br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 4/2019

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO ART. 26 DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019
native_id35430

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-08-20 Ofício Gerado e Encaminhado — PROJETO DE LEI APROVADO, COM EMENDAS, ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3520/2019 EM 22/08/2019, PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.
2019-08-20 Aprovação em Sessão com Emenda — PROJETO DE LEI, APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, APRESENTANDO VÁRIAS EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS
2019-08-20 2ª Discussão - Votação — PROJETO DE LEI EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2019-08-15 Pedido de Vista — Pedido de Vista pelo Vereador Delandi Pereira Macedo.
2019-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-05-06 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMPL 04/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO. 
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 26. DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019 
Insere os Parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 26 do PL 16/2019 de iniciativa do poder
Executivo Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 26.(...)
§ 1º (...)
§ 2º (...) 
§ 3º A concessionária informará à autoridade sanitária, quando identificar a não
ligação da instalação na rede coletora de esgoto, que deverá instaurar de ofício
procedimento administrativo competente.
§ 4º O município fará campanhas explicativas para incentivar e mostrar a
importância da ligação da instalação à rede coletora.
§ 6º O município poderá custear as ligações ao respectivo sistema dos imóveis
que se enquadrem na classificação de tarifa social.
JUSTIFICATIVA: 
Considerando o interesse público, todos os envolvidos com a coleta e destinação do esgoto do município
tem a obrigação de zelar pelo bom funcionamento da rede. A Concessionária possui meios para, com
maior precisão, identificar os imóveis não ligados ao sistema, portanto, tem capacidade para colaborar no
sentido de informar à autoridade sanitária para que tome as necessárias providências.
As campanhas explicativas visam a prevenção, bem como, minimizam os riscos que os cidadãos incorrem
ao não saberem como conduzir a ligação da instalação interna à rede externa coletora do esgotamento
sanitário.
A falta de recursos financeiros não deve ser fator que impeça o cidadão a ter seu imóvel ligado à rede de
esgotamento sanitário.
RENATA FIÓRIO
Vereadora – PSD
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br

open original →