PROJETO DE LEI Nº 058/2019
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS
À LEI Nº 7.480, DE 17 DE JULHO DE
2017, QUE INCLUI, ALTERA, ATUALIZA
E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A
CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito
Santo, APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 1º, § 2º e § 3º da Lei Municipal nº 7.480, de
17 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 2º. Para os casos de ensino superior será exigido o cumprimento de no
mínimo 2 (dois) períodos e comprovação de matrícula na Instituição de
Ensino no 3º período do respectivo curso.
§ 3º. Será vedado a concessão do primeiro termo de compromisso de estágio
a estudantes que estejam cursando os últimos 6 (seis) meses para conclusão
do curso.”
Art. 2º Altera o artigo 3º, § 1º da Lei Municipal nº 7.480, de 17 de
julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§ 1º. O quantitativo de oferta de vagas será de até 20% do número de
servidores ativos, da Administração Pública Municipal, de acordo com as
ofertas de bolsas.”
Art. 3º Altera o caput do artigo 11 e seu § 1º da Lei Municipal nº
7.480, de 17 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O estágio terá duração máxima de 2 (dois) anos, não sendo
permitida renovação, exceto quando se tratar de estagiário portador de
deficiência.
§ 1º. Deverá ser assinado Termo de Compromisso por 12 (doze) meses,
permitida renovação até o limite temporal estipulado no prazo previsto no
caput.”
Art. 4º Altera o Artigo 1º, § 1º, da Lei 5.860, de 9 de agosto de
2006, , que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar para o servidor
público municipal o fornecimento do vale-transporte em pecúnia ou
indenização nos casos previstos em regulamento.”
Art. 5º Ficam convalidados os termos de compromisso de estágio a
partir de 1º de maio de 2019.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações consignadas no Orçamento do Município que serão suplementadas,
caso haja necessidade.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de abril de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando o alto índice de crescimento da oferta de cursos de graduação no
Município, através de faculdades e universidades;
Considerando que esses alunos graduandos necessitam aliar seus conhecimentos
teóricos às práticas de execução das tarefas;
Considerando que é dever do Poder Público Municipal proporcionar oportunidade
de formação de conhecimento aos munícipes, através de políticas públicas
inclusivas e eficientes;
Considerando que a ampliação da oferta de estágios vem ao encontro dessa
necessidade de aliar as experiências de execução das rotinas de trabalho ao
conhecimento teórico adquirido por esses alunos no ambiente educacional;
Considerando que através dessa oferta estaremos contribuindo na formação de
profissionais mais experientes, conhecedores do funcionamento das rotinas de
Poder Público Municipal e, principalmente, envolvidos com as políticas públicas;
Considerando, finalmente, que a interação desses alunos dotados de
conhecimentos teóricos atualizados impactam positivamente nos atuais
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
É que encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa Municipal o
Projeto de Lei n° 021/2019, que inclui, altera, acrescenta dispositivos à Lei no
7.480, de 17 de julho de 2017, e consolida a legislação sobre a Concessão de
Estágios no Âmbito da Administração Pública Municipal.
Haja vista que a Lei Federal n° 7619, de 30/9/1978, torna obrigatório a empresa
custear o transporte dos seus empregados.
Entretanto, considerando que atualmente, o pagamento em pecúnia carece de
autorização Legislativa, ocasionando necessidade por parte dos servidores a
peticionarem junto ao Poder Judiciário estamos, também, apresentando proposta
de alteração da Lei Municipal no 5.860, de 9/8/2006, para sanar essa distorção.
Informamos ainda, que tais ações estão com suas despesas previstas e cobertas
a conta das dotações consignadas no orçamento do Município para o ano de
2019, legalmente aprovada por essa Casa de Leis.
Com relação aos exercícios seguintes, os orçamentos prevendo as despesas
estarão previstas na Lei de Orçamento Anual – LOA.
Sendo assim, contamos com o apoio dos nobres Edis na aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de abril de 2019.
OF/GAP/Nº 183/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 021/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal