materia nº 56/2019

PROJETO DE LEI Nº 056/2019
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E
PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO
DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo,
APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, disciplina e define as atividades insalubres e
perigosas para os servidores públicos municipais, vinculados ao regime
estatutário, do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas
que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os
servidores púbicos municipais a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de
tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo
de exposição aos seus efeitos.
Art. 3º O Município de Cachoeiro de Itapemirim utilizará o quadro das
atividades e operações insalubres, aprovado pela Secretaria do Trabalho do
Ministério da Economia ou outro órgão que vier a substituí-la, e adotará normas
sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos
agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do
servidor público municipal a esses agentes. 
Parágrafo único. As normas referidas neste artigo incluirão medidas de
proteção do organismo do servidor público municipal nas operações que
produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos.
Art. 4º A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho
dentro dos limites de tolerância;
II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor
público municipal, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de
tolerância.
Art. 5º O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos
limites de tolerância estabelecidos pela Secretaria do Trabalho do Ministério da
Economia, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta
por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez) por cento do inicial da Tabela de
Vencimentos Subsídios - Grupo Salarial I, Classe A, Nível 01, Letra A ou do inicial
da Tabela de Subsídios - Classe GOA, Nível 1, Referência A, segundo se
classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Art. 6º São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma
da regulamentação aprovada pela Secretaria do Trabalho do Ministério da
Economia, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem
risco acentuado em virtude de exposição permanente do servidor público
municipal a:
I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;
III – atividades em motocicleta.
Parágrafo único. O Trabalho em condições de periculosidade assegura
ao servidor público municipal um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o
vencimento ou subsídio inicial da carreira da categoria no Plano de Cargos,
Carreiras, Subsídios e Vencimentos, sem o acréscimo resultantes de
gratificações, progressões e promoções.
Art. 7º O direito do servidor público municipal ao adicional de
insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à saúde ou
integridade física, nos termos desta Lei e das normas expedidas pelo Ministério
do Trabalho.
Art. 8º A caracterização e classificação da insalubridade e da
periculosidade, segundo as normas da Secretaria do Trabalho do Ministério da
Economia ou outro órgão que vier a substituí-la, far-se-ão através de perícia a
cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados na
Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia ou órgãos afins.
Art. 9º Aplica-se ao servidor público municipal as disposições contidas
nas Normas Regulamentadoras (NR’s) editadas pela Secretaria do Trabalho do
Ministério da Economia ou outro órgão que vier a substituí-la, assim como no
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), no Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Laudo Técnico das Condições do
Ambiente de Trabalho (LTCAT).
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento do Município que serão suplementadas, caso necessárias.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de abril de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 019/2019, que
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE
PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei define as atividades insalubres e perigosas para efeitos
de percepção do adicional, correspondente aos servidores públicos municipais
(vínculo estatutário) e dá outras providências, a fim de darmos a legalidade ne￾cessária à continuidade da percepção do adicional, embasado em documentação
técnica da área de Medicina e Segurança do Trabalho.
Encaminhamos a presente Projeto de Lei, pois após mudança de posicionamento
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, embasado em decisão
do Supremo Tribunal Federal, cabe a cada Município deste país legislar, no que
tange aos servidores de vínculo estatutário, sobre o adicional de insalubridade e
periculosidade.
A nossa douta Procuradoria em processo judicial manifestou que o Município de
Cachoeiro de Itapemirim, há anos, paga os adicionais de insalubridade e pericu￾losidade com fulcro na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para os empre￾gados públicos municipais e contratos temporários, e para os estatutários o dis￾posto na regra do artigo 54, alínea “m”, e artigo 159, ambos da Lei Municipal n°
4.009/1994, entretanto o posicionamento do Poder Judiciário não é eficácia limi￾tada, condicionada à edição de lei local.
Portanto, é necessário o Município de Cachoeiro de Itapemirim adequar-se ao
que determina o Poder Judiciário, além de adequar-se às regras do Governo Fe￾deral, com a edição do Decreto n° 8.373/2014 que instituiu o Sistema de Escri￾turação Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e
mais recente ao módulo de Folha de Pagamento da mais alta Corte de Contas
deste Estado do Espírito Santo.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o en￾sejo para renovar os votos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal 
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de abril de 2019.
OF/GAP/Nº 181/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 019/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal