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materia nº 6/2019

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO ART. 45 DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019.
native_id35432

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-08-20 Ofício Gerado e Encaminhado — PROJETO DE LEI APROVADO, COM EMENDAS, ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3520/2019 EM 22/08/2019, PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.
2019-08-20 Aprovação em Sessão com Emenda — PROJETO DE LEI, APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, APRESENTANDO VÁRIAS EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS
2019-08-20 2ª Discussão - Votação — PROJETO DE LEI EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2019-08-15 Pedido de Vista — Pedido de Vista pelo Vereador Delandi Pereira Macedo.
2019-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-05-06 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMPL 06/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO. 
EMENDA MODIFICATIVA AO ART 45 DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019 
Renumera o Parágrafo Único que passa a ser o § 1º Insere o § 2º e § 3º ao artigo 45 do
Projeto de Lei nº 16/2019, passando o artigo a ter a seguinte redação: 
Art. 45. (...)
§ 1º Não se enquadram neste artigo os chamados lixos especiais.
§2º As instalações mencionadas no caput deverão acondicionar, sempre que instruídos pela
autoridade sanitária, o seu lixo de acordo com o previsto nas alíneas do artigo 48.
§ 3º O lixo mencionado no caput deste artigo não poderá obstruir passagem de pedestres ou de
veículos.
JUSTIFICATIVA: A lei deve tratar iguais os que são iguais. Os condomínios por serem
considerados grandes geradores de lixo tem a previsão do acondicionamento na forma das
alíneas do Art. 48 deste código. Desta forma, para igualdade de tratamento, é necessário que a
autoridade sanitária identifique nas habitações, nos comércios e nas indústrias, os grandes
geradores de lixo para que seja aplicada a lei igualmente. O lixo não pode obstruir a passagem
de veículos, mas também não poderá obstruir as calçadas.
Atualmente uma das grandes reclamações da população em geral é do amontoado de lixo sobre
as calçadas, ou mesmo nas ruas, antes do fim do expediente comercial. Os sacos plásticos são
rasgados por animais antes que o veículo de coleta de lixo faça o trabalho. 
O objetivo dos parágrafos acrescentados é a equidade nas relações entre cidadãos que produzem
quantidades equivalentes de lixo e a administração pública, que deve zelar pelo trato equitativo. 
RENATA FIÓRIO
Vereadora – PSD
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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