← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 247 DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019. |
| native_id | 35438 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-26 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO. |
| 2019-08-20 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | PROJETO DE LEI APROVADO, COM EMENDAS, ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3520/2019 EM 22/08/2019, PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO. |
| 2019-08-20 | Aprovação em Sessão com Emenda | — | PROJETO DE LEI, APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, APRESENTANDO VÁRIAS EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS |
| 2019-08-20 | 2ª Discussão - Votação | — | PROJETO DE LEI EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2019-08-15 | Pedido de Vista | — | Pedido de Vista pelo Vereador Delandi Pereira Macedo. |
| 2019-05-06 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
| 2019-05-06 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMPL 12/2019 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO. EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 247. DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019 Altera a redação do I (inciso) do artigo 247 e o renomeia, passando a ser o Parágrafo Único. Onde se lê: Art. 247. (...) I - Durante os plantões de que trata o inciso anterior, as Farmácias e Drogarias que não estiverem funcionando deverão afixar em local visível ao público, cartaz padronizado pela Gerência de Vigilância Sanitária, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: Nome Fantasia do Estabelecimento de plantão, endereço e telefone, devendo providenciar meios para que estes cartazes permaneçam afixados nos locais à disposição da população. Ler-se-á: Art. 247. (...) Parágrafo Único - Durante os plantões de que trata o caput deste artigo, as Farmácias e Drogarias que não estiverem funcionando deverão afixar em local visível ao público, cartaz padronizado pela Gerência de Vigilância Sanitária, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: Nome Fantasia do Estabelecimento de plantão, endereço e telefone, devendo providenciar meios para que estes cartazes permaneçam afixados nos locais à disposição da população. JUSTIFICATIVA: Visando a melhor técnica de redação legislativa, tendo em vista não existir no artigo em questão um inciso anterior e não existir na técnica legislativa o inciso único. RENATA FIÓRIO Vereadora – PSD “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br