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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.508, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-17 Devolução Projeto de Lei ao Autor — OF/CM/GP Nº 135/2019 - Devolução ao Autor - Poder Executivo Municipal - recebido no GAP m 19/06/2019.
2019-06-13 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CCJR - Por unanimidade, pela devolução ao autor.
2019-05-23 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — A Lei 7508/2017, objeto deste projeto, está sendo revogada integralmente pelo PL 52, na dicção do art. 84 do projeto citado. Opinamos pelo envio à CCJR para análise sob duas hipóteses: a) sobrestamento do presente até apreciação do PL 52, que pode ou não modificar a situação descrita; b) devolução imediata ao autor. Encaminhado à CCJR através do OF/PLG Nº 59 em 27/05/2019. - Aguardando emissão de parecer.
2019-05-07 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Lido em Sessão - Encaminhado à Procuradoria para emissão de Parecer Técnico.
2019-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-04-30 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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PROJETO DE LEI Nº 057/2019
ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI
Nº 7.508, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017,
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS
OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA CIVIL
MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo,
APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 7.508,
de 23 de novembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida para os
ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal.
……………………………………………………………………………………...
Art. 1º Fica instituída para os servidores ocupantes dos cargos de Guarda
Civil Municipal o Adicional de Risco de Vida, correspondente ao percentual
de 30% (trinta por cento) do vencimento ou subsídio inicial da carreira.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de abril de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 020/2019, que
ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.508, DE 23 DE
NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL
DE RISCO DE VIDA PARA OS OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA CIVIL
MUNICIPAL.
O presente projeto de lei ao corrigir a redação da ementa e do artigo 1° da Lei
n° 7.508, de 23 de novembro de 2017, visa manter a concessão do adicional de
risco de vida somente aos servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Munici￾pal, e consequentemente, não mais estender o referido adicional aos servidores
ocupantes do cargo de Agentes de Trânsito.
Tal medida vem de encontro à implantação, a partir de 1° de maio de 2019, do
novo Plano de Cargos e Salários pela Administração Municipal, onde o Município
busca oportunizar melhores condições financeiras e de vida aos seus servidores,
aí inclusos os ocupantes do cargo de Agente de Trânsito, através da correção e
reajuste do salário-base dessa categoria de dos demais servidores, não cabendo
mais a necessidade da manutenção do referido adicional. 
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o en￾sejo para renovar os votos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal 
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de abril de 2019.
OF/GAP/Nº 182/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 020/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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