PROJETO DE LEI Nº 048/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 9º,
22, 24, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ARTIGO 25,
PARÁGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO, E REVOGA
O ARTIGO 27 DA LEI Nº 7227, DE 02 DE JULHO
DE 2015 – CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 9º da Lei n° 7227, de 02 de julho de 2015, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 9º A notificação compreende o ato de advertir o infrator para o
cumprimento das exigências deste Código.
§ 1º. A notificação será feita em 03 (três) vias e registrará a ciência do
notificado.
§ 2º. A notificação conterá:
I – dados pessoais e endereço do infrator;
II – localização e data da diligência;
III - indicação do fato com os dispositivos legais infringidos;
IV – prazo de 10 (dez) para regularização ou apresentar defesa;
V – identificação e assinatura do notificante e notificado.
§ 3º. Caso o notificado se recuse a assinar ou não seja encontrado, a
notificação deverá ser enviada por AR;
§ 4º. Decorrido o prazo da notificação, e não sendo satisfeitas as exigências
apontadas ou não apresentada defesa, será lavrado o auto de infração.
§ 5º. No caso de apresentação de defesa o Auditor Fiscal certificará a sua
tempestividade e emitirá manifestação fiscal que será, imediatamente,
encaminhada ao Gerente de Fiscalização para análise e decisão.”
Art. 2º O caput do artigo 22 da Lei n° 7227, de 02 de julho de 2015,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 22. Da aplicação de medidas elencadas neste Código caberá ao infrator o
direito de apresentar defesa em primeira instância ao Gerente de Fiscalização
de Posturas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento do
auto de infração.”
Art. 3º O § 1º do artigo 24 da Lei nº 7227, de 02 de julho de 2015, passa
a viger com a seguinte redação:
“§ 1º. Após instruído com o relatório motivado do Auditor Fiscal autuante, o
Recurso Administrativo será imediatamente encaminhado ao Gerente de
Fiscalização de Posturas para análise e decisão no prazo de 30 (trinta) dias.“
Art. 4º Os §§ 1º e 3º do artigo 25 da Lei nº 7227, de 02 de julho de
2015, passa a viger com a seguinte redação:
“§ 1º. Fica estabelecido que será competente para julgar na esfera
administrativa, em segunda instância, o Secretário da Pasta, que no gozo de
suas atribuições, poderá manter ou reformar a decisão de primeira instância,
no todo ou em parte.
(...)
§ 3º. A decisão do Secretário da Pasta encerrará a fase de litígio na esfera
administrativa.”
Art. 5º Fica revogado o artigo 27 da Lei nº 7227, de 02 de julho de 2015.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 16 de abril de 2019.
VITOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
014/2019, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, 22, 24,
PARÁGRAFO PRIMEIRO, ARTIGO 25, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E
TERCEIRO E REVOGA O ARTIGO 27 DA LEI Nº 7227, DE 02 DE JULHO DE
2015 – CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que o Poder Executivo Municipal deve pautar seus atos pelos
princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, este Projeto de
Lei, ao promover as alterações propostas em seus artigos, visa dar maior
presteza e celeridade aos julgamentos dos recursos administrativos, com
desfecho satisfatório, em tempo razoável, em prol do interesse público e da
segurança jurídica.
Considerando a demanda de processos em fase recursal aguardando decisão, é
imperioso otimizar a apuração desses processos, instituindo mecanismos e
dispositivos visando dar celeridade as suas conclusões.
Semelhante ao que já é adotado pela Fiscalização de Obras no Município, a
alterações aumentam de 07 para 10 dias o prazo para o infrator apresentar
defesa em primeira instância, encaminha o recurso administrativo diretamente
ao Gerente de Fiscalização de Posturas para decisão em até 30 dias, além de
estabelecer que o Secretário da pasta seja o responsável, em segunda instância,
para manter ou reformar a decisão de primeira instância, podendo a sua decisão,
encerrar a fase de litígio na esfera administrativa.
Por conta disso, o Poder Executivo Municipal encaminha a essa Casa de Leis, o
presente Projeto de Lei. Isto dará aos processos recursais uma tramitação mais
célere, evitando-se a morosidade e o acúmulo de recursos aguardando decisão,
além de dar uma resposta rápida e eficiente ao contribuinte.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 16 de abril de 2019.
OF/GAP/Nº 163/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 014/2019 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal