PROJETO DE LEI N° 062/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O
BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e
suas alterações, destinados a proporcionar investimentos para aquisição de
materiais permanentes, equipamentos de informática e softwares, além de
projetos para melhorias na infraestrutura e modernização da gestão pública,
visando o incremento da arrecadação pública municipal, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar n°
101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em
sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos
recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art.
60, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 07 de maio de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei n°
025/2019, que tem por objetivo AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco do Brasil, através do Programa de Eficiência
Municipal, que é uma solução de crédito disponibilizada para os municípios, com
a finalidade proporcionar investimentos destinados a área de Modernização da
Gestão Pública Municipal.
Com vistas à ampliação da capacidade de crescimento da arrecadação, que há
pelo menos 20 anos não tem seu cadastro imobiliário atualizado, gerando grande
perda de receita, estima-se que o município deixa de arrecadar cerca de R$
9.000.000,00 (nove milhões de reais) por ano, visto que, aproximadamente 42%
(quarenta e dois por cento) dos imóveis localizados na área urbana do município
sequer estão cadastrados e seu IPTU não é lançado, acarretando em insuficiência
de recursos financeiros para aplicação nas diversas demandas sociais e de
infraestrutura que a cidade necessita.
Importante destacar que, dos cadastros mantidos pela administração municipal,
o cadastro imobiliário se faz relevante por atender diversas demandas que
cercam a administração pública municipal, sendo fundamental à política de
arrecadação tributária, além de subsidiar informações de gestão da ocupação e
controle do uso do solo urbano, gerando informações para o planejamento das
ações do Executivo Municipal.
Assim, o município de Cachoeiro de Itapemirim na busca pela melhoria da
eficiência na gestão pública e procurando investir no fortalecimento dos setores
da administração tributária, preconiza a implementação deste programa que
possibilita o aumento eficaz da receita própria de forma a cumprir os preceitos
constitucionais.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Edis e aprovado na forma legal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Plano de Aplicação Estimado
Aquisição:
Móveis e Utensílios de Escritório
Valor:
R$ 6.000.000,00
Síntese:
A aquisição se faz necessária em substituição aos mobiliários e utensílios existentes,
que encontram-se sucateados e já não atende de forma ideal as necessidades de uso,
fornecendo aos servidores melhor adequação e conforto no ambiente de trabalho, haja
vista a otimização do espaço físico e estruturação da Secretaria.
Aquisição:
Equipamentos de Informática
Valor:
R$ 1.000.000,00
Síntese:
A aquisição se faz necessária para melhoramento dos equipamentos de informática,
considerando o desgaste natural decorrente do uso diário e também pelo fato de
alguns se tornarem obsoletos, tendo em vista os constantes avanços na área de
informática, objetivando assim um melhor desempenho na realização das atividades
desenvolvidas.
Aquisição:
Sistema de Informações Geográficas Web, Atualização do Cadastro
Imobiliário e Atualização da Planta Genérica de Valores
Valor:
R$ 10.000.000,00
Síntese:
A aquisição se faz necessária para a atualização do cadastro imobiliário e atualização
da PVG – Planta de Valores Genéricos, que permitirão a identificação dos contribuintes
de IPTU e ITBI e colaborarão para a melhor aplicação da Legislação Municipal e a
busca pela Justiça Fiscal, onde os critérios de avaliação e cobrança dos impostos sejam
mais próximos da realidade. Estima-se que cerca de 42% (quarenta e dois por cento)
dos imóveis localizados na área urbana do município sequer estão cadastrados e seu
IPTU não é lançado.
Uma vez feita a Atualização do Cadastro Imobiliário e a Atualização da Planta Genérica
de Valores é necessário que haja um sistema eficiente para a recepção da massa de
dados atualizada de forma segura, motivo pelo qual, a implantação do Sistema de
Informações Geográficas Web se mostra extremamente necessária para a integração
dos dados coletados de forma a proporcionar as funcionalidades necessárias à
utilização do cadastro multifinalitário.
Aquisição:
Software para Modernização da Gestão de Processos Administrativos e
Gestão Documental
Valor:
R$ 3.000.000,00
Síntese:
A modernização da gestão de processos administrativos proverá ao município de uma
solução tecnologicamente atual e versátil em sua gestão de processos, oferecendo
melhorias na execução de atividades de correlatadas e de gerenciamento das
informações, promovendo a economia de recursos públicos e da redução de
retrabalho, contribuindo para o aumento da produtividade dos servidores, atendendo
as normas de transparência, segurança e controle de informação nas ações de
execução das atividades processuais, garantindo assim, de forma eficiente, a
prestação do serviço público ofertado à sociedade.
Com a gestão documental será permitido efetuar o gerenciamento de todo o acervo
documental acumulado e melhor conduzir a criação e tramitação de novos processos,
visto que em determinados momentos da tramitação de um processo administrativo,
existirá a necessidade de anexação de documentos de terceiros que estarão em papel.
Com essa implantação será estabelecido mecanismos e fluxos de trabalho que
resultem na elaboração de instrumentos arquivísticos, modelagem de processos,
organização de acervo documental, compilação de documentos normativos,
digitalização e indexação de documentos.
Cachoeiro de Itapemirim, 07 de maio de 2019.
OF/GAP/Nº 193/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 025/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal