← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019. |
| native_id | 35429 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-26 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO. |
| 2019-08-20 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | PROJETO DE LEI APROVADO, COM EMENDAS, ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3520/2019 EM 22/08/2019, PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO. |
| 2019-08-20 | Aprovação em Sessão com Emenda | — | PROJETO DE LEI, APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, APRESENTANDO VÁRIAS EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS |
| 2019-08-20 | 2ª Discussão - Votação | — | PROJETO DE LEI EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2019-08-15 | Pedido de Vista | — | Pedido de Vista pelo Vereador Delandi Pereira Macedo. |
| 2019-05-06 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
| 2019-05-06 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMPL 03/2019 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO. EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 7º. DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019 Insere o Parágrafo 1º e 2º ao artigo 7º do PL 16/2019 de iniciativa do poder Executivo Municipal, que passa a ter a seguinte redação: Art. 7º (...) § 1º Nos estabelecimentos com atendimento direto ao público, o livre acesso de que trata o caput limitar-se aos períodos em que não for verificado o horário de funcionamento comercial, salvo se houver anuência expressa do responsável pelo estabelecimento. § 2º O acesso a todos os locais sujeitos a legislação poderá ser feito de modo que não atrapalhe o funcionamento do estabelecimento ou exponha o estabelecimento, seus sócios ou funcionários a situação vexatória. JUSTIFICATIVA: As ações de fiscalização em momentos inoportunos, em algumas vezes realizadas no horário de maior fluxo dos clientes, atrapalham as atividades comerciais e constrange frequentadores, trabalhadores e proprietários de estabelecimentos. Limitar o acesso dos fiscais aos períodos que não foram verificados o horário de funcionamento comercial do estabelecimento com intuito de não prejudicar clientes e comerciantes é um dos princípios norteadores da atuação cooperativa entre a administração e os cidadãos a fim de que todo o trabalho possa ser realizado sem danos. Desta forma, desde que autorizados pelo responsável do estabelecimento, a ação do fiscal em estabelecimentos de atendimento direto ao público, poderá ser realizada em qualquer horário. Tendo o Estado o dever de agir em defesa do bem-estar da população, a sua missão primeira, no cumprimento de suas obrigações de fiscalizar, deve ser executada com eficiência, porém sem causar qualquer dificuldade ao trabalho regular do estabelecimento, caso contrário, provocará um dano a ser reparado. Neste sentido, inclui-se, o princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado perante terceiros, em face dos danos que seus agentes lhes causarem, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. RENATA FIÓRIO Vereadora – PSD “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br