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materia nº 14/2019

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaEMENDA MODIFICATIVA NO CAPUT DO ART. 204 DO PROJETO DE LEI Nº 16/2019.
native_id35440

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-08-20 Ofício Gerado e Encaminhado — PROJETO DE LEI APROVADO, COM EMENDAS, ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3520/2019 EM 22/08/2019, PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.
2019-08-20 Aprovação em Sessão com Emenda — PROJETO DE LEI, APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, APRESENTANDO VÁRIAS EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS
2019-08-20 2ª Discussão - Votação — PROJETO DE LEI EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2019-08-15 Pedido de Vista — Pedido de Vista pelo Vereador Delandi Pereira Macedo.
2019-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-05-06 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMPL14/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO. 
EMENDA MODIFICATIVA NO CAPUT DO ART. 204. DO PROJETO DE LEI Nº
16/2019 
Onde se lê: 
Art. 204. Cabe ao Responsável Técnico Farmacêutico (RTF) da Instituição de Longa
Permanência para Idosos a responsabilidade pelos medicamentos em uso pelos idosos,
respeitados os regulamentos de Vigilância Sanitária quanto à guarda e administração.
Ler-se-á:
Art. 204. Cabe ao Responsável Técnico (RT) da Instituição de Longa Permanência para Idosos a
responsabilidade pelos medicamentos em uso pelos idosos, respeitados os regulamentos de
Vigilância Sanitária quanto à guarda e administração.
JUSTIFICATIVA:
Na entidade de longa permanência só há o consumo dos medicamentos já prescritos pelo
médico e já dispensados na farmácia, onde se compra o medicamento, pelo farmacêutico responsável.
O responsável técnico é quem cuida, guarda e zela pela medicação. Não são todos os idosos que estão
em uma ILPI que necessitam de medicação, e ainda que fosse, não se compra a mesma medicação
para todos igualmente, portanto é dispensável a existência de um Responsável Técnico Farmacêutico
nestas entidades, o que caso permaneça, criará despesa não necessária. Não deve haver vedação para
que qualquer entidade seja ela de responsabilidade do município ou particular, tenha em seu quadro tal
profissional, mas não se justifica criar despesa equivalente à entidade filantrópica que já tem alguma
dificuldade para sua manutenção. 
Além do que, o entendimento majoritário da doutrina jurídica é de que as entidades de longa
permanência se caracterizam como domicílio coletivo de idoso não podendo ser considerados unida -
des hospitalares de pequeno porte, bem como não podem ser considerada conforme a lei federal 5991
de 73 possuidora de dispensário de medicamentos, haja vista não ser revendedora de medicamento e
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
como não há a previsão de dispensário de medicamentos nos termos da portaria ministério da Saúde
802/98 essas não podem ser equiparadas a empresas autorizadas licenciadas para compra direta junta
distribuidora portanto não cabe obrigá-las a possuir um farmacêutico de plantão.
As denominadas ILPI – Instituição de Longa Permanência para Idosos são instituições de ca￾ráter residencial, destinada ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos,
com ou sem suporte familiar, em condição de liberdade, dignidade e cidadania.
As ILPI´s não têm condições fnnnceirns de mnnter um profssionna fnrmncêutco em seu qun￾dro de funcionários, o que ncnrretnrin um custo mnior às insttuições sem fns aucrntios, com bnse
no Decreto nº 85.878/1981, que reguanmentn n profssão do fnrmncêutco nrt. º e 5º – considern-se
nfm com o fnrmncêutco n ntiidnde dn mesmn nnturean exuercidn por outros profssionnis igunamen￾te hnbiaitndos nn formn dn aegisanção específcna.
RENATA FIÓRIO
Vereadora – PSD
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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