de prognóstico e diagnóstico precoce
de autismo, através do trabalho de profissionais já existentes nas Secretarias de Saúde e de
Educação, de forma multidisciplinar, por médicos, enfermeiros, agentes de saúde, psicólogos,
fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos entre outros.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação votou pela devolução da matéria, com base no
Parecer da Procuradoria Legislativa, segundo o qual a propositura padece de inconstitucionalidade,
tendo em vista que não cabe ao Legislativo criar atribuições a órgãos do Poder Executivo.
DOS FUNDAMENTOS
O que se pretende com a medida é identificar as principais características sobre a educação de
crianças autistas, assim como o encaminhamento ao tratamento mais indicado, de forma a curar,
reparar, remediar ou adequar as “deficiências” das crianças ao ambiente escolar.
A medida é de extrema importância, pois, estudos comprovam que o diagnóstico precoce é
fundamental para estimular crianças na comunicação, socialização e, obviamente, no aprendizado. 
Dados apontam um caso de autismo para 88 crianças nascidas, portanto, a medida que se pretende
instituir no município se insere na definição de interesse local.
A medida a que se propõe a matéria é de responsabilidade comum a todos os entes federados,
conforme preceitua o dispositivo constitucional a seguir:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de edu￾cação infantil e de ensino fundamental;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
 IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual.
Por todo o exposto, ante a relevância do tema, o prosseguimento da matéria é medida que se
impõe.
E mais, a presente proposição não é capaz de gerar desequilíbrio financeiro ao município, pois, o
que se propõe é o diagnóstico precoce de autismo, através do trabalho de profissionais já existen￾tes nas Secretarias de Saúde e de Educação.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, considerando a Soberania do Colegiado, requer o vereador proponente que o Ple￾nário dessa Casa de Leis rejeite o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que se￾guiu entendimento equivocado da Procuradoria Legislativa, e autorize o prosseguimento regular da
matéria com a votação do Projeto de Lei, de relevante importância.
Cachoeiro de Itapemirim, 15 de abril de 2019.
ALLAN ALBERT LORENÇO FERREIRA
Vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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