br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 10/2019

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO ART. 195 DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019.
native_id35436

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-08-20 Ofício Gerado e Encaminhado — PROJETO DE LEI APROVADO, COM EMENDAS, ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3520/2019 EM 22/08/2019, PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.
2019-08-20 Aprovação em Sessão com Emenda — PROJETO DE LEI, APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, APRESENTANDO VÁRIAS EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS
2019-08-20 2ª Discussão - Votação — PROJETO DE LEI EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2019-08-15 Pedido de Vista — Pedido de Vista pelo Vereador Delandi Pereira Macedo.
2019-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-05-06 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO. 
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 195. DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019 
Altera a redação do CAPUT do Art. 195. do projeto de Lei nº 162/2019. 
Onde se lê 
Art. 195. A ILPI poderá terceirizar os serviços de alimentação, limpeza e lavanderia. Nestes
casos, será obrigatória a apresentação do contrato e da cópia do alvará sanitário da
empresa terceirizada e demais documentações pertnentes à matéria, sempre que
solicitado pela autoridade sanitária. 
Ler-se-á: 
Art. 195. A ILPI poderá terceirizar os serviços, sendo obrigatória a apresentação do contrato
e da cópia do alvará sanitário da empresa terceirizada e demais documentações
pertnentes à matéria, sempre que solicitado pela autoridade sanitária. 
JUSTIFICATIVA: Considerando o decreto 9507 de 2018 e que é uma regra federal que
norteia toda a cadeia de terceirização. Considerando que hoje é permitda a terceirização
de todas as atvidades do serviço público. Considerando ainda, que as entdades privadas
filantrópicas prestam um serviço público não como uma concessão, mas sim através de
convênios de prestação de serviço com gestão própria privada, que tem autonomia para
definir qual a melhor forma de gerir os seus recursos. Concluisse que o referido artgo não
deve limitar os serviços que a ILPI definir que sejam terceirizados, sob pena de adentrar na
administração da entdade filantrópica. 
RENATA FIÓRIO 
Vereadora – PSD 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300s170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 

open original →