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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/2019
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
HOMENAGENS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica proibida a indicação de pessoas para receberem homenagens, honrarias,
títulos ou medalhas quue eeentualmente ját tenham sido concedidas a elas, da mesma
espécie, ainda quue de outro eereador, ou em outra legislatura, ou em quualquuer outra
oportunidade.
Art. 2º – Fica sob responsabilidade de cada eereador obserear se a sua indicação para
receber alguma homenagem ját não foi contemplada com a mesma em outra ocasião.
Art. 3° – Esta Resolução entrart em eigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2019
Alexon Soares Cipriano Ely Escarpini
Presidente Vice-presidente
Élio Carlos Silva de Miranda Silvio Coelho Neto
1º Secretário 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Tal regulamentação se faz necesstria a fm de quue sejáam eeitadas as
repetições, tendo em eista quue isso diminui a importnncia e o sentido das homenagens
concedidas.
Além disso, eieemos em um município com mais de 200.000 habitantes,
tendo a certeza de quue ht muitas pessoas ealorosas quue esperam e merecem
reconhecimento.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2019
Alexon Soares Cipriano Ely Escarpini
Presidente Vice-presidente
Élio Carlos Silva de Miranda Silvio Coelho Neto
1º Secretário 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
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