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materia nº 12/2019

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO ART. 247 DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019.
native_id35438

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-08-20 Ofício Gerado e Encaminhado — PROJETO DE LEI APROVADO, COM EMENDAS, ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3520/2019 EM 22/08/2019, PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.
2019-08-20 Aprovação em Sessão com Emenda — PROJETO DE LEI, APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, APRESENTANDO VÁRIAS EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS
2019-08-20 2ª Discussão - Votação — PROJETO DE LEI EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2019-08-15 Pedido de Vista — Pedido de Vista pelo Vereador Delandi Pereira Macedo.
2019-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-05-06 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMPL 12/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO. 
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 247. DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019 
Altera a redação do I (inciso) do artigo 247 e o renomeia, passando a ser o Parágrafo
Único.
Onde se lê:
Art. 247. (...)
I - Durante os plantões de que trata o inciso anterior, as Farmácias e Drogarias que não
estiverem funcionando deverão afixar em local visível ao público, cartaz padronizado pela
Gerência de Vigilância Sanitária, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: Nome
Fantasia do Estabelecimento de plantão, endereço e telefone, devendo providenciar meios para
que estes cartazes permaneçam afixados nos locais à disposição da população.
Ler-se-á:
Art. 247. (...)
Parágrafo Único - Durante os plantões de que trata o caput deste artigo, as Farmácias e
Drogarias que não estiverem funcionando deverão afixar em local visível ao público, cartaz
padronizado pela Gerência de Vigilância Sanitária, contendo obrigatoriamente as seguintes
informações: Nome Fantasia do Estabelecimento de plantão, endereço e telefone, devendo
providenciar meios para que estes cartazes permaneçam afixados nos locais à disposição da
população.
JUSTIFICATIVA:
Visando a melhor técnica de redação legislativa, tendo em vista não existir no artigo em
questão um inciso anterior e não existir na técnica legislativa o inciso único.
RENATA FIÓRIO
Vereadora – PSD
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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