← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 47 DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019. |
| native_id | 35433 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-26 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO. |
| 2019-08-20 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | PROJETO DE LEI APROVADO, COM EMENDAS, ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3520/2019 EM 22/08/2019, PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO. |
| 2019-08-20 | Aprovação em Sessão com Emenda | — | PROJETO DE LEI, APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, APRESENTANDO VÁRIAS EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS |
| 2019-08-20 | 2ª Discussão - Votação | — | PROJETO DE LEI EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2019-08-15 | Pedido de Vista | — | Pedido de Vista pelo Vereador Delandi Pereira Macedo. |
| 2019-05-06 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
| 2019-05-06 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMPL 07/2019 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO. EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 47. DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019 Insere o Parágrafo único ao ao artigo 47 do Projeto de Lei nº 16/2019 passando o artigo a ter a seguinte redação: Art. 47. Para a coleta, remoção e destinação final do lixo, serão observados, ainda, as seguintes normas: (...) Parágrafo Único - sempre que solicitado pela vigilância sanitária ou pela secretaria municipal de Saúde o lixo deverá ser acondicionado em container que não tenha contato direto com o solo e não obstrua a passagem de pedestres ou veículos. JUSTIFICATIVA: A autoridade sanitária deve ter autonomia para verificar quais estabelecimentos ou imóveis acondicionam o lixo de forma irregular, ou, ainda que regular quanto a norma, acarrete acumulo demasiado em calçadas ou vias públicas, causando prejuízo ao livre transito de veículos ou pedestres, passando a classifica-los, como grandes produtores de lixo. RENATA FIÓRIO Vereadora – PSD “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br