br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 7/2019

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO ART. 47 DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019.
native_id35433

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-08-20 Ofício Gerado e Encaminhado — PROJETO DE LEI APROVADO, COM EMENDAS, ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3520/2019 EM 22/08/2019, PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.
2019-08-20 Aprovação em Sessão com Emenda — PROJETO DE LEI, APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, APRESENTANDO VÁRIAS EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS
2019-08-20 2ª Discussão - Votação — PROJETO DE LEI EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2019-08-15 Pedido de Vista — Pedido de Vista pelo Vereador Delandi Pereira Macedo.
2019-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-05-06 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMPL 07/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO. 
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 47. DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019 
Insere o Parágrafo único ao ao artigo 47 do Projeto de Lei nº 16/2019 passando o artigo a
ter a seguinte redação: 
Art. 47. Para a coleta, remoção e destinação final do lixo, serão observados, ainda, as seguintes
normas:
(...)
Parágrafo Único - sempre que solicitado pela vigilância sanitária ou pela secretaria municipal de
Saúde o lixo deverá ser acondicionado em container que não tenha contato direto com o solo e
não obstrua a passagem de pedestres ou veículos.
JUSTIFICATIVA: A autoridade sanitária deve ter autonomia para verificar quais
estabelecimentos ou imóveis acondicionam o lixo de forma irregular, ou, ainda que regular
quanto a norma, acarrete acumulo demasiado em calçadas ou vias públicas, causando prejuízo
ao livre transito de veículos ou pedestres, passando a classifica-los, como grandes produtores de
lixo.
RENATA FIÓRIO
Vereadora – PSD
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br

open original →