PROJETO DE LEI Nº 055/2019
ESTABELECE CONCESSÕES ESPECIAIS AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo,
APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece concessões especiais aos servidores e
empregados públicos municipais do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º Fica assegurado aos servidores públicos municipais o direito a um
dia de folga na data de seu aniversário.
§ 1º. É vedado o pagamento em pecúnia do dia de folga não gozado.
§ 2º. Para fazer jus ao benefício, o servidor deverá informar sua
pretensão à chefia imediata com 15 (quinze) dias de antecedência, no mínimo,
sedo desnecessário requerimento do benefício no setor de Protocolo do
Município.
§ 3º. É da chefia imediata do servidor a responsabilidade pelo registro da
folga no ponto eletrônico.
Art. 3º O inciso VIII, artigo 56 da Lei n° 4009, de 20 de dezembro de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“56 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
(...)
VIII - licença paternidade, até 20 (vinte) dias.”
Art. 4º A licença-paternidade será concedida ao servidor público
municipal que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento
ou a adoção e terá duração de vinte dias.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei é aplicável a quem adotar ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de até doze anos de idade
incompletos.
Art. 5º Fica instituído o afastamento por 3 (três) dias a título de prêmio
incentivo, ao servidor público municipal que, a partir da publicação desta Lei ou
de seu posterior ingresso no serviço público municipal, não possuir uma só
ausência ao serviço, tendo como referência o ano anterior trabalhado.
§ 1º. Os 3 (três) dias deverão ser gozados intercaladamente.
§ 2º. Não interrompe o exercício, para os efeitos de concessão do prêmio
incentivo, os afastamentos decorrentes de:
I - licença maternidade, paternidade e casamento;
II - luto nos termos do art. 56, inciso III, da Lei n° 4.009/94;
III - licença a servidor acidentado em serviço;
IV - convocação para júri, serviço militar e outros serviços obrigatórios
por lei;
V - férias, férias prêmio e o dia de folga concedido ao servidor por ocasião
de seu aniversário;
VI - tempo de serviço do servidor colocado à disposição de outros órgãos;
VII - ausência ao serviço por 1 (um) dia para doação de sangue;
VIII - tempo de afastamento para pleito a cargo eletivo federal, estadual
ou municipal.
Art. 6º Não será permitido o acúmulo de prêmio incentivo.
§ 1º. Os servidores que possuírem mais de 1 (um) vínculo no Município,
farão jus ao benefício relativamente a cada um dos vínculos, desde que
usufruídos concomitantemente.
§ 2º. A concessão do benefício ocorrerá no intervalo de janeiro a
dezembro de cada ano, o servidor deverá informar sua pretensão à chefia
imediata, por escrito, com 15 (quinze) dias de antecedência.
Art. 7º O servidor e empregado público municipal poderá deixar de
comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I – até 4 (quatro) horas, para acompanhar consultas médicas e exames
complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira,
limitada a 2 (duas consultas) médicas, com a apresentação da declaração de
acompanhante emitido pelo médico assistente;
II – até 4 (quatro) horas por 2 (duas) vezes ao ano para acompanhar
filho de até 12 (doze) anos em consulta médica, com a apresentação da
declaração de acompanhante emitido pelo médico assistente.
Art. 8º O servidor e empregado público municipal poderá deixar de
comparecer ao serviço até 4 (quatro) horas, sem prejuízo do salário, 1 (uma)
vez por trimestre, para se dirigirem ao estabelecimento de ensino em que o filho
estiver matriculado, de modo a inteirarem-se do processo de ensinoaprendizagem de cada filho, matriculado e com frequência escolar na educação
infantil e no ensino fundamental.
Parágrafo único. A ausência no prazo estipulado no caput deverá ser
comunicada à chefia imediata com antecedência mínima de 5 (cinco) dias,
devendo ser justificado no registro de ponto eletrônico o seguinte: reunião de
pais, com apresentação de declaração de comparecimento ao estabelecimento de
ensino firmado pelo gestor escolar e na falta deste pela equipe pedagógica da
escola.
Art. 9º Ao servidor ou empregado público municipal que
comprovadamente tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência que
necessitem de seu atendimento direto será concedida redução da jornada de
trabalho de 1 (uma) hora de sua carga horária cotidiana, sem prejuízo de
remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.
§ 1º. Compreende-se como pessoa com deficiência aqueles que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial,
TGD (transtorno global de desenvolvimento) aqueles que apresentam quadro de
alterações no desenvolvimento neuro-psicomotor, comprometimento nas
relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras - autismo, síndrome
de asperger, síndrome rett, transtorno desintegrativos da infância (psicoses) e
transtornos invasivos sem outra especificação.
§ 2º. Para fins de comprovação da deficiência mencionada no § 1º deste
artigo faz-se necessária a perícia médica, a cargo do setor competente do
serviço público municipal, baseada em exames, laudos, atestados e outros que
puderem ser apresentados pelo interessado, que conclua pela necessidade de
assistência.
Art. 10. A redução da carga horária de que trata esta Lei dependerá de
requerimento do servidor ou empregado público municipal, instruído com
documentos que comprovem o vínculo familiar e a necessidade de assistência,
conforme constatar o relatório social a ser emitido.
§ 1º. Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência forem
ambos servidores ou empregados públicos municipais, somente um deles poderá
fazer uso da redução de carga horária em cada período requerido.
§ 2º. A redução de que trata o caput será concedida pelo prazo máximo
de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, observado o disposto nos artigos 9º
e 10 desta Lei.
§ 3º. Cessará a redução da jornada, quando a perícia médica apontar a
desnecessidade de assistência a ser prestada pelo interessado.
Art. 11. Durante o período de gozo da redução da carga horária o
servidor e empregado público municipal abster-se-á de atividades remuneradas,
sob pena de interrupção do benefício e responsabilização na forma da lei,
inclusive restituição ao erário.
Art. 12. Após cada decênio de efetivo exercício, contados a partir da data
de vigência desta Lei, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastarse do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três
meses, para participar de curso de capacitação profissional.
§ 1º. Os períodos de licença para participar de curso de capacitação de
que trata o caput não são acumuláveis.
§ 2º. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença
prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Art. 13. O número de servidores em gozo simultâneo de licença para
capacitação não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva
unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 14. Não estão alcançados pelas disposições da presente Lei os
servidores contratados temporariamente, inclusive pelo regime de designação
temporária, salvo quanto a concessão da licença paternidade.
§ 1º. Os benefícios previstos nos artigos 5º e 12 desta Lei não se aplicam
aos servidores comissionados.
§ 2º. Aplicam-se aos os ocupantes do cargo de Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate de Endemias, as disposições previstas na presente
Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação
orçamentária própria.
Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por
Decreto a forma de concessão dos benefícios tratados na presente Lei.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, na íntegra a Lei
Municipal n° 6.598/2012, e em especial o artigo 3º da Lei Municipal n°
6.627/2012 e o artigo 5° da Lei Municipal n° 7.608/2018.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 26 de abril de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 018/2019, que
ESTABELECE CONCESSÕES ESPECIAIS AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei visa estabelecer e unificar em uma mesma legislação as
concessões especiais que os servidores e empregados públicos já possuem no Município, entre elas a folga na data de seu aniversário, a licença paternidade e o prêmio
incentivo, além de regulamentar a concessão de afastamentos do serviço por curtos
períodos para acompanhar a esposa e companheira gestante, e filhos em consultas
médicas ou filhos em ambiente escolar e, também, a redução da jornada de trabalho
para os servidores que comprovadamente tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência que necessitem de seu atendimento direto.
Com a implantação do ponto eletrônico e as mudanças promovidas pela entrada em
vigor do Sistema E-Social, a municipalidade necessita regulamentar a implantação de
tais concessões, que trará mais segurança, agilidade e clareza nas informações prestadas e necessárias ao bom funcionamento do setor de recursos humanos da prefeitura, alterando ou revogando as legislaçãoes sobre as referidas concessões atualmente em vigor.
Ressalta-se que o presente projeto de lei amplia o período da licença-paternidade de
05 dias para até 20 dias, através da alteração do inciso VIII do artigo 56 da Lei n°
4.009/94, trazendo mais conforto para a família do servidor e valorizando a presença
paterna nos primeiros dias de vida do filho recém-nascido ou para aquele que vier a
adotar ou obtiver guarda judicial.
Outro importante ponto para o servidor se refere à redução da jornada de trabalho
de 1 (uma) hora de sua carga horária, sem prejuízo de remuneração e carreira, para
aqueles que comprovadamente tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência que
necessitem de seu atendimento direto, o que trará mais conforto para o servidor e
para o ente familiar que terá um melhor e maior acompanhamento em suas necessidades cotidianas.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo
para renovar os votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de abril de 2019.
OF/GAP/Nº 180/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 018/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal