materia nº 60/2019

MENSAGEM
Senhor Presidente, e 
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Câmara Municipal o anexo Projeto
de Lei n° 023/2019, por meio do qual, propomos adaptações e alterações a norma
vigente, que DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O referido Projeto de Lei tem arcabouço legal nas dicções do art. 37, IX, da
Constituição Federal de 1988, sendo vital para a administração, uma vez que reveste
de legalidade a contratação para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público no âmbito municipal. 
A contratação temporária quando aplicada nos casos excepcionais de interesse
público e em situações em que não é possível por questões temporais, burocráticas,
concursos públicos em andamento e ainda, tanto em situações em que a prestação
do serviço seja administrativa ou economicamente prejudicial, quanto aqueles casos
em que os serviços estão vinculados a programas temporários, a absorção de
servidor por esta modalidade é um instrumento eficaz para qualquer Administração
Pública evitar a descontinuidade na prestação dos serviços públicos.
Vossas Excelências são conhecedores dos atuais instrumentos que norteiam a
administração de pessoal existente no Poder Público, ou seja, um Plano de Cargos
com grande número de servidores com salários abaixo do salário mínimo, e que por
força legal, é necessário a complementação salarial, somado a inexistência de
concurso público, cujo último, excetuando a o grupo magistério, se realizou no ano
de 2008.
Tanto um quanto o outro instrumento são processos trabalhosos e demandam
tempo; mas ressalta-se o empenho da atual Administração na elaboração de
proposta de novo Plano de Cargos e Salários que serão encaminhados a apreciação
dessa egrégia Casa de Leis, sanando parcialmente esta forma de provimento de
cargos.
A aprovação do novo Plano de Cargos e Salários dará possibilidades à municipalidade
ofertar concurso público para preenchimento de vagas e, consequentemente,
selecionar candidatos com os melhores potenciais.
O presente Projeto de Lei não gera impacto financeiro haja visto que, as alterações
não geram despesas e das dotações orçamentárias encontram-se previstas na Lei
Orçamentária para o exercício de 2019. 
Ante o exposto, contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais
integrantes desse Legislativo, no sentido de ser o presente Projeto de Lei recebido,
apreciado, e, ao final, aprovado na forma da Lei. 
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de elevado apreço,
estendido aos demais pares dessa conceituada corte. 
Atenciosamente, 
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 060/2019
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art.
69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, as autarquias e as
empresas e fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
I - a assistência a situações de calamidade pública;
II - a assistência a emergências;
III – realização de recenseamentos;
IV – atividades técnicas, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos,
com prazo de duração determinado, que resultem na expansão ou aperfeiçoamento
da ação governamental, que não sejam classificadas como atividades permanentes
da secretaria contratante, inclusive aqueles resultantes de cooperação,
implementados mediante acordo, ou convênio, ou contrato celebrado com
organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou
municipais, mediante justificativa do titular da secretaria respectiva;
V - técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades
ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de
aumento transitório no volume de trabalho, superior aquele suprido pela realização
de horas extras;
VI – Atividades didático-pedagógicas decorrentes de aumento transitório no
volume de trabalho, devidamente justificado, e aquelas provenientes das ausências
ou afastamentos dos profissionais em exercício;
VII – admissão para suprir falta de profissional, até a conclusão de concurso
público ou terceirização dos serviços. 
Parágrafo único. A contratação dos profissionais de que tratam os inciso IV
do presente artigo, poderá ocorrer para suprir a falta do profissional efetivo em
razão de: 
I - vacância do cargo até o preenchimento do cargo no próximo concurso
público;
II - afastamentos ou licenças, na forma da lei;
III - nomeação para ocupar cargo de direção, cargo em comissão ou de
acumulação incompatível.
IV – vagas não preenchidas por concurso público;
V – afastamento para mandato eletivo ou órgão de classe.
Art. 3º A contratação, nos termos desta Lei, será feita mediante processo
seletivo simplificado, por meio de títulos, ou de provas, ou de provas e títulos e
demais requisitos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, dispostos em
edital.
§ 1º. Os critérios de seleção serão definidos no edital próprio para o processo
seletivo simplificado, obedecidos os princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade
pública prescindirá de Processo Seletivo.
Art. 4º As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contratos
administrativos de prestação de serviços, por tempo determinado, pelo prazo de até
6 (seis) meses, prorrogável por igual período, excetuado os profissionais do
magistério.
Art. 5º Em nenhuma hipótese, e sob quaisquer pretexto, poderá o contratado
iniciar suas atividades enquanto não forem cumpridas todas as formalidades,
inclusive, e principalmente, a assinatura do contrato, podendo o fato, caso venha a
ocorrer, ser considerado irregularidade administrativa, de responsabilidade do
Secretário da Pasta.
Art. 6º As contratações previstas nesta Lei serão feitas através de contrato
administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, observados os
seguintes prazos máximos:
I – até seis meses, no caso do inciso I e II, do art. 2°, podendo ser
prorrogado, por igual período.
II – até doze meses, no caso do inciso III, do art. 2°;
III - até 24 (vinte quatro) meses, no caso do inciso IV, V e VI do artigo 2º desta lei,
podendo ser prorrogado desde que o prazo total não exceda 04 (quatro) anos.
Art. 7° O vencimento básico do pessoal contratado será fixado, conforme
tabela de vencimentos constante no anexo I desta Lei.
§ 1°. O vencimento dos profissionais do magistério, contratados nos moldes
desta Lei, será fixado conforme tabela de subsídio do anexo II desta Lei, a partir da
data da publicação desta Lei e do Anexo III a partir de 1º de janeiro de 2020.
§ 2º. A carga horária obedecerá às previstas em Lei da Administração
Municipal para cada cargo a ser contratado.
§ 3°. A remuneração do contratado para funções do magistério poderá ser
paga em valor correspondente a hora trabalhada calculada com base na carga
horária do cargo de professor, no quantitativo e limites necessários.
§ 4°. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, antes de decorridos 6 (seis) meses do
encerramento do prazo máximo do contrato como previsto na presente Lei,
ressalvadas as atividades dispostas no inciso VI do art. 2º.
Art. 9º O contratado em caráter temporário fará jus, ainda, de acordo com o
enquadramento de cada função e local de trabalho:
I - férias integrais ou proporcionais com acréscimo de um terço sobre as
mesmas;
II - ao gozo de 30 (trinta) dias de férias a cada período aquisitivo de 12
(doze) meses, quando da prorrogação do contrato, nos termos desta Lei;
III - ao adicional noturno;
IV - ao adicional de periculosidade na forma da lei;
V - adicional de insalubridade, para atividades insalubres, na forma da lei,
definido por laudo de serviço;
VI - ao vale-transporte ou o equivalente na forma da lei;
VII - décimo terceiro salário proporcional ao tempo de serviço prestado na
condição desta lei;
VIII - salário-família, na forma da lei;
IX – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
Art. 10. O contrato firmado na forma desta Lei extinguirá sem direito a
indenizações:
I – por conveniência da Administração, desde que devidamente justificado;
II - pelo término do prazo contratual;
III – por iniciativa do contratado;
IV – Falta disciplinar cometida pelo contratado;
§ 1º. Caso não seja comunicado por escrito ao contratado com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias, a extinção do contrato por conveniência da
administração municipal, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia a sua remuneração mensal. 
§ 2º. A extinção do contrato, na forma prevista do inciso III deste artigo,
será comunicada por escrito à Administração com a antecedência mínima de 15
(quinze) dias.
Art. 11. Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime
Geral da Previdência Social, garantindo os benefícios e vantagens asseguradas pelas
normas da Previdência Social.
Art. 12. Aplicam-se aos contratos administrativos temporários em vigor na
data da publicação desta Lei as condições nela contida.
Art. 13. Ficam convalidados os contratos administrativos temporários
firmados a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 14. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à
conta de dotação própria do orçamento, suplementada se necessário, de acordo com
a disponibilidade financeira da Administração Direta, suas autarquias, empresas e
fundações públicas do Poder Executivo do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei n°
5.976, de 25 de junho de 2007, e os artigos 38 a 45 da Lei n° 3.995, de 24 de
novembro de 1994.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 26 de abril de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
- VENCIMENTOS - 
Cargos Vencimento em Reais (R$)
Agente de Apoio Educacional, Agente
Administratio, Auxiliar Administratio, Auxiliar de
Educação Auxiliar de Obras e Seriiços Públicos,
Artífice de Obras e Seriiços Públicos, Auxiliar de
Saúde Bucal, Auxiliar de Seriiços Gerais, Cuidador,
Cuidador Social, Mecânico de Máquinas,
Equipamentos e Veículos, Motorista, Operador de
Máquinas e Veículos Especiais, Operador de
Máquinas Leies, Secretário Escolar, Técnico
Agrícola, Técnico de Enfermagem, Técnico de
Informátca, Técnico de Laboratório em Análises
Clínicas, Técnico de Radiologia, Técnico de
Segurança do Trabalho, Eletricista, Topógrafo,
Técnico de Meio Ambiente, Técnico de Prótese
Dentária, Técnico em Edificaççess
1.000,00
Cargos Valores em Reais (R$)
Administrador, Analista de Sistemas, Assistente
Social, Bibliotecário, Contador, Economista,
Enfermeiro, Enfermeiro do Trabalho, Farmacêutco,
Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Geógrafo,
Jornalista, Médico Veterinário, Nutricionista,
Profissional de Educação Física, Psicólogo,
Sociólogo e Zootecnistas
1.400,00
Cargos Valores em Reais (R$)
Arquiteto, Biólogo, Engenheiro Agrimensor,
Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental,
Engenheiro Ciiil, Engenheiro de Minas, Engenheiro
de Trânsito e Tráfego, Engenheiro Eletricista,
Engenheiro Florestal e Engenheiro Mecânicos 
4.950,00
Cargos Valores em Reais (R$)
Médico (Especialista) e Médico (Clínico Geral),
Cirurgião-Dentsta (Clínico Geral), Cirurgião￾Dentsta (Especialista)s
3.600,00
ANEXO II
Cargos Habilitação Carga Horária Valores em Reais (R$)
Professor PEB A 
Professor PEB B
Professor PEB C
Professor PEB D
Graduação 25 horas semanais 1.600,00
Professor PEB A 
Professor PEB B
Professor PEB C
Professor PEB D
Especialização 25 horas semanais 1.700,00
Professor PEB A 
Professor PEB B
Professor PEB C
Professor PEB D
Mestrado 25 horas semanais 1.800,00
Professor PEB A 
Professor PEB B
Professor PEB C
Professor PEB D
Doutorado 25 horas semanais 1.900,00
ANEXO III
(valores a partir de 1º de janeiro de 2020)
Cargos Habilitação Carga Horária Valores em Reais (R$)
Professor PEB A 
Professor PEB B
Professor PEB C
Professor PEB D
Graduação 25 horas semanais 1.730,00
Professor PEB A 
Professor PEB B
Professor PEB C
Professor PEB D
Especialização 25 horas semanais 1.800,00
Professor PEB A 
Professor PEB B
Professor PEB C
Professor PEB D
Mestrado 25 horas semanais 2.000,00
Professor PEB A 
Professor PEB B
Professor PEB C
Professor PEB D
Doutorado 25 horas semanais 2.200,00
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de abril de 2019.
OF/GAP/Nº 188/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 023/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal