← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026/2019. QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A AUTOMEDICAÇÃO. |
| native_id | 35464 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-07 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
| 2019-05-07 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026/2019. O Vereador infra-assinado, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, vem apresentar, nos termos dos arts. 114, VI e 136, III, todos do Regimento Interno, EMENDA MODIFICATIVA, ao Projeto de Lei 026/2019, que “Institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação” nos seguintes termos: EMENDA AO ARTIGO 3º Redação Original: “Art. 3º. A Administração Municipal, através de seu órgão competente, realizará campanhas de orientação sobre os riscos de automedicação em todas as unidades básicas de saúde (US, UBS, UPA, PSF e outras) e hospitais, bem como através de Outdoors, distribuição de cartazes e folders e outros meios de comunicação que contribuam para a disseminação de informações sobre os riscos da automedicação.” Redação Proposta/Emenda: O artigo citado passará a ter a seguinte redação: Art. 3º. Para o alcance dos objetivos da Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, o Poder Executivo poderá, através de seu órgão competente, realizar várias ações de conscientização em espaços públicos e escolas, podendo contar com a participação voluntária de profissionais da Saúde, entre outras áreas de instituições públicas e privadas e a população de modo geral; “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENDA AO ARTIGO 4º Redação Original: Art. 4º. As farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde afixarão em local visível ao público, cartaz alertando sobre o risco da automedicação. § 1 O cartaz deverá ser elaborado e confeccionado pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de recursos próprios ou através de convênios e parcerias com a iniciativa privada, entidades afins e órgãos públicos. § 2 O cartaz, deverá ser confeccionado no tamanho de 30 x 40 cm, conter uma figura ilustrativa e ainda, os seguintes dizeres: “A AUTOMEDICAÇÃO É UM RISCO À SAÚDE. NÃO TOME REMÉDIO SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA”. Redação Proposta/Emenda: O artigo citado passará a ter a seguinte redação: Art. 4º. Na realização das ações descritas no artigo 3º a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim poderá firmar parcerias de forma não onerosa com órgãos públicos, universidades, entidades de classes, organizações não governamentais, entidades de interesse público, entre outras instituições públicas ou privadas na elaboração e confecção de cartaz alertando sobre o risco da automedicação visando à instituição da Semana de Conscientização e Combate à Automedicação bem como sua promoção anual. Justificativa: Ajustar os termos da Lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal Em 03 de Maio de 2019. ______________________________ ELIO CARLOS SILVA DE MIRANDA Vereador - PDT “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br