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materia nº 3/2019

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019.
native_id35429

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-08-20 Ofício Gerado e Encaminhado — PROJETO DE LEI APROVADO, COM EMENDAS, ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3520/2019 EM 22/08/2019, PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.
2019-08-20 Aprovação em Sessão com Emenda — PROJETO DE LEI, APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, APRESENTANDO VÁRIAS EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS
2019-08-20 2ª Discussão - Votação — PROJETO DE LEI EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2019-08-15 Pedido de Vista — Pedido de Vista pelo Vereador Delandi Pereira Macedo.
2019-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-05-06 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMPL 03/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO. 
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 7º. DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019
Insere o Parágrafo 1º e 2º ao artigo 7º do PL 16/2019 de iniciativa do poder Executivo
Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º (...) 
§ 1º Nos estabelecimentos com atendimento direto ao público, o livre acesso de que trata o
caput limitar-se aos períodos em que não for verificado o horário de funcionamento comercial,
salvo se houver anuência expressa do responsável pelo estabelecimento. 
§ 2º O acesso a todos os locais sujeitos a legislação poderá ser feito de modo que não atrapalhe
o funcionamento do estabelecimento ou exponha o estabelecimento, seus sócios ou funcionários
a situação vexatória.
JUSTIFICATIVA:
As ações de fiscalização em momentos inoportunos, em algumas vezes realizadas no horário de maior
fluxo dos clientes, atrapalham as atividades comerciais e constrange frequentadores, trabalhadores e
proprietários de estabelecimentos. Limitar o acesso dos fiscais aos períodos que não foram verificados o
horário de funcionamento comercial do estabelecimento com intuito de não prejudicar clientes e
comerciantes é um dos princípios norteadores da atuação cooperativa entre a administração e os cidadãos
a fim de que todo o trabalho possa ser realizado sem danos. Desta forma, desde que autorizados pelo
responsável do estabelecimento, a ação do fiscal em estabelecimentos de atendimento direto ao público,
poderá ser realizada em qualquer horário.
Tendo o Estado o dever de agir em defesa do bem-estar da população, a sua missão primeira, no
cumprimento de suas obrigações de fiscalizar, deve ser executada com eficiência, porém sem causar
qualquer dificuldade ao trabalho regular do estabelecimento, caso contrário, provocará um dano a ser
reparado. Neste sentido, inclui-se, o princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado perante
terceiros, em face dos danos que seus agentes lhes causarem, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição
Federal. 
RENATA FIÓRIO
Vereadora – PSD
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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