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materia nº 15/2019

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026/2019. QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A AUTOMEDICAÇÃO.
native_id35464

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-05-07 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM-ES.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026/2019.
O Vereador infra-assinado, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), com assento nesta
Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, vem apresentar, nos termos dos arts. 114, VI
e 136, III, todos do Regimento Interno, EMENDA MODIFICATIVA, ao Projeto de Lei 026/2019, que
“Institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação” nos seguintes termos: 
EMENDA AO ARTIGO 3º
Redação Original:
“Art. 3º. A Administração Municipal, através de seu órgão competente, realizará campanhas de
orientação sobre os riscos de automedicação em todas as unidades básicas de saúde (US, UBS,
UPA, PSF e outras) e hospitais, bem como através de Outdoors, distribuição de cartazes e folders e
outros meios de comunicação que contribuam para a disseminação de informações sobre os riscos
da automedicação.”
Redação Proposta/Emenda: O artigo citado passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º. Para o alcance dos objetivos da Semana de Conscientização e Combate à Automedicação,
o Poder Executivo poderá, através de seu órgão competente, realizar várias ações de
conscientização em espaços públicos e escolas, podendo contar com a participação voluntária de
profissionais da Saúde, entre outras áreas de instituições públicas e privadas e a população de
modo geral; 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA AO ARTIGO 4º
Redação Original:
Art. 4º. As farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde afixarão em local visível ao público,
cartaz alertando sobre o risco da automedicação.
§ 1 O cartaz deverá ser elaborado e confeccionado pela Secretaria Municipal de Saúde, por
meio de recursos próprios ou através de convênios e parcerias com a iniciativa privada, entidades
afins e órgãos públicos.
§ 2 O cartaz, deverá ser confeccionado no tamanho de 30 x 40 cm, conter uma figura
ilustrativa e ainda, os seguintes dizeres: “A AUTOMEDICAÇÃO É UM RISCO À SAÚDE. NÃO
TOME REMÉDIO SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA”.
Redação Proposta/Emenda: O artigo citado passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º. Na realização das ações descritas no artigo 3º a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
poderá firmar parcerias de forma não onerosa com órgãos públicos, universidades, entidades de
classes, organizações não governamentais, entidades de interesse público, entre outras instituições
públicas ou privadas na elaboração e confecção de cartaz alertando sobre o risco da automedicação
visando à instituição da Semana de Conscientização e Combate à Automedicação bem como sua
promoção anual.
Justificativa: Ajustar os termos da Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal 
Em 03 de Maio de 2019.
______________________________ 
ELIO CARLOS SILVA DE MIRANDA
Vereador - PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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