← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA NO CAPUT DO ART. 204 DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019. |
| native_id | 35440 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-26 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO. |
| 2019-08-20 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | PROJETO DE LEI APROVADO, COM EMENDAS, ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3520/2019 EM 22/08/2019, PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO. |
| 2019-08-20 | Aprovação em Sessão com Emenda | — | PROJETO DE LEI, APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, APRESENTANDO VÁRIAS EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS |
| 2019-08-20 | 2ª Discussão - Votação | — | PROJETO DE LEI EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2019-08-15 | Pedido de Vista | — | Pedido de Vista pelo Vereador Delandi Pereira Macedo. |
| 2019-05-06 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
| 2019-05-06 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMPL14/2019 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO. EMENDA MODIFICATIVA NO CAPUT DO ART. 204. DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019 Onde se lê: Art. 204. Cabe ao Responsável Técnico Farmacêutico (RTF) da Instituição de Longa Permanência para Idosos a responsabilidade pelos medicamentos em uso pelos idosos, respeitados os regulamentos de Vigilância Sanitária quanto à guarda e administração. Ler-se-á: Art. 204. Cabe ao Responsável Técnico (RT) da Instituição de Longa Permanência para Idosos a responsabilidade pelos medicamentos em uso pelos idosos, respeitados os regulamentos de Vigilância Sanitária quanto à guarda e administração. JUSTIFICATIVA: Na entidade de longa permanência só há o consumo dos medicamentos já prescritos pelo médico e já dispensados na farmácia, onde se compra o medicamento, pelo farmacêutico responsável. O responsável técnico é quem cuida, guarda e zela pela medicação. Não são todos os idosos que estão em uma ILPI que necessitam de medicação, e ainda que fosse, não se compra a mesma medicação para todos igualmente, portanto é dispensável a existência de um Responsável Técnico Farmacêutico nestas entidades, o que caso permaneça, criará despesa não necessária. Não deve haver vedação para que qualquer entidade seja ela de responsabilidade do município ou particular, tenha em seu quadro tal profissional, mas não se justifica criar despesa equivalente à entidade filantrópica que já tem alguma dificuldade para sua manutenção. Além do que, o entendimento majoritário da doutrina jurídica é de que as entidades de longa permanência se caracterizam como domicílio coletivo de idoso não podendo ser considerados unida - des hospitalares de pequeno porte, bem como não podem ser considerada conforme a lei federal 5991 de 73 possuidora de dispensário de medicamentos, haja vista não ser revendedora de medicamento e “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO como não há a previsão de dispensário de medicamentos nos termos da portaria ministério da Saúde 802/98 essas não podem ser equiparadas a empresas autorizadas licenciadas para compra direta junta distribuidora portanto não cabe obrigá-las a possuir um farmacêutico de plantão. As denominadas ILPI – Instituição de Longa Permanência para Idosos são instituições de caráter residencial, destinada ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar, em condição de liberdade, dignidade e cidadania. As ILPI´s não têm condições fnnnceirns de mnnter um profssionna fnrmncêutco em seu qundro de funcionários, o que ncnrretnrin um custo mnior às insttuições sem fns aucrntios, com bnse no Decreto nº 85.878/1981, que reguanmentn n profssão do fnrmncêutco nrt. º e 5º – considern-se nfm com o fnrmncêutco n ntiidnde dn mesmn nnturean exuercidn por outros profssionnis igunamente hnbiaitndos nn formn dn aegisanção específcna. RENATA FIÓRIO Vereadora – PSD “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br