← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 45 DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019. |
| native_id | 35432 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-26 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO. |
| 2019-08-20 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | PROJETO DE LEI APROVADO, COM EMENDAS, ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3520/2019 EM 22/08/2019, PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO. |
| 2019-08-20 | Aprovação em Sessão com Emenda | — | PROJETO DE LEI, APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, APRESENTANDO VÁRIAS EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS |
| 2019-08-20 | 2ª Discussão - Votação | — | PROJETO DE LEI EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2019-08-15 | Pedido de Vista | — | Pedido de Vista pelo Vereador Delandi Pereira Macedo. |
| 2019-05-06 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
| 2019-05-06 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMPL 06/2019 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO. EMENDA MODIFICATIVA AO ART 45 DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019 Renumera o Parágrafo Único que passa a ser o § 1º Insere o § 2º e § 3º ao artigo 45 do Projeto de Lei nº 16/2019, passando o artigo a ter a seguinte redação: Art. 45. (...) § 1º Não se enquadram neste artigo os chamados lixos especiais. §2º As instalações mencionadas no caput deverão acondicionar, sempre que instruídos pela autoridade sanitária, o seu lixo de acordo com o previsto nas alíneas do artigo 48. § 3º O lixo mencionado no caput deste artigo não poderá obstruir passagem de pedestres ou de veículos. JUSTIFICATIVA: A lei deve tratar iguais os que são iguais. Os condomínios por serem considerados grandes geradores de lixo tem a previsão do acondicionamento na forma das alíneas do Art. 48 deste código. Desta forma, para igualdade de tratamento, é necessário que a autoridade sanitária identifique nas habitações, nos comércios e nas indústrias, os grandes geradores de lixo para que seja aplicada a lei igualmente. O lixo não pode obstruir a passagem de veículos, mas também não poderá obstruir as calçadas. Atualmente uma das grandes reclamações da população em geral é do amontoado de lixo sobre as calçadas, ou mesmo nas ruas, antes do fim do expediente comercial. Os sacos plásticos são rasgados por animais antes que o veículo de coleta de lixo faça o trabalho. O objetivo dos parágrafos acrescentados é a equidade nas relações entre cidadãos que produzem quantidades equivalentes de lixo e a administração pública, que deve zelar pelo trato equitativo. RENATA FIÓRIO Vereadora – PSD “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br