← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 195 DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019. |
| native_id | 35436 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-26 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO. |
| 2019-08-20 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | PROJETO DE LEI APROVADO, COM EMENDAS, ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3520/2019 EM 22/08/2019, PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO. |
| 2019-08-20 | Aprovação em Sessão com Emenda | — | PROJETO DE LEI, APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, APRESENTANDO VÁRIAS EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS |
| 2019-08-20 | 2ª Discussão - Votação | — | PROJETO DE LEI EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2019-08-15 | Pedido de Vista | — | Pedido de Vista pelo Vereador Delandi Pereira Macedo. |
| 2019-05-06 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
| 2019-05-06 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO. EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 195. DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019 Altera a redação do CAPUT do Art. 195. do projeto de Lei nº 162/2019. Onde se lê Art. 195. A ILPI poderá terceirizar os serviços de alimentação, limpeza e lavanderia. Nestes casos, será obrigatória a apresentação do contrato e da cópia do alvará sanitário da empresa terceirizada e demais documentações pertnentes à matéria, sempre que solicitado pela autoridade sanitária. Ler-se-á: Art. 195. A ILPI poderá terceirizar os serviços, sendo obrigatória a apresentação do contrato e da cópia do alvará sanitário da empresa terceirizada e demais documentações pertnentes à matéria, sempre que solicitado pela autoridade sanitária. JUSTIFICATIVA: Considerando o decreto 9507 de 2018 e que é uma regra federal que norteia toda a cadeia de terceirização. Considerando que hoje é permitda a terceirização de todas as atvidades do serviço público. Considerando ainda, que as entdades privadas filantrópicas prestam um serviço público não como uma concessão, mas sim através de convênios de prestação de serviço com gestão própria privada, que tem autonomia para definir qual a melhor forma de gerir os seus recursos. Concluisse que o referido artgo não deve limitar os serviços que a ILPI definir que sejam terceirizados, sob pena de adentrar na administração da entdade filantrópica. RENATA FIÓRIO Vereadora – PSD “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300s170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753