PROJETO DE LEI N° 61/2019
CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Unidade de Ensino denominada Escola Municipal
de Educação Básica – EMEB “Profª Valéria Aquino Viana”, situada no
distrito de Itaoca, no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º A Escola se destina a oferecer Ensino de Educação Básica,
visando o atendimento a alunos da localidade e arredores.
Art. 3º Autoriza-se o funcionamento imediato da referida unidade de
ensino, ficando convalidados os atos praticados em atendimento ao Primeiro
Termo Aditivo ao Convênio de Municipalização n° 9011/2018, firmado com o
Governo Estadual.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios
com entidades públicas ou privadas, visando a obtenção de recursos técnicos e
financeiros para a EMEB “Profª Valéria Aquino Viana”, criada através desta
Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 02 de maio de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei n°
024/2019, que visa criação de uma Unidade de Ensino da Rede Pública
Municipal no distrito de Itaóca, Município de Cachoeiro de
Itapemirim/ES.
O presente projeto de lei se faz necessário por força do Convênio de
Municipalização Nº 9011/2018, publicado no Diário Oficial do ES na data de
21/03/2018 e do 1º Termo Aditivo ao referido Convênio, publicado no Diário
Oficial do ES em 01/03/2019, foram transferidas matrículas de 232 (duzentos e
trinta e dois) alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da EEEF “Profª
Petronilha Vidigal” para a Rede Municipal de Ensino deste Município.
Com objetivo de continuar atendendo a localidade de Itaóca, na modalidade de
Ensino Fundamental - anos iniciais, o Município de Cachoeiro decidiu, após
municipalização, criar uma Unidade de Ensino que viesse contemplar além da
comunidade a qual a escola está inserida, também os arredores do distrito.
Ressalta-se que há necessidade de criação desta unidade de ensino, visando
habilitar registro junto ao MEC/INEP já em 2019, respeitando o prazo legal para
inclusão no Censo Escolar, para que possa pleitear recursos financeiros junto aos
entes federados e ainda ser contemplada com projetos do governo federal como
livro didático, alimentação escolar, transporte escolar, entre outros.
Sugerimos o nome da professora Valéria Aquino Viana. A professora iniciou sua
vida pública na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio “Prof.ª Petronilha
Vidigal” no ano de 1982 como contratada, que era a forma como os professores
trabalhavam na época.
Atuou em sala de aula com a alfabetização, ou seja, 1ª série do Ensino
Fundamental e prosseguiu entre os anos de 1994 à 1996, momento em que
houve a mudança de contrato para efetivação por tempo de funcionário do
Estado. Desde então passou a atuar nas séries de pré-escola ao 4º ano do
Ensino Fundamental.
Nesta trajetória capacitou-se em diversos cursos relacionados a educação,
inclusive o Ensino Superior que concluiu em Pedagogia, dando-lhe oportunidade
para atuar em Sociologia.
Ocupou também em cargo de confiança na Coordenação de turnos e na EJA –
Educação de Jovens e Adultos, que foram as últimas instâncias de sua vida
profissional, até o trágico incidente, que por motivos de saúde, que culminou no
seu falecimento, deixando todos a sua volta com pesar e sofrimento, sendo até
hoje lembrada por colegas de trabalho e ex-alunos com muito carinho.
Destaca-se que a Prof.ª Valéria Aquino Viana foi uma profissional muito
comprometida com a educação.
O presente Projeto trata de valorizar a comunidade do distrito de Itaóca, uma
vez que a nova unidade de ensino sendo criada terá marcada em sua história o
nome da Professora Valéria Aquino Viana, cuja vida foi pautada como educadora
e tornou indelével sua trajetória como grande ser humano que foi.
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei, aos Nobres Vereadores dessa
Casa de Leis, na expectativa de sua aprovação por tratar-se de um Projeto de
grande relevância para a comunidade cachoeirense.
Face a tais razões, esperamos seja o presente Projeto apreciado pelos Nobres
Edis, em REGIME DE URGÊNCIA, e aprovado na forma legal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 02 de maio de 2019.
OF/GAP/Nº 190/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 024/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal