← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 26 DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019 |
| native_id | 35430 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-26 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO. |
| 2019-08-20 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | PROJETO DE LEI APROVADO, COM EMENDAS, ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3520/2019 EM 22/08/2019, PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO. |
| 2019-08-20 | Aprovação em Sessão com Emenda | — | PROJETO DE LEI, APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, APRESENTANDO VÁRIAS EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS |
| 2019-08-20 | 2ª Discussão - Votação | — | PROJETO DE LEI EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2019-08-15 | Pedido de Vista | — | Pedido de Vista pelo Vereador Delandi Pereira Macedo. |
| 2019-05-06 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
| 2019-05-06 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMPL 04/2019 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO. EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 26. DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019 Insere os Parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 26 do PL 16/2019 de iniciativa do poder Executivo Municipal, que passa a ter a seguinte redação: Art. 26.(...) § 1º (...) § 2º (...) § 3º A concessionária informará à autoridade sanitária, quando identificar a não ligação da instalação na rede coletora de esgoto, que deverá instaurar de ofício procedimento administrativo competente. § 4º O município fará campanhas explicativas para incentivar e mostrar a importância da ligação da instalação à rede coletora. § 6º O município poderá custear as ligações ao respectivo sistema dos imóveis que se enquadrem na classificação de tarifa social. JUSTIFICATIVA: Considerando o interesse público, todos os envolvidos com a coleta e destinação do esgoto do município tem a obrigação de zelar pelo bom funcionamento da rede. A Concessionária possui meios para, com maior precisão, identificar os imóveis não ligados ao sistema, portanto, tem capacidade para colaborar no sentido de informar à autoridade sanitária para que tome as necessárias providências. As campanhas explicativas visam a prevenção, bem como, minimizam os riscos que os cidadãos incorrem ao não saberem como conduzir a ligação da instalação interna à rede externa coletora do esgotamento sanitário. A falta de recursos financeiros não deve ser fator que impeça o cidadão a ter seu imóvel ligado à rede de esgotamento sanitário. RENATA FIÓRIO Vereadora – PSD “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br